MP: ANPP e Acordo de Não Persecução

A evolução do processo penal brasileiro tem sido marcada por uma crescente adoção de institutos despenalizadores e soluções consensuais, visando a eficiência, a celeridade e a justiça. Nesse contexto, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e regulamentado por resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), consolidou-se como um marco na atuação do Ministério Público, redefinindo as estratégias de persecução criminal no Brasil.

A Natureza e a Finalidade do ANPP

O ANPP é um negócio jurídico bilateral, de natureza processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência de seu defensor. A essência do instituto reside na possibilidade de o órgão acusador, presentes determinados requisitos legais, deixar de oferecer a denúncia, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de obrigações assumidas pelo investigado.

A finalidade primordial do ANPP é a otimização da justiça criminal, buscando soluções mais ágeis e proporcionais para infrações penais de menor e média gravidade. Ao evitar o desgaste e os custos de um processo criminal tradicional, o ANPP contribui para a racionalização do sistema de justiça, permitindo que o Ministério Público e o Poder Judiciário concentrem seus esforços em crimes de maior complexidade e impacto social.

Requisitos Legais para a Celebração do ANPP

A celebração do ANPP pressupõe o preenchimento de requisitos cumulativos, previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP):

1. Confissão formal e circunstanciada: O investigado deve confessar, de forma livre e voluntária, a prática da infração penal, detalhando as circunstâncias do crime. Essa confissão não pode ser utilizada como prova em eventual processo criminal futuro, caso o acordo não seja homologado ou seja descumprido.

2. Infração penal sem violência ou grave ameaça: O ANPP aplica-se apenas a crimes que não envolvam violência ou grave ameaça à pessoa.

3. Pena mínima inferior a quatro anos: A pena mínima cominada ao crime, considerando as causas de aumento e diminuição, deve ser inferior a quatro anos.

4. Necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime: O Ministério Público deve avaliar se a celebração do acordo é a medida mais adequada e suficiente para reprovar a conduta e prevenir a prática de novos crimes.

Condições e Obrigações no ANPP

As obrigações a serem assumidas pelo investigado no ANPP são estabelecidas no artigo 28-A do CPP e podem incluir:

• Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo.
• Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução.
• Pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.
• Cumprimento de outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

A fixação das condições deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade da infração penal e às circunstâncias do caso concreto.

O Papel do Ministério Público na Negociação e Celebração do ANPP

O Ministério Público desempenha um papel central na negociação e celebração do ANPP. Cabe ao membro do Ministério Público avaliar a presença dos requisitos legais, propor as condições do acordo e negociá-las com o investigado e seu defensor.

A negociação deve ser pautada pela transparência, lealdade e boa-fé, garantindo que o investigado compreenda as consequências da celebração do acordo e as obrigações assumidas. A presença do defensor é obrigatória em todas as fases da negociação e celebração do ANPP.

Recusa do Ministério Público em Propor o ANPP

A decisão de propor ou não o ANPP é uma prerrogativa do Ministério Público, pautada pela análise dos requisitos legais e pela avaliação da conveniência e oportunidade da medida. Caso o Ministério Público recuse a propositura do ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28 do CPP.

Homologação e Fiscalização do ANPP

O ANPP, após celebrado, deve ser submetido à homologação judicial. O juiz deverá verificar a regularidade formal do acordo, a presença dos requisitos legais e a voluntariedade da confissão.

O juiz poderá recusar a homologação do acordo se não preenchidos os requisitos legais, se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas, devolvendo os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo.

A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no ANPP é de competência do juízo da execução penal. O Ministério Público também deve acompanhar o cumprimento do acordo, podendo requerer ao juízo a rescisão do ANPP em caso de descumprimento injustificado.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência sobre o ANPP tem se consolidado no sentido de reconhecer a natureza jurídica de negócio jurídico processual do instituto e a discricionariedade do Ministério Público na sua propositura.

A Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações promovidas pela Resolução nº 183/2018, e a Resolução nº 244/2021 do CNMP, estabelecem diretrizes e procedimentos para a celebração do ANPP no âmbito do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões relevantes sobre o ANPP, abordando temas como a aplicação retroativa do instituto, os requisitos para a celebração do acordo e as consequências do descumprimento das obrigações assumidas.

Orientações Práticas para a Celebração do ANPP

• Análise criteriosa dos requisitos: O membro do Ministério Público deve realizar uma análise minuciosa dos requisitos legais para a celebração do ANPP, verificando a presença de todos os pressupostos.
• Negociação transparente: A negociação das condições do acordo deve ser conduzida de forma transparente, garantindo que o investigado compreenda as obrigações assumidas e as consequências do descumprimento.
• Proporcionalidade das condições: As condições do acordo devem ser proporcionais à gravidade da infração penal e às circunstâncias do caso concreto.
• Acompanhamento rigoroso: O membro do Ministério Público deve acompanhar rigorosamente o cumprimento das obrigações assumidas no ANPP, requerendo a rescisão do acordo em caso de descumprimento injustificado.

Legislação Atualizada (Até 2026)

A Lei nº 13.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, permanece em vigor. As resoluções do CNMP que regulamentam o instituto também continuam válidas. É fundamental que os profissionais do setor público se mantenham atualizados sobre as alterações legislativas e as decisões jurisprudenciais relacionadas ao ANPP.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Penal representa um avanço significativo na persecução criminal brasileira, oferecendo uma alternativa mais célere, eficiente e proporcional para infrações penais de menor e média gravidade. A atuação do Ministério Público na negociação, celebração e fiscalização do ANPP é fundamental para garantir a efetividade do instituto e a consecução de seus objetivos. A compreensão profunda dos requisitos legais, das condições e das normativas aplicáveis é essencial para que os profissionais do setor público possam utilizar o ANPP de forma adequada e responsável, contribuindo para o aprimoramento do sistema de justiça criminal.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.