Improbidade Administrativa: Aspectos Polêmicos

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992 - sofreu profundas alterações com a edição da Lei nº 14.230/2021, que introduziu novos paradigmas e desafios para os operadores do direito no âmbito do setor público. Estas mudanças, embora tenham buscado maior segurança jurídica, também geraram controvérsias e debates acalorados sobre a eficácia da lei na repressão à corrupção e à má gestão pública.

Neste artigo, exploraremos alguns dos aspectos mais polêmicos da LIA, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e nas discussões jurídicas que delas decorrem, visando fornecer um panorama abrangente e atualizado para profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores).

A Exigência de Dolo Específico

Uma das alterações mais significativas da LIA foi a exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º). Anteriormente, a jurisprudência majoritária admitia o dolo genérico, ou seja, a simples vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita. Com a nova redação, o agente público deve ter a intenção específica de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.

Essa mudança gerou intensos debates. Por um lado, argumenta-se que a exigência de dolo específico dificulta a punição de atos ímprobos, pois a comprovação da intenção específica pode ser complexa. Por outro lado, defende-se que a medida garante maior segurança jurídica e evita a punição de agentes públicos por erros ou negligências sem intenção de lesar o erário.

A Jurisprudência sobre o Dolo Específico

A jurisprudência ainda está se consolidando em relação à interpretação do dolo específico na LIA. No entanto, algumas decisões já indicam que a exigência não significa a necessidade de comprovação de um plano premeditado para lesar o erário, mas sim a consciência da ilicitude da conduta e a vontade de obter o benefício indevido.

Por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.954.215/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de dolo específico não afasta a configuração da improbidade administrativa em casos de "dolo eventual", ou seja, quando o agente público assume o risco de produzir o resultado ilícito.

A Supressão da Modalidade Culposa

A Lei nº 14.230/2021 também suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, que antes era prevista no art. 10 da LIA (lesão ao erário). Essa alteração, assim como a exigência de dolo específico, gerou debates sobre a eficácia da lei na repressão à má gestão pública.

Argumenta-se que a supressão da modalidade culposa enfraquece a LIA, pois impede a punição de agentes públicos que, por negligência, imprudência ou imperícia, causam prejuízos ao erário. No entanto, defende-se que a medida é necessária para evitar a punição de agentes públicos por erros não intencionais, que devem ser tratados no âmbito do direito administrativo sancionador.

A Responsabilização por Culpa Grave

Apesar da supressão da modalidade culposa na LIA, a responsabilização por culpa grave ainda é possível no âmbito do direito administrativo sancionador, como prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657/1942 (art. 28).

Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a responsabilização por culpa grave em casos de improbidade administrativa, desde que a conduta do agente público seja considerada "grosseira" ou "inaceitável" diante das circunstâncias do caso concreto.

A Prescrição Intercorrente

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a prescrição intercorrente na LIA (art. 23, § 4º), que prevê a extinção da punibilidade se o processo não for julgado em até quatro anos. Essa alteração gerou debates sobre a celeridade dos processos de improbidade administrativa e a necessidade de garantir a punição dos responsáveis por atos ilícitos.

Argumenta-se que a prescrição intercorrente pode incentivar a impunidade, pois permite que agentes públicos escapem da punição se o processo não for julgado em tempo hábil. Por outro lado, defende-se que a medida garante a segurança jurídica e evita que os processos se arrastem por tempo indeterminado.

A Aplicação da Prescrição Intercorrente

A aplicação da prescrição intercorrente na LIA ainda é objeto de debates na jurisprudência. No entanto, o STJ já decidiu que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (Recurso Especial nº 1.954.215/SP).

Além disso, a LIA prevê causas de interrupção e suspensão da prescrição intercorrente, que devem ser analisadas caso a caso.

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 regulamentou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) na LIA (art. 17-B), que permite ao Ministério Público propor acordo ao investigado ou réu para a reparação do dano e a aplicação de sanções mais brandas, em troca da confissão e da colaboração com as investigações.

O ANPC é considerado uma importante ferramenta para a celeridade e a efetividade da repressão à improbidade administrativa, pois permite a resolução dos casos de forma mais rápida e com a recuperação dos valores desviados. No entanto, a aplicação do ANPC exige cautela e rigor por parte do Ministério Público, para garantir que o acordo seja vantajoso para o interesse público.

A Negociação do ANPC

A negociação do ANPC deve observar os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da proporcionalidade. O acordo deve prever a reparação integral do dano, o pagamento de multa e a aplicação de outras sanções adequadas ao caso concreto.

Além disso, o ANPC deve ser homologado pelo juiz competente, que verificará a legalidade e a adequação do acordo.

A Responsabilidade de Terceiros

A LIA prevê a responsabilização de terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 3º). Essa previsão é fundamental para a repressão à corrupção, pois permite a punição de empresas e pessoas físicas que participam de esquemas ilícitos com agentes públicos.

A Lei nº 14.230/2021 introduziu algumas alterações na responsabilização de terceiros, como a necessidade de comprovação do dolo ou culpa do terceiro e a limitação da responsabilidade solidária.

A Responsabilização de Pessoas Jurídicas

A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa é um tema complexo e controverso. A LIA prevê a possibilidade de aplicação de sanções às pessoas jurídicas (art. 12), mas a jurisprudência ainda discute os limites e os requisitos para essa responsabilização.

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, o que pode facilitar a punição de empresas envolvidas em esquemas de corrupção.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Diante das inovações e dos desafios trazidos pela Lei nº 14.230/2021, é fundamental que os profissionais do setor público estejam atualizados sobre as novas regras e a jurisprudência consolidada.

Algumas orientações práticas incluem:

• Aprofundar o conhecimento sobre a exigência de dolo específico: Compreender as nuances da exigência de dolo específico na LIA e analisar os casos concretos com cautela, buscando elementos que comprovem a intenção do agente público.
• Analisar a possibilidade de responsabilização por culpa grave: Em casos de prejuízo ao erário decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, avaliar a possibilidade de responsabilização por culpa grave no âmbito do direito administrativo sancionador.
• Monitorar os prazos prescricionais: Estar atento aos prazos prescricionais previstos na LIA, inclusive a prescrição intercorrente, para evitar a extinção da punibilidade.
• Utilizar o ANPC com cautela e rigor: Propor e negociar o ANPC de forma estratégica, buscando a reparação integral do dano e a aplicação de sanções adequadas, sempre com foco no interesse público.
• Investigar a participação de terceiros: Em casos de corrupção, investigar a participação de empresas e pessoas físicas que possam ter concorrido para a prática do ato ou dele se beneficiado.

Conclusão

A Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento fundamental para a repressão à corrupção e à má gestão pública no Brasil. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 trouxeram novos desafios e debates, mas também oportunidades para aprimorar a aplicação da lei e garantir a sua eficácia.

É imprescindível que os profissionais do setor público se dediquem ao estudo contínuo da LIA e da jurisprudência, para que possam atuar de forma técnica, rigorosa e comprometida com a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. A busca por um equilíbrio entre a necessidade de punir os responsáveis por atos ilícitos e a garantia de segurança jurídica para os agentes públicos é o grande desafio que se impõe na atualidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.