Promotor: Atuação Resolutiva

A atuação resolutiva do Ministério Público tem se consolidado como um paradigma essencial para a efetividade da justiça no Brasil, transcendendo a tradicional postura demandista e priorizando a solução extrajudicial e célere de conflitos. Essa abordagem, embasada em princípios de eficiência, economia processual e pacificação social, exige do promotor de justiça uma postura proativa, dialógica e voltada à construção de consensos.

Neste artigo, exploraremos os fundamentos legais, a jurisprudência pertinente, as normativas institucionais e as melhores práticas que norteiam a atuação resolutiva do Ministério Público, oferecendo um guia completo para os profissionais que buscam aprimorar sua atuação e maximizar o impacto social de suas intervenções.

Fundamentos Legais da Atuação Resolutiva

A atuação resolutiva encontra amparo em diversos diplomas legais que incentivam a solução consensual de conflitos e a priorização de métodos alternativos à judicialização.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso III, elenca como função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". A leitura conjunta deste dispositivo com o princípio da eficiência (art. 37, caput) e o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) evidencia a necessidade de buscar soluções que efetivamente protejam os bens jurídicos tutelados, priorizando, sempre que possível, a via extrajudicial.

Código de Processo Civil de 2015

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) estabelece em seu artigo 3º, § 3º, que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Essa previsão legal consagra a mediação e a conciliação como instrumentos legítimos e preferenciais de resolução de conflitos, impondo aos promotores de justiça o dever de fomentar sua utilização.

Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)

A Lei de Ação Civil Pública (LACP), em seu artigo 5º, § 6º, prevê a possibilidade de os órgãos públicos legitimados tomarem dos interessados "compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é, portanto, um instrumento clássico de atuação resolutiva, permitindo a solução negociada de danos aos interesses difusos e coletivos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) regulamenta a mediação como meio de solução de controvérsias e estabelece princípios e diretrizes para sua aplicação. A lei prevê a possibilidade de mediação no âmbito da Administração Pública (art. 32 e seguintes), o que reforça a importância da atuação resolutiva do Ministério Público em conflitos envolvendo o Poder Público.

Jurisprudência e Normativas Institucionais

A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm respaldado e incentivado a atuação resolutiva.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ tem reconhecido a validade e a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) como instrumentos de tutela efetiva de direitos difusos e coletivos. Em diversos julgados, o tribunal tem enfatizado a força executiva do TAC e a necessidade de seu fiel cumprimento. (Exemplo:, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).

Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O CNMP tem editado resoluções que orientam a atuação resolutiva dos membros do Ministério Público:

• Resolução CNMP nº 118/2014: Institui a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, estabelecendo diretrizes para a promoção da mediação, conciliação e outras práticas restaurativas.
• Resolução CNMP nº 181/2017: Disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, prevendo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento de atuação resolutiva na esfera criminal.
• Recomendação CNMP nº 54/2017: Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.

Instrumentos da Atuação Resolutiva

A atuação resolutiva se materializa por meio de diversos instrumentos que permitem a solução negociada e consensual de conflitos.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O TAC é um instrumento clássico e amplamente utilizado pelo Ministério Público para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ele permite que o autor do dano se comprometa a adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, evitando a judicialização da questão. A elaboração de um TAC exige negociação, diálogo e construção de consenso entre as partes envolvidas, sempre com foco na reparação integral do dano e na prevenção de novas infrações.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O ANPP, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e regulamentado pela Resolução CNMP nº 181/2017, é um importante instrumento de atuação resolutiva na esfera criminal. Ele permite que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia em casos de crimes de menor gravidade (pena mínima inferior a 4 anos e praticados sem violência ou grave ameaça), desde que o investigado confesse a prática delitiva e cumpra determinadas condições, como a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade.

Mediação e Conciliação

A mediação e a conciliação são métodos de resolução de conflitos em que um terceiro imparcial facilita a comunicação e a negociação entre as partes, auxiliando-as a encontrar uma solução mutuamente aceitável. O Ministério Público pode atuar como mediador ou conciliador em conflitos envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, bem como em questões de família e infância e juventude.

Práticas Restaurativas

As práticas restaurativas, como os círculos de construção de paz e as conferências restaurativas, buscam reparar o dano causado pelo crime, promover a responsabilização do ofensor e atender às necessidades da vítima e da comunidade. O Ministério Público tem incentivado a utilização dessas práticas, especialmente em casos envolvendo adolescentes em conflito com a lei.

Orientações Práticas para uma Atuação Resolutiva

A transição de uma postura demandista para uma atuação resolutiva exige do promotor de justiça o desenvolvimento de novas habilidades e a adoção de estratégias específicas.

1. Diagnóstico do Conflito

Antes de iniciar qualquer negociação, é fundamental realizar um diagnóstico preciso do conflito, identificando as partes envolvidas, seus interesses e necessidades, as causas subjacentes da disputa e as possíveis soluções. A compreensão aprofundada do problema é essencial para a construção de um acordo sustentável.

2. Postura Dialógica e Empática

A atuação resolutiva pressupõe uma postura dialógica, empática e aberta à escuta ativa. O promotor de justiça deve buscar compreender as diferentes perspectivas e construir um ambiente de confiança que favoreça a negociação e a construção de consensos.

3. Foco nos Interesses e Necessidades

Na negociação de acordos, é importante focar nos interesses e necessidades das partes, e não apenas em suas posições iniciais. A busca por soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos aumenta as chances de sucesso e a sustentabilidade do acordo.

4. Criatividade e Flexibilidade

A construção de soluções consensuais exige criatividade e flexibilidade. O promotor de justiça deve estar aberto a explorar diferentes alternativas e adaptar as propostas às especificidades de cada caso, sempre respeitando os limites legais e os princípios institucionais.

5. Monitoramento e Avaliação

A atuação resolutiva não se encerra com a assinatura do acordo. É fundamental monitorar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes e avaliar a efetividade da solução acordada. O acompanhamento contínuo garante que os resultados esperados sejam alcançados e que o acordo não se torne letra morta.

Conclusão

A atuação resolutiva do Ministério Público representa um avanço significativo na busca por uma justiça mais célere, eficiente e pacificadora. Ao priorizar a solução consensual de conflitos, o promotor de justiça contribui para a efetivação dos direitos fundamentais, a proteção do patrimônio público e social e a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A adoção de práticas resolutivas exige mudança de paradigma, desenvolvimento de novas habilidades e compromisso com a construção de soluções que atendam aos interesses da sociedade como um todo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.