Transparência Ativa: para Advogados

A Transparência Ativa, pilar fundamental do Direito Administrativo contemporâneo, exige de nós, profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores), uma compreensão profunda e uma postura proativa. Este artigo, elaborado para o Minuta.Tech, tem como objetivo desvendar os meandros da Transparência Ativa, fornecendo a você, leitor, ferramentas e conhecimentos essenciais para a sua prática profissional.

O que é Transparência Ativa?

A Transparência Ativa, em sua essência, é a disponibilização espontânea de informações de interesse público pelos órgãos e entidades governamentais. Diferentemente da Transparência Passiva, que responde a solicitações específicas dos cidadãos, a Transparência Ativa busca antecipar essas demandas, tornando a informação acessível de forma clara, organizada e de fácil compreensão.

No contexto brasileiro, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consolidou a Transparência Ativa como um dever do Estado, estabelecendo diretrizes e obrigações para a disponibilização de dados públicos. A Lei nº 14.129/2021, por sua vez, reforçou a importância da transparência digital, estabelecendo o uso de tecnologias para aprimorar o acesso à informação e a prestação de serviços públicos.

A Importância da Transparência Ativa para Profissionais do Setor Público

A Transparência Ativa não é apenas uma obrigação legal, mas um instrumento vital para a construção de um Estado mais eficiente, democrático e responsável. Para os profissionais do setor público, a Transparência Ativa oferece diversos benefícios:

• Fortalecimento da Confiança Pública: Ao disponibilizar informações de forma transparente, o Estado demonstra compromisso com a prestação de contas e a probidade administrativa, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
• Prevenção da Corrupção: A transparência dificulta a prática de atos ilícitos, pois a publicidade das ações governamentais inibe a corrupção e facilita a identificação de irregularidades.
• Melhoria da Gestão Pública: A disponibilização de dados permite a análise do desempenho das políticas públicas, o acompanhamento da execução orçamentária e a identificação de áreas que necessitam de aprimoramento.
• Fomento ao Controle Social: A Transparência Ativa empodera os cidadãos, permitindo que eles acompanhem as ações do governo e participem ativamente do debate público.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A Transparência Ativa encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da publicidade como um dos pilares da Administração Pública (art. 37, caput). A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso à informação, estabelecendo prazos, procedimentos e sanções para o descumprimento da lei.

A jurisprudência brasileira tem reafirmado a importância da Transparência Ativa, consolidando o entendimento de que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem enfatizado a necessidade de garantir a máxima transparência na Administração Pública.

Orientações Práticas para a Implementação da Transparência Ativa

A implementação da Transparência Ativa requer um esforço conjunto dos órgãos e entidades governamentais, com a participação ativa dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas para a implementação da Transparência Ativa incluem:

• Identificação de Informações de Interesse Público: Realizar um mapeamento das informações produzidas pelo órgão ou entidade e identificar aquelas que possuem interesse público.
• Organização e Estruturação da Informação: Organizar as informações de forma lógica e estruturada, facilitando a busca e a compreensão pelos cidadãos.
• Disponibilização da Informação em Formato Aberto: Priorizar a disponibilização de dados em formato aberto, permitindo o seu reuso por pesquisadores, jornalistas e cidadãos.
• Uso de Linguagem Clara e Acessível: Utilizar linguagem clara e acessível, evitando jargões técnicos e termos complexos.
• Criação de Canais de Comunicação: Disponibilizar canais de comunicação para que os cidadãos possam solicitar informações e apresentar sugestões.
• Capacitação dos Servidores: Promover a capacitação dos servidores públicos sobre a importância da Transparência Ativa e os procedimentos para a disponibilização de informações.

Conclusão

A Transparência Ativa é um desafio e uma oportunidade para os profissionais do setor público. Ao abraçar a transparência como um princípio norteador da sua atuação, você contribui para a construção de um Estado mais democrático, eficiente e responsável, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. A Transparência Ativa não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a ética, a probidade e o bem comum.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.