Visual Law e Comunicação Jurídica: e Jurisprudência do STJ

A comunicação jurídica tradicional, marcada pelo uso de jargões técnicos e linguagem complexa, frequentemente se torna um obstáculo à compreensão do direito por parte dos cidadãos. O "juridiquês", embora essencial para a precisão técnica em determinados contextos, pode gerar distanciamento e dificultar o acesso à justiça. Nesse cenário, o Visual Law emerge como uma ferramenta inovadora para aprimorar a comunicação jurídica, tornando-a mais clara, acessível e eficiente.

O Que é Visual Law e Qual Sua Importância?

O Visual Law consiste na aplicação de elementos visuais, como infográficos, fluxogramas, ícones e tipografia adequada, para complementar e facilitar a compreensão de documentos jurídicos. Não se trata de substituir o texto, mas de enriquecê-lo visualmente, tornando a informação mais palatável e memorável.

A importância do Visual Law reside na sua capacidade de:

• Democratizar o acesso à justiça: Ao tornar a linguagem jurídica mais acessível, o Visual Law empodera o cidadão, permitindo que ele compreenda seus direitos e deveres de forma mais clara.
• Aumentar a eficiência da comunicação: Elementos visuais podem transmitir informações complexas de forma rápida e intuitiva, economizando tempo e esforço na leitura e interpretação de documentos.
• Melhorar a experiência do usuário: Documentos jurídicos visualmente atraentes e bem estruturados proporcionam uma experiência mais agradável e menos intimidante para o leitor.
• Reduzir o risco de erros de interpretação: A clareza visual contribui para evitar ambiguidades e mal-entendidos na leitura de contratos, petições e decisões judiciais.

Fundamentação Legal e Normativa

O uso do Visual Law encontra respaldo em diversos princípios constitucionais e normas legais que buscam garantir o acesso à justiça e a transparência na comunicação jurídica:

• Constituição Federal (CF): O artigo 5º, inciso XXXV, consagra o direito de acesso à justiça, que pressupõe a compreensão dos direitos e deveres por parte do cidadão. O artigo 37, caput, estabelece o princípio da publicidade, que exige clareza e transparência na comunicação dos atos da administração pública.
• Código de Processo Civil (CPC): O artigo 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, que impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar para a justa e efetiva resolução do litígio. A comunicação clara e acessível é fundamental para a efetiva cooperação entre as partes e o juiz.
• Resolução CNJ nº 347/2020: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 347/2020, instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, que prevê a utilização de recursos de Visual Law em documentos de contratação pública, visando a clareza e a transparência.

A Jurisprudência do STJ e o Visual Law

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem demonstrado uma abertura crescente ao uso de recursos visuais em peças processuais, reconhecendo sua utilidade para a compreensão dos fatos e argumentos jurídicos.

Em julgamentos recentes, o STJ tem admitido a inclusão de gráficos, tabelas e infográficos em petições e recursos, desde que tais elementos não prejudiquem a clareza e a objetividade do documento. A Corte tem ressaltado que o uso do Visual Law não deve ser excessivo ou confuso, mas sim complementar o texto, facilitando a análise do caso pelos ministros.

A aceitação do Visual Law pelo STJ reforça a importância dessa ferramenta para a comunicação jurídica eficiente, incentivando seu uso por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

Orientações Práticas para a Aplicação do Visual Law

A aplicação do Visual Law requer planejamento e cuidado para garantir que os elementos visuais sejam eficazes e não prejudiquem a clareza do documento. Algumas orientações práticas incluem:

• Conheça o seu público: Adapte a linguagem visual e textual ao nível de conhecimento do leitor. Evite jargões técnicos excessivos e utilize elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.
• Utilize elementos visuais relevantes: Escolha gráficos, tabelas e infográficos que ilustrem de forma clara e objetiva os pontos principais do documento. Evite o uso de imagens meramente decorativas que não agreguem valor à informação.
• Mantenha a simplicidade e a clareza: O Visual Law deve facilitar a compreensão, não dificultá-la. Utilize um design limpo e organizado, com fontes legíveis e cores contrastantes.
• Integre o texto e a imagem: Os elementos visuais devem complementar o texto, e não substituí-lo. Certifique-se de que a informação visual esteja alinhada com o conteúdo textual.
• Siga as normas e diretrizes institucionais: Verifique se existem normas ou diretrizes específicas do seu órgão ou instituição sobre o uso de recursos visuais em documentos jurídicos.

Conclusão

O Visual Law representa uma evolução necessária na comunicação jurídica, aproximando o direito do cidadão e tornando os processos judiciais mais transparentes e eficientes. A crescente aceitação dessa ferramenta pelo STJ e por outros tribunais demonstra sua importância para a modernização da justiça. Ao adotar o Visual Law de forma responsável e criteriosa, os profissionais do setor público podem contribuir para a construção de um sistema de justiça mais acessível e compreensível para todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.