Visual Law e Comunicação Jurídica: Visão do Tribunal

A comunicação jurídica, tradicionalmente pautada pela formalidade, prolixidade e jargão técnico, vem passando por uma profunda transformação impulsionada pela necessidade de clareza e acessibilidade. O Visual Law, uma vertente do Legal Design, emerge como ferramenta fundamental nesse processo, utilizando elementos visuais como gráficos, fluxogramas, infográficos e ícones para simplificar e otimizar a transmissão da informação jurídica.

Para os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a adoção do Visual Law não se resume apenas à modernização estética, mas sim a uma mudança de paradigma na forma como se comunicam com a sociedade e entre si. A clareza e a objetividade, outrora relegadas a segundo plano, tornam-se essenciais para garantir a efetividade da comunicação, a transparência das ações e a compreensão do público-alvo, muitas vezes leigo em linguagem jurídica.

O Poder Judiciário, reconhecendo a importância dessa transformação, tem se manifestado de forma favorável à utilização de recursos visuais em petições e documentos, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da pertinência. A jurisprudência, embora ainda em fase de consolidação, sinaliza a aceitação do Visual Law como instrumento válido e eficaz para a comunicação jurídica.

Neste artigo, exploraremos a visão dos tribunais sobre o Visual Law e a comunicação jurídica, analisando a fundamentação legal, a jurisprudência e as normativas relevantes, além de apresentar orientações práticas para a implementação dessa ferramenta no setor público.

A Fundamentação Legal: O Princípio da Clareza e da Acessibilidade

A comunicação jurídica clara e acessível não é apenas uma recomendação, mas um dever imposto pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que exige dos sujeitos processuais atuação colaborativa para a obtenção de uma decisão justa e efetiva. A clareza e a concisão nas petições e documentos são essenciais para que esse princípio seja efetivado, permitindo que as partes e o juiz compreendam a controvérsia e os argumentos apresentados de forma célere e precisa.

Além disso, o art. 319 do CPC/2015, que dispõe sobre os requisitos da petição inicial, exige que a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos seja clara e concisa. A utilização de recursos visuais, quando pertinentes e bem elaborados, pode auxiliar na compreensão dos fatos e na estruturação lógica da argumentação, atendendo, assim, aos requisitos legais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu art. 5º, estabelece o direito de acesso à informação pública, que deve ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão. O Visual Law, ao simplificar a comunicação jurídica, contribui para a efetivação desse direito, permitindo que o cidadão compreenda as informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.

A Visão dos Tribunais: Jurisprudência e Normativas

A aceitação do Visual Law pelos tribunais brasileiros vem crescendo de forma gradual, impulsionada pela necessidade de modernização e eficiência. Embora ainda não exista uma regulamentação específica sobre o tema, a jurisprudência e as normativas internas dos tribunais sinalizam a favor da utilização de recursos visuais em petições e documentos, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da pertinência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 347/2020, instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, que prevê a utilização de linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão nos editais e contratos. A utilização de recursos visuais, como fluxogramas e infográficos, pode auxiliar na compreensão das regras e procedimentos, contribuindo para a efetividade da política.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em diversas decisões, tem reconhecido a validade da utilização de recursos visuais em petições, desde que não prejudiquem a compreensão da controvérsia e não caracterizem abuso de direito. Em um caso emblemático, o TST considerou válida a utilização de um infográfico para demonstrar a evolução salarial de um empregado, ressaltando que a ferramenta facilitou a compreensão dos fatos e da argumentação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio de provimento, autorizou a utilização de recursos visuais em petições, desde que limitados a 10% do tamanho do documento e não prejudiquem a legibilidade e a compreensão do texto. A iniciativa demonstra a preocupação do tribunal em regulamentar a utilização do Visual Law, garantindo a razoabilidade e a pertinência da ferramenta.

Orientações Práticas para a Implementação do Visual Law

A implementação do Visual Law no setor público requer planejamento, capacitação e bom senso. A utilização de recursos visuais deve ser criteriosa, visando sempre a clareza e a objetividade da comunicação.

1. Defina o Objetivo e o Público-Alvo

Antes de utilizar qualquer recurso visual, é fundamental definir o objetivo da comunicação e o público-alvo. O recurso visual deve ser adequado à complexidade da informação e ao nível de conhecimento do público.

2. Escolha o Recurso Visual Adequado

Existem diversos tipos de recursos visuais, como gráficos, fluxogramas, infográficos, ícones e mapas mentais. A escolha do recurso adequado dependerá do tipo de informação a ser transmitida. Por exemplo, gráficos são úteis para demonstrar dados quantitativos, enquanto fluxogramas são ideais para explicar procedimentos e processos.

3. Mantenha a Simplicidade e a Clareza

O recurso visual deve ser simples, claro e objetivo. Evite o excesso de informações, cores berrantes e fontes ilegíveis. O foco deve ser a facilitação da compreensão, não a estética em si.

4. Integre o Recurso Visual ao Texto

O recurso visual não deve substituir o texto, mas sim complementá-lo. O texto deve ser claro e conciso, e o recurso visual deve ser utilizado para ilustrar e reforçar a argumentação.

5. Respeite as Normas e Diretrizes

Verifique se existem normas e diretrizes específicas sobre a utilização de recursos visuais no órgão público em que você atua. É importante respeitar as regras estabelecidas para garantir a validade e a aceitação da ferramenta.

Conclusão

O Visual Law representa um avanço significativo na comunicação jurídica, permitindo que a informação seja transmitida de forma clara, acessível e eficaz. Para os profissionais do setor público, a adoção dessa ferramenta é essencial para garantir a transparência das ações, a compreensão do público-alvo e a efetividade da comunicação. O Poder Judiciário, reconhecendo a importância dessa transformação, tem se manifestado de forma favorável à utilização de recursos visuais, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da pertinência. A implementação do Visual Law requer planejamento, capacitação e bom senso, visando sempre a clareza e a objetividade da comunicação, contribuindo para a construção de um sistema de justiça mais eficiente e acessível a todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.