Improbidade: Dolo e Culpa na Improbidade

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, reformulada pela Lei nº 14.230/2021, trouxe profundas modificações no arcabouço normativo que rege a responsabilização de agentes públicos. Uma das mudanças mais significativas e que gerou intenso debate no meio jurídico foi a reconfiguração dos elementos subjetivos exigidos para a configuração do ato de improbidade, especificamente no que tange ao dolo e à culpa.

A compreensão precisa dessa nova dinâmica é fundamental para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, pois impacta diretamente na análise, na instrução e no julgamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. O presente artigo visa analisar, de forma aprofundada, as nuances do dolo e da culpa no contexto da improbidade, à luz da legislação atualizada (até 2026) e da jurisprudência consolidada.

A Extinção da Culpa na Improbidade Administrativa

A principal inovação trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi a exclusão da modalidade culposa para a configuração de atos de improbidade administrativa. O artigo 1º, § 1º, da LIA, em sua redação atual, estabelece expressamente que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais".

Essa alteração legislativa representou uma ruptura com o entendimento anterior, que admitia a responsabilização por improbidade em casos de culpa grave ou gravíssima. A justificativa para essa mudança baseou-se na premissa de que a improbidade, por sua natureza sancionatória e pelas graves consequências que acarreta (como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos), exige um grau de reprovabilidade que apenas o dolo pode conferir. A punição por culpa, segundo essa visão, deveria se restringir à esfera administrativa e civil (como o ressarcimento ao erário).

Consequências Práticas da Extinção da Culpa

A extinção da culpa na improbidade administrativa tem impactos diretos na atuação dos órgãos de controle e do Ministério Público. A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, a mera negligência, imprudência ou imperícia, por mais graves que sejam, não são mais suficientes para fundamentar uma ação por improbidade.

Para os auditores e promotores, isso significa que a investigação e a denúncia devem se concentrar na busca de elementos que comprovem, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente do agente público de praticar a conduta ímproba e de alcançar o resultado ilícito. A análise probatória, portanto, torna-se mais exigente e rigorosa.

O Dolo na Improbidade: Requisitos e Configuração

Com a exclusão da culpa, o dolo passa a ser o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o ato de improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021, em seu artigo 1º, § 2º, define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Essa definição é crucial, pois estabelece que não basta que o agente tenha agido de forma voluntária (ou seja, sem coação). É necessário que ele tenha tido a intenção específica de cometer a irregularidade e de alcançar o resultado ilícito previsto na lei. Em outras palavras, o dolo exigido para a improbidade é o dolo específico, e não o dolo genérico.

Dolo Específico x Dolo Genérico

A distinção entre dolo específico e dolo genérico é fundamental para a correta aplicação da LIA. O dolo genérico se caracteriza pela vontade de praticar a conduta, sem a necessidade de um fim específico. Já o dolo específico exige que o agente atue com um fim especial, uma intenção direcionada a um resultado específico.

No contexto da improbidade, o dolo específico significa que o agente público, ao praticar a conduta, tinha a intenção clara de enriquecer ilicitamente (art. 9º), de causar prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentar contra os princípios da administração pública (art. 11).

A jurisprudência tem se posicionado de forma firme no sentido de exigir o dolo específico para a configuração da improbidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem reafirmado que a mera irregularidade administrativa, sem a comprovação do dolo específico, não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade.

A Questão da Comprovação do Dolo

A comprovação do dolo, especialmente do dolo específico, é um dos maiores desafios na persecução da improbidade administrativa. Como se trata de um elemento subjetivo, ligado à intenção do agente, a sua prova direta é muitas vezes impossível.

Nesse cenário, a jurisprudência admite a utilização de provas indiciárias e circunstanciais para demonstrar o dolo. A análise do contexto fático, das circunstâncias em que a conduta foi praticada, da reiteração de condutas irregulares, da ausência de justificativas plausíveis para os atos praticados, e do benefício auferido pelo agente ou por terceiros, são elementos que podem ser utilizados para inferir a presença do dolo.

A Aplicação da Nova Lei no Tempo e a Jurisprudência

A aplicação da Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange à extinção da culpa e à exigência de dolo específico, gerou debates sobre a sua retroatividade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou teses importantes sobre o assunto.

O STF decidiu que a nova redação da LIA, que exige dolo específico para a configuração do ato de improbidade, aplica-se aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado. No entanto, o STF também ressaltou que a nova lei não pode ser utilizada para anular condenações já transitadas em julgado, em respeito à coisa julgada.

Essa decisão do STF trouxe segurança jurídica e orientou a atuação de juízes e tribunais em todo o país. A aplicação retroativa da nova lei, contudo, exige uma análise cuidadosa de cada caso concreto, para verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar o dolo específico, à luz da nova redação da LIA.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Diante do novo cenário legal e jurisprudencial, é fundamental que os profissionais do setor público adotem algumas cautelas e orientações práticas em sua atuação:

• Auditores e Investigadores: A investigação deve focar na busca de elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, a intenção do agente público de praticar a conduta ímproba e de alcançar o resultado ilícito. A mera constatação de irregularidades administrativas não é suficiente.
• Promotores e Procuradores: A denúncia ou petição inicial deve descrever de forma minuciosa a conduta do agente, demonstrando a presença do dolo específico, com base nos elementos probatórios colhidos na investigação. A argumentação deve se afastar da mera alegação de culpa ou de dolo genérico.
• Juízes e Desembargadores: A análise dos casos deve ser rigorosa, exigindo a comprovação do dolo específico para a condenação. A aplicação da nova lei aos processos em andamento deve ser feita com cautela, avaliando se as provas existentes são suficientes para sustentar a condenação à luz da nova redação da LIA.
• Defensores Públicos e Advogados: A defesa deve se concentrar em demonstrar a ausência de dolo específico, argumentando que a conduta do agente, ainda que irregular, não foi motivada pela intenção de cometer improbidade. A ausência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito também pode ser utilizada como argumento de defesa, especialmente nos casos do art. 11 da LIA.

Conclusão

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, ao extinguir a modalidade culposa e exigir a comprovação de dolo específico, representou um marco importante na responsabilização de agentes públicos. A nova sistemática exige uma atuação mais técnica e rigorosa por parte de todos os profissionais envolvidos na persecução e no julgamento de atos de improbidade, buscando equilibrar a necessidade de punir condutas graves com a garantia dos direitos fundamentais dos agentes públicos. A compreensão aprofundada das nuances do dolo e da culpa, à luz da legislação e da jurisprudência atualizadas, é essencial para o sucesso da atuação nesse complexo e relevante ramo do direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.