Visual Law e Comunicação Jurídica: em 2026

A comunicação jurídica, tradicionalmente pautada pelo formalismo rigoroso e vocabulário técnico complexo, passa por uma transformação profunda e irreversível. A adoção do Visual Law, aliada ao uso estratégico da Inteligência Artificial (IA), redefine a forma como o Direito se expressa e interage com seus diferentes públicos, especialmente no âmbito do setor público. Em 2026, a convergência entre essas ferramentas não é apenas uma tendência, mas uma exigência normativa e uma necessidade premente para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça.

Este artigo explora o panorama atual e as perspectivas do Visual Law e da comunicação jurídica em 2026, com foco nas implicações para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Abordaremos a fundamentação legal, as normativas relevantes e as melhores práticas para integrar essas inovações no cotidiano da administração pública e do sistema de justiça.

A Evolução da Comunicação Jurídica: Do Formalismo à Acessibilidade

A linguagem jurídica, historicamente caracterizada por sua opacidade e hermetismo, tem sido alvo de críticas por dificultar o acesso à justiça e a compreensão do cidadão comum sobre seus direitos e deveres. A necessidade de democratizar a informação jurídica e tornar a comunicação mais clara e acessível impulsionou o surgimento do Legal Design e de sua vertente mais visual, o Visual Law.

O Visual Law utiliza elementos visuais, como infográficos, fluxogramas, ícones e tipografia adequada, para simplificar e organizar informações complexas, tornando-as mais compreensíveis e atrativas. A IA, por sua vez, potencializa a aplicação do Visual Law, automatizando a criação de elementos visuais, personalizando a comunicação de acordo com o perfil do destinatário e analisando a eficácia da comunicação.

O Contexto Normativo em 2026

O arcabouço normativo brasileiro, em 2026, reflete a crescente importância da comunicação clara e acessível no setor público. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, consagra o princípio da publicidade, que exige a transparência e a clareza nas ações da administração pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça esse princípio, garantindo o direito de acesso à informação pública de forma clara e objetiva.

No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Nacional de Inovação do Poder Judiciário, que incentiva o uso de tecnologias e metodologias inovadoras, como o Legal Design e o Visual Law, para aprimorar a prestação jurisdicional. A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) também impulsiona a modernização e a simplificação da comunicação governamental, estabelecendo princípios e diretrizes para a prestação de serviços públicos digitais.

Além dessas normas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) exige que as informações sobre o tratamento de dados pessoais sejam fornecidas de forma clara, adequada e ostensiva, o que reforça a necessidade de utilizar linguagem simples e recursos visuais para facilitar a compreensão dos titulares de dados.

O Papel da IA no Visual Law

A IA desempenha um papel fundamental na evolução do Visual Law, automatizando tarefas e aprimorando a qualidade da comunicação jurídica. Algumas das principais aplicações da IA nesse contexto incluem:

• Geração Automática de Elementos Visuais: Ferramentas baseadas em IA podem gerar infográficos, fluxogramas e outros elementos visuais a partir de textos jurídicos, agilizando o processo de criação e garantindo a precisão das informações.
• Personalização da Comunicação: A IA permite analisar o perfil do destinatário e adaptar a linguagem e os recursos visuais da comunicação jurídica para torná-la mais relevante e compreensível para cada público.
• Análise da Eficácia da Comunicação: Ferramentas de análise de dados podem avaliar a eficácia da comunicação jurídica, medindo o engajamento do público, a taxa de compreensão das informações e o impacto das mensagens.

Benefícios do Visual Law para o Setor Público

A adoção do Visual Law no setor público traz diversos benefícios, tanto para a administração pública quanto para o cidadão:

• Aumento da Transparência e Acessibilidade: A comunicação clara e acessível facilita o acesso à informação pública e o entendimento dos direitos e deveres do cidadão, promovendo a transparência e a accountability.
• Melhoria da Efetividade da Comunicação: O uso de recursos visuais torna a comunicação mais atrativa e memorável, aumentando a eficácia da transmissão de informações complexas.
• Redução de Litígios: A comunicação clara e objetiva pode prevenir mal-entendidos e litígios, reduzindo a sobrecarga do sistema de justiça.
• Aumento da Eficiência Administrativa: A automação da criação de documentos jurídicos com o auxílio da IA e do Visual Law agiliza os processos internos e aumenta a produtividade dos profissionais do setor público.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a importância da clareza e acessibilidade na comunicação jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que a linguagem excessivamente técnica e hermética pode configurar cerceamento de defesa, caso prejudique a compreensão da parte sobre os fundamentos da decisão judicial.

O CNJ, por meio da Recomendação nº 144/2023, orienta os tribunais a adotarem linguagem simples e acessível em suas decisões e comunicações, com o objetivo de facilitar a compreensão do cidadão e promover a transparência do Poder Judiciário. A Advocacia-Geral da União (AGU) também tem investido na simplificação da linguagem jurídica e no uso de recursos visuais em suas peças processuais e pareceres, visando tornar a comunicação mais eficaz e acessível.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A integração do Visual Law e da IA no cotidiano dos profissionais do setor público requer planejamento e capacitação. Algumas orientações práticas para a implementação dessas ferramentas incluem:

• Capacitação em Legal Design e Visual Law: É fundamental investir na capacitação dos profissionais do setor público, por meio de cursos e workshops, para que possam compreender os princípios do Legal Design e desenvolver habilidades para a criação de documentos jurídicos claros e acessíveis.
• Uso de Ferramentas de IA: A adoção de ferramentas de IA para a geração automática de elementos visuais e a personalização da comunicação pode agilizar o processo de criação e aprimorar a qualidade dos documentos jurídicos.
• Criação de Manuais e Guias de Redação: A elaboração de manuais e guias de redação com diretrizes para o uso de linguagem simples e recursos visuais pode padronizar a comunicação jurídica no âmbito da instituição e garantir a clareza e acessibilidade das informações.
• Avaliação Constante: É importante avaliar constantemente a eficácia da comunicação jurídica, por meio de pesquisas de satisfação e análise de dados, para identificar oportunidades de melhoria e aprimorar as estratégias de comunicação.

Conclusão

A comunicação jurídica em 2026 é marcada pela convergência entre o Visual Law e a IA, que transformam a forma como o Direito se expressa e interage com a sociedade. Para os profissionais do setor público, a adoção dessas ferramentas é essencial para garantir a transparência, a acessibilidade e a efetividade da prestação jurisdicional e da administração pública. Ao investir na simplificação da linguagem jurídica e no uso de recursos visuais, o setor público aproxima o Direito do cidadão e fortalece a confiança nas instituições democráticas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.