Ação de Improbidade e Competência: para Advogados

A improbidade administrativa é um tema central na atuação de profissionais do setor público, exigindo profundo conhecimento legal e jurisprudencial. A definição de competência na ação de improbidade administrativa, em particular, apresenta nuances complexas e frequentemente debatidas, demandando atenção rigorosa à legislação vigente e aos precedentes dos tribunais superiores. Este artigo visa aprofundar a análise da competência em ações de improbidade, fornecendo subsídios práticos e teóricos para a atuação profissional.

O Conceito de Improbidade Administrativa e a Lei nº 8.429/1992

A improbidade administrativa, conceituada como o ato que atenta contra os princípios da administração pública, é regulamentada pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). A LIA estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade, como o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.

É crucial destacar que a LIA não se confunde com o Código Penal, embora alguns atos de improbidade possam configurar crimes. A improbidade administrativa é um ilícito civil, processado e julgado na esfera cível.

A Competência na Ação de Improbidade: Uma Análise Detalhada

A determinação da competência na ação de improbidade administrativa é um tema que suscita debates frequentes, especialmente no que tange à distinção entre a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual.

Competência da Justiça Federal

A Constituição Federal, em seu art. 109, I, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Na ação de improbidade, a Justiça Federal será competente quando:

• A União, autarquia ou empresa pública federal figurar como autora ou ré: Ex: Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um servidor federal.
• O ato de improbidade envolver recursos federais: Ex: Ação envolvendo desvio de verbas federais repassadas a um município.
• O ato de improbidade for praticado por agente público federal no exercício de suas funções: Ex: Ação contra um diretor de autarquia federal.

Competência da Justiça Estadual

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações de improbidade que não se enquadrem nas hipóteses de competência da Justiça Federal.

A Justiça Estadual será competente quando:

• A ação for proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra agentes públicos estaduais ou municipais: Ex: Ação contra um prefeito por desvio de verbas municipais.
• O ato de improbidade não envolver recursos federais: Ex: Ação envolvendo recursos estaduais ou municipais.
• O ato de improbidade for praticado por agente público estadual ou municipal no exercício de suas funções: Ex: Ação contra um secretário estadual.

Competência Concorrente e Conflito de Competência

Em algumas situações, pode haver dúvida sobre a competência, gerando conflitos entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual:

• Conflito Positivo: Ambas as justiças se consideram competentes.
• Conflito Negativo: Nenhuma das justiças se considera competente.

A resolução desses conflitos compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, "d", da Constituição Federal. O STJ tem pacificado a jurisprudência no sentido de que a competência na ação de improbidade administrativa é determinada pela natureza da verba envolvida e pela pessoa jurídica interessada na demanda.

A Súmula 208 do STJ e a Competência em Ações de Improbidade

A Súmula 208 do STJ, editada em 1998, consolidou o entendimento de que "compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".

A Súmula 208 do STJ é um importante balizador para a definição da competência em casos envolvendo repasses de verbas federais aos municípios. No entanto, é fundamental ressaltar que a aplicação da súmula não é automática, exigindo a análise do caso concreto e a comprovação da natureza federal da verba.

A Competência por Prerrogativa de Foro

A competência por prerrogativa de foro (foro privilegiado) é um tema complexo e controverso na ação de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem debatido a extensão dessa prerrogativa, especialmente após a decisão na ADI 2797, que declarou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, que estendia o foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos.

A jurisprudência atual do STF e do STJ indica que a competência por prerrogativa de foro se aplica apenas durante o exercício do cargo. Após o término do mandato, a competência retorna à primeira instância.

Orientações Práticas para a Atuação Profissional

A atuação em ações de improbidade administrativa exige atenção aos detalhes e conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência. Algumas orientações práticas para os profissionais do setor público:

• Análise Criteriosa da Competência: Antes de propor a ação, analise cuidadosamente a competência, considerando a natureza da verba, a pessoa jurídica interessada e a possível existência de foro privilegiado.
• Fundamentação Legal Robusta: Utilize a legislação e a jurisprudência atualizada para fundamentar a ação, demonstrando a competência do juízo.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) em relação à competência em ações de improbidade administrativa.
• Atenção aos Prazos Processuais: O cumprimento rigoroso dos prazos processuais é essencial para o sucesso da ação.
• Coleta de Provas Consistentes: A instrução probatória é fundamental para a comprovação do ato de improbidade e a aplicação das sanções.

A Lei nº 14.230/2021 e as Novas Regras de Improbidade

A Lei nº 14.230/2021 introduziu alterações significativas na LIA, impactando a configuração do ato de improbidade e as sanções aplicáveis. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Exigência de Dolo: A lei passou a exigir o dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, afastando a modalidade culposa.
• Alteração nas Sanções: As sanções foram ajustadas, com a previsão de gradação e proporcionalidade.
• Prescrição: O prazo prescricional foi unificado em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou da cessação da permanência ou da continuidade, no caso de infração permanente.

É fundamental que os profissionais do setor público estejam atualizados sobre as novas regras introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, pois elas impactam diretamente a atuação nas ações de improbidade administrativa.

Conclusão

A competência na ação de improbidade administrativa é um tema complexo e desafiador, exigindo conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência. A atuação profissional nesse âmbito demanda rigor técnico e atenção aos detalhes, a fim de garantir a efetividade da ação e a aplicação das sanções adequadas aos agentes públicos que praticam atos de improbidade. O acompanhamento constante das decisões dos tribunais superiores e a atualização sobre as alterações legislativas, como a Lei nº 14.230/2021, são essenciais para o sucesso na atuação profissional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.