Dolo e Culpa na Improbidade: Passo a Passo

A distinção entre dolo e culpa no âmbito da Improbidade Administrativa é um tema central para a atuação de profissionais do setor público, exigindo uma análise rigorosa da legislação e da jurisprudência. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece parâmetros cruciais para a caracterização do ato ímprobo, exigindo, como regra, a comprovação do dolo. Este artigo propõe um passo a passo para a compreensão e aplicação desses conceitos, abordando as nuances da legislação atualizada (até 2026) e as orientações da jurisprudência, com foco na prática dos agentes públicos.

1. A Evolução do Conceito de Dolo e Culpa na LIA

A Lei nº 14.230/2021 representou um marco na interpretação da Improbidade Administrativa, ao abolir a modalidade culposa para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e para os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Anteriormente, a configuração da improbidade nesses casos poderia se dar tanto por dolo quanto por culpa. A nova redação exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

1.1 O Dolo Específico: A Exigência da Lei nº 14.230/2021

A exigência do dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, visa evitar a punição de atos decorrentes de mera inabilidade, erro ou negligência, que não configurem a vontade deliberada de violar a lei ou causar dano ao erário. A lei exige a comprovação de que o agente agiu com o propósito de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, ou de causar prejuízo ao erário.

1.2 A Exclusão da Culpa

A exclusão da modalidade culposa para os atos de improbidade administrativa, em regra, não significa que a negligência, imprudência ou imperícia fiquem impunes. A responsabilidade por atos culposos pode ser apurada em outras esferas, como a civil (ação de ressarcimento ao erário), a administrativa (processo administrativo disciplinar) e a penal (em casos específicos). A LIA, contudo, reserva a punição por improbidade apenas para os atos dolosos, reconhecendo a gravidade e a natureza específica dessa infração.

2. Passo a Passo para a Análise do Dolo na Improbidade

A análise da presença do dolo na conduta do agente público exige uma investigação minuciosa dos fatos e das circunstâncias que envolvem o ato. O profissional do setor público deve seguir um roteiro analítico para determinar se a conduta se enquadra nos requisitos legais.

2.1 Identificação da Conduta

O primeiro passo é a identificação clara e precisa da conduta do agente público. É necessário descrever o ato, as circunstâncias de tempo e lugar, as normas violadas e o resultado (dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa a princípios). A descrição da conduta deve ser objetiva e fundamentada em provas.

2.2 Análise da Vontade Livre e Consciente

A etapa seguinte consiste em verificar se o agente agiu com vontade livre e consciente de praticar a conduta e alcançar o resultado ilícito. É preciso analisar se o agente tinha conhecimento da ilicitude do ato e se, mesmo assim, optou por praticá-lo. A análise da vontade exige a investigação de indícios e provas que demonstrem a intenção do agente, como documentos, depoimentos, e-mails, mensagens, entre outros.

2.3 O Propósito de Obter Proveito ou Causar Prejuízo

A Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação do dolo específico, ou seja, o propósito de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 9º), ou de causar prejuízo ao erário (art. 10). É fundamental demonstrar que a conduta do agente foi motivada por esse propósito, e não apenas por erro, inabilidade ou negligência.

2.4 A Análise da Jurisprudência e Normativas

A interpretação do dolo e da culpa na improbidade administrativa deve estar em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) e as normativas dos órgãos de controle (TCU, CGU, Ministérios Públicos). É essencial acompanhar as decisões recentes e as orientações técnicas para garantir a correta aplicação da lei.

3. Orientações Práticas para a Atuação Profissional

A atuação dos profissionais do setor público na investigação e processamento de atos de improbidade administrativa exige rigor técnico e conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência. Algumas orientações práticas podem auxiliar nesse processo.

3.1 A Importância da Prova do Dolo

A prova do dolo é o elemento central para a configuração da improbidade administrativa. O profissional deve buscar provas robustas e contundentes que demonstrem a vontade livre e consciente do agente de praticar o ato ilícito e alcançar o resultado (dolo específico). A ausência de prova do dolo pode levar à improcedência da ação de improbidade.

3.2 A Distinção entre Improbidade e Irregularidade

É fundamental distinguir a improbidade administrativa de meras irregularidades administrativas. A improbidade exige a presença do dolo específico, enquanto a irregularidade pode decorrer de erro, negligência ou inabilidade, sem a intenção de violar a lei ou causar dano. A punição por irregularidade deve ser apurada na esfera administrativa (PAD) ou civil (ressarcimento), e não por meio da LIA.

3.3 A Atuação Preventiva e Educativa

A atuação preventiva e educativa é essencial para evitar a prática de atos de improbidade. Os órgãos de controle e as instituições do sistema de justiça devem promover a capacitação dos agentes públicos, a elaboração de manuais e cartilhas, e a divulgação das normas e da jurisprudência, com o objetivo de orientar a conduta e prevenir a ocorrência de infrações.

Conclusão

A distinção entre dolo e culpa na Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige uma análise cuidadosa e fundamentada. A exigência do dolo específico como regra para a configuração do ato ímprobo impõe aos profissionais do setor público o desafio de comprovar a vontade livre e consciente do agente de violar a lei e alcançar o resultado ilícito. O passo a passo apresentado neste artigo, aliado ao acompanhamento da jurisprudência e das normativas, busca auxiliar na correta interpretação e aplicação da lei, garantindo a efetividade do combate à improbidade e a proteção do patrimônio público, sem descuidar dos direitos e garantias dos agentes públicos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.