Transparência Ativa: Atualizado

A transparência ativa, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, encontra-se em constante evolução, impulsionada por avanços tecnológicos e pela necessidade crescente de accountability. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) consolidou o princípio da publicidade, exigindo que a administração pública disponibilize informações de interesse coletivo de forma proativa, independente de solicitação. Este artigo, voltado a profissionais do setor público, explora a evolução da transparência ativa, suas nuances e desafios, à luz da legislação atualizada (até 2026), jurisprudência e normativas relevantes.

A Evolução da Transparência Ativa: Da Obrigação à Estratégia

A LAI, marco divisor na relação entre Estado e cidadão, estabeleceu o dever da administração pública de promover a transparência ativa, conforme o artigo 8º, que determina a publicação, na internet, de informações de interesse público. No entanto, a transparência ativa não se limita a um mero cumprimento de obrigação legal. Evoluiu para uma estratégia essencial para fortalecer a confiança na administração pública, promover a participação cidadã e prevenir a corrupção.

A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, reforça a importância da transparência ativa. O artigo 10, por exemplo, exige a publicação de Carta de Serviços ao Usuário, contendo informações claras e precisas sobre os serviços prestados, seus requisitos e prazos.

A atualização da LAI em 2024 (Lei nº 14.890/2024) introduziu inovações significativas, como a obrigatoriedade de publicação de informações sobre inteligência artificial e algoritmos utilizados pela administração pública. Essa medida visa garantir que a utilização dessas tecnologias seja transparente e sujeita ao escrutínio público, mitigando riscos de viés e discriminação.

Desafios e Nuances da Transparência Ativa

A implementação efetiva da transparência ativa exige o enfrentamento de desafios complexos. Um dos principais é a necessidade de garantir que as informações sejam acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos, independentemente de sua formação ou nível socioeconômico. A linguagem complexa e técnica frequentemente utilizada pela administração pública pode dificultar o acesso à informação, configurando uma barreira à transparência.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) também impõe desafios à transparência ativa. A necessidade de proteger dados pessoais, conforme o artigo 5º da LGPD, deve ser ponderada com o dever de garantir o acesso à informação. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a LAI e a LGPD não são antagônicas, mas complementares. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado que a transparência ativa não pode ser utilizada como justificativa para a violação da privacidade.

A Importância dos Portais de Transparência

Os portais de transparência são ferramentas cruciais para a efetivação da transparência ativa. A Lei nº 14.890/2024 estabeleceu diretrizes mais rigorosas para a criação e manutenção desses portais, exigindo, por exemplo, a adoção de padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido fundamental para garantir a qualidade e a atualização dos portais de transparência. O TCU tem exigido que os portais apresentem informações completas e fidedignas sobre a execução orçamentária e financeira, contratos, licitações, remuneração de servidores, entre outras.

Orientações Práticas para a Transparência Ativa

Para garantir a efetividade da transparência ativa, a administração pública deve adotar medidas práticas, como:

• Criar e manter portais de transparência atualizados e acessíveis: Os portais devem apresentar informações claras, precisas e em formato aberto, facilitando a consulta e a análise por parte dos cidadãos.
• Adotar linguagem simples e clara: A administração pública deve evitar o uso de linguagem técnica e jargões, priorizando a comunicação clara e acessível a todos os públicos.
• Implementar políticas de dados abertos: A disponibilização de dados em formato aberto permite que pesquisadores, jornalistas e cidadãos utilizem essas informações para criar aplicativos, realizar análises e promover a accountability.
• Capacitar servidores: É fundamental investir na capacitação dos servidores públicos para que compreendam a importância da transparência ativa e saibam como implementá-la em suas rotinas de trabalho.
• Fomentar a participação cidadã: A administração pública deve criar mecanismos para estimular a participação cidadã na gestão pública, como conselhos, audiências públicas e consultas públicas.

Transparência Ativa e a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A LAI, em seu artigo 8º, estabelece o rol de informações que devem ser disponibilizadas de forma ativa, incluindo:

• Informações institucionais: estrutura organizacional, competências, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento.
• Informações financeiras e orçamentárias: repasses de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios e termos de parceria.
• Informações sobre servidores: remuneração, cargos, funções, benefícios e diárias.
• Informações sobre programas, projetos e ações: objetivos, metas, indicadores de resultados e relatórios de avaliação.
• Informações sobre serviços públicos: Carta de Serviços ao Usuário, requisitos, prazos e canais de atendimento.

A LAI também prevê sanções para o descumprimento do dever de transparência ativa, como a suspensão do repasse de transferências voluntárias e a aplicação de multas.

Conclusão

A transparência ativa é um princípio fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para a construção de uma administração pública mais eficiente, ética e responsável. A evolução da legislação, impulsionada por avanços tecnológicos e pela demanda por accountability, tem exigido que a administração pública adote medidas cada vez mais proativas para garantir o acesso à informação. A implementação efetiva da transparência ativa requer o enfrentamento de desafios complexos, como a necessidade de garantir a acessibilidade e a proteção de dados pessoais. No entanto, os benefícios da transparência ativa, como o fortalecimento da confiança na administração pública, a prevenção da corrupção e a promoção da participação cidadã, justificam o esforço contínuo para aprimorar as práticas e garantir que a informação seja, de fato, um direito de todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.