Agente Público e Terceiro: e Jurisprudência do STF

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, com as profundas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece o arcabouço normativo para a responsabilização por atos de improbidade. No entanto, a aplicação dessa lei, especialmente no que tange à responsabilização conjunta de agentes públicos e terceiros, enseja debates e exige uma análise minuciosa da jurisprudência, em especial a do Supremo Tribunal Federal (STF). Este artigo se propõe a analisar a relação entre agente público e terceiro no contexto da improbidade administrativa, à luz da jurisprudência do STF, oferecendo orientações práticas para os profissionais do setor público que lidam com essa temática.

A Responsabilização Conjunta na Lei de Improbidade Administrativa

A LIA, em seu artigo 3º, estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Essa previsão consagra a figura do terceiro na improbidade administrativa, ampliando o alcance da lei para além dos agentes públicos propriamente ditos.

É fundamental ressaltar que a responsabilização do terceiro, segundo a redação atual do artigo 3º da LIA (alterado pela Lei nº 14.230/2021), exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade. A mera culpa ou negligência não é suficiente para caracterizar a improbidade do terceiro.

O Dolo como Elemento Essencial

A exigência do dolo como elemento subjetivo essencial para a responsabilização do terceiro é um ponto crucial na análise da jurisprudência do STF. A Corte Suprema tem reiteradamente afirmado que a improbidade administrativa não se confunde com a mera irregularidade ou ilegalidade. A configuração do ato de improbidade exige a demonstração do dolo, da má-fé, da intenção de lesar o erário ou de violar os princípios da administração pública.

Nesse sentido, o STF firmou o entendimento de que a responsabilização do terceiro na LIA pressupõe a comprovação inequívoca de sua participação dolosa no ato de improbidade, seja induzindo o agente público a praticá-lo, seja concorrendo para sua consumação. A simples participação do terceiro em um ato irregular, sem a comprovação do dolo de improbidade, não enseja sua responsabilização com base na LIA.

A Jurisprudência do STF sobre a Responsabilização de Terceiros

A jurisprudência do STF tem se debruçado sobre a responsabilização de terceiros na improbidade administrativa em diversas ocasiões, consolidando entendimentos importantes para a aplicação da LIA.

A Necessidade de Litisconsórcio Passivo Necessário

Um dos temas mais debatidos na jurisprudência do STF diz respeito à necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e o terceiro na ação de improbidade administrativa. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1.043), firmou a tese de que "é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, sob pena de nulidade do processo".

Essa decisão do STF tem um impacto significativo na tramitação das ações de improbidade, exigindo que o Ministério Público ou o ente lesado incluam no polo passivo da ação tanto o agente público responsável pelo ato quanto o terceiro que dele se beneficiou. A ausência de citação do terceiro beneficiário pode acarretar a nulidade de todo o processo.

A Responsabilização de Pessoas Jurídicas

A LIA prevê expressamente a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo de seus representantes legais ou dirigentes. O STF tem reconhecido a aplicabilidade da LIA às pessoas jurídicas, ressaltando que a responsabilização da empresa não afasta a responsabilização individual de seus dirigentes, caso comprovada a participação dolosa de ambos no ato de improbidade.

É importante destacar que a responsabilização da pessoa jurídica na LIA não se confunde com a responsabilização prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Enquanto a LIA exige a comprovação do dolo, a Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção.

A Prescrição na Improbidade Administrativa

A Lei nº 14.230/2021 alterou significativamente as regras de prescrição na improbidade administrativa, estabelecendo um prazo prescricional geral de 8 (oito) anos, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O STF, no julgamento do Tema 1.199, firmou a tese de que as novas regras de prescrição previstas na Lei nº 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos em curso, ressalvadas as hipóteses de trânsito em julgado. Essa decisão do STF tem um impacto considerável nas ações de improbidade em andamento, exigindo a análise cuidadosa da prescrição em cada caso concreto.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A análise da relação entre agente público e terceiro na improbidade administrativa, à luz da jurisprudência do STF, exige atenção a alguns pontos cruciais na atuação dos profissionais do setor público:

1. Análise Criteriosa do Dolo: A configuração da improbidade do terceiro exige a comprovação inequívoca do dolo. É fundamental reunir elementos probatórios robustos que demonstrem a intenção do terceiro de induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.
2. Formação Adequada do Litisconsórcio: A inclusão do terceiro beneficiário no polo passivo da ação de improbidade é obrigatória, sob pena de nulidade do processo. É essencial identificar todos os beneficiários do ato de improbidade e garantir sua regular citação.
3. Atenção às Regras de Prescrição: A aplicação das novas regras de prescrição previstas na Lei nº 14.230/2021 exige cuidado, especialmente em processos em curso. É necessário analisar a ocorrência da prescrição intercorrente e a incidência das causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
4. Individualização das Condutas: A petição inicial da ação de improbidade deve individualizar a conduta de cada réu, descrevendo de forma clara e precisa a participação do agente público e do terceiro no ato de improbidade. A ausência de individualização das condutas pode ensejar a inépcia da petição inicial.
5. Acompanhamento da Jurisprudência: A jurisprudência do STF sobre a improbidade administrativa é dinâmica e está em constante evolução. É fundamental acompanhar as decisões da Corte Suprema para garantir a aplicação correta da LIA e a efetividade das ações de improbidade.

Conclusão

A responsabilização conjunta de agente público e terceiro na improbidade administrativa é um tema complexo e desafiador, que exige uma análise aprofundada da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência do STF. A compreensão clara dos requisitos para a responsabilização do terceiro, especialmente a exigência do dolo e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, é fundamental para garantir a efetividade das ações de improbidade e a proteção do patrimônio público. Os profissionais do setor público devem estar atentos às nuances dessa temática e acompanhar de perto a evolução da jurisprudência do STF, a fim de atuar de forma técnica e eficaz na repressão aos atos de improbidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.