Dolo e Culpa na Improbidade: Visão do Tribunal

A improbidade administrativa, conceituada como conduta ilícita de agente público que causa prejuízo ao erário ou viola princípios da administração pública, figura como um dos temas mais debatidos e complexos no âmbito do Direito Administrativo brasileiro. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), após as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, trouxe novos contornos para a caracterização do ato ímprobo, exigindo, em especial, a análise aprofundada do elemento subjetivo do agente público: dolo e culpa.

A compreensão da distinção entre dolo e culpa, e como esses elementos são interpretados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é fundamental para a atuação de profissionais do setor público, sejam eles defensores, procuradores, promotores, juízes ou auditores.

A Evolução do Elemento Subjetivo na LIA

A redação original da LIA, em seu artigo 10, previa a responsabilização por ato de improbidade administrativa que causasse lesão ao erário, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente. Essa previsão, conhecida como responsabilidade objetiva, gerou intensos debates e críticas, sob a ótica de que a punição de atos ímprobos sem a comprovação da intenção do agente poderia gerar insegurança jurídica e desestimular a atuação eficiente da administração pública.

A Lei nº 14.230/2021, em um marco paradigmático, alterou significativamente a LIA, exigindo a comprovação do dolo específico para a caracterização de atos de improbidade administrativa, tanto nos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º) quanto de lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11).

O Dolo Específico na Nova LIA

O dolo específico, nos termos da nova LIA, configura-se como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente (dolo genérico). A exigência do dolo específico, portanto, afasta a responsabilidade objetiva e exige a demonstração de que o agente agiu com a intenção clara de obter vantagem indevida, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública.

A jurisprudência do STJ, após a edição da Lei nº 14.230/2021, tem se consolidado no sentido de que a exigência do dolo específico é requisito essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa, não se admitindo a responsabilização com base em dolo genérico ou culpa grave.

A Distinção entre Dolo e Culpa na Improbidade

A distinção entre dolo e culpa, no contexto da improbidade administrativa, é crucial para a correta aplicação da lei e para a garantia da segurança jurídica.

O Dolo na Improbidade

O dolo, como elemento subjetivo, caracteriza-se pela vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita, com a intenção de alcançar o resultado previsto em lei. Na improbidade administrativa, o dolo específico exige a demonstração de que o agente agiu com a finalidade de obter vantagem indevida, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública.

A comprovação do dolo específico, na prática, pode ser desafiadora, exigindo a análise de diversos elementos probatórios, como documentos, depoimentos, perícias e indícios que demonstrem a intenção do agente.

A Culpa na Improbidade

A culpa, por sua vez, caracteriza-se pela negligência, imprudência ou imperícia na prática da conduta, sem a intenção de causar o resultado ilícito. Na improbidade administrativa, a culpa não é suficiente para a caracterização do ato ímprobo, nos termos da nova LIA.

A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a culpa, ainda que grave, não configura ato de improbidade administrativa, cabendo à administração pública a responsabilização do agente público pelas vias adequadas, como o processo administrativo disciplinar ou a ação de ressarcimento ao erário.

Visão do Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU, em sua atuação de controle externo da administração pública federal, também tem se debruçado sobre a análise do elemento subjetivo na improbidade administrativa.

O TCU, em suas decisões, tem acompanhado a jurisprudência do STJ no sentido de exigir a comprovação do dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa. O Tribunal tem ressaltado que a mera irregularidade administrativa, sem a demonstração da intenção do agente, não configura ato ímprobo.

O TCU, no entanto, tem se posicionado de forma rigorosa na análise de condutas que, embora não configurem dolo específico, demonstram grave negligência ou imprudência na gestão dos recursos públicos. Nesses casos, o Tribunal tem aplicado sanções administrativas, como multas e inabilitação para o exercício de cargo em comissão, com fundamento na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A compreensão da distinção entre dolo e culpa, e da exigência do dolo específico na improbidade administrativa, é fundamental para a atuação dos profissionais do setor público.

Para Defensores e Procuradores

A defesa em ações de improbidade administrativa exige a análise minuciosa da conduta do agente, buscando demonstrar a ausência de dolo específico. A produção de provas que comprovem a boa-fé do agente, a ausência de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida é crucial para o sucesso da defesa.

Para Promotores e Juízes

A atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na improbidade administrativa exige a análise rigorosa das provas, buscando a comprovação do dolo específico. A fundamentação das decisões judiciais deve ser clara e precisa, demonstrando a presença do elemento subjetivo exigido pela lei.

Para Auditores

A atuação dos auditores, no âmbito do controle interno e externo da administração pública, deve ser pautada na identificação de irregularidades e na análise da conduta do agente público. A elaboração de relatórios de auditoria deve ser clara e objetiva, apontando os indícios de dolo específico, quando presentes.

Conclusão

A exigência do dolo específico para a caracterização de atos de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dos agentes públicos e na garantia da segurança jurídica. A compreensão da distinção entre dolo e culpa, e da visão do STJ e do TCU sobre o tema, é fundamental para a atuação eficiente e responsável dos profissionais do setor público, garantindo a correta aplicação da lei e a punição adequada de condutas que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da administração pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.