Improbidade: Execução de Sentença

A Fase Executiva na Ação de Improbidade Administrativa: Desafios e Reflexões

A fase de execução na Ação de Improbidade Administrativa (AIA) representa o momento crucial de concretização da resposta estatal à conduta ímproba, materializando as sanções aplicadas e buscando a recomposição do patrimônio público lesado. No entanto, essa etapa apresenta desafios complexos, exigindo dos operadores do direito uma compreensão aprofundada da legislação, da jurisprudência e das nuances práticas que envolvem a execução. Este artigo se propõe a analisar os principais aspectos da execução da sentença na AIA, com foco nas recentes alterações legislativas e nas orientações jurisprudenciais, buscando oferecer subsídios práticos para os profissionais do setor público.

O Novo Paradigma da Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 - LIA), introduziu importantes mudanças na fase executiva. Uma das inovações mais relevantes é a exigência de que a execução seja promovida pelo Ministério Público, ressalvada a possibilidade de atuação subsidiária do ente público lesado, caso o Parquet não atue no prazo legal (art. 17, § 4º, da LIA). Essa alteração busca fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, consolidando seu papel como titular da ação e, consequentemente, da execução.

Outra mudança significativa diz respeito à prescrição intercorrente. A nova lei estabelece que a prescrição intercorrente ocorrerá em quatro anos, contados da data da interrupção da prescrição (art. 23, § 4º, da LIA). Essa alteração exige atenção redobrada dos operadores do direito, que devem acompanhar de perto o andamento da execução para evitar a perda do direito de exigir o cumprimento da sentença.

A Execução das Sanções de Improbidade

A execução das sanções aplicadas na AIA deve observar as peculiaridades de cada modalidade de sanção. A seguir, analisamos as principais questões relacionadas à execução das sanções mais comuns.

1. Ressarcimento Integral do Dano

A sanção de ressarcimento integral do dano possui natureza civil e busca a recomposição do patrimônio público lesado. A execução dessa sanção segue o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, previsto no Código de Processo Civil (CPC).

É importante destacar que a nova redação do art. 12, inciso I, da LIA, determina que o ressarcimento do dano seja integral, não se limitando ao valor do enriquecimento ilícito. Além disso, a lei estabelece que o ressarcimento seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora (art. 12, § 1º, da LIA).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a execução do ressarcimento do dano deve ser precedida de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor exato a ser ressarcido. (Tema 1.199/STJ).

2. Perda dos Bens ou Valores Acrescidos Ilicitamente ao Patrimônio

A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio possui natureza civil e busca privar o agente ímprobo do produto do ilícito. A execução dessa sanção também segue o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, previsto no CPC.

A nova redação do art. 12, inciso I, da LIA, estabelece que a perda dos bens ou valores seja decretada em favor do ente público lesado. A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de constrição de bens de terceiros, desde que comprovada a transferência fraudulenta ou a utilização de interpostas pessoas (Tema 1.199/STJ).

3. Suspensão dos Direitos Políticos

A sanção de suspensão dos direitos políticos possui natureza política e implica a perda temporária do direito de votar e ser votado. A execução dessa sanção é de competência da Justiça Eleitoral, que deve ser comunicada da decisão condenatória transitada em julgado (art. 20, da LIA).

A nova redação do art. 12, incisos I, II e III, da LIA, estabelece prazos diferenciados para a suspensão dos direitos políticos, de acordo com a gravidade da conduta ímproba.

4. Multa Civil

A sanção de multa civil possui natureza pecuniária e busca punir o agente ímprobo. A execução dessa sanção segue o rito da execução fiscal, previsto na Lei nº 6.830/1980 (art. 18, da LIA).

A nova redação do art. 12, incisos I, II e III, da LIA, estabelece limites para a aplicação da multa civil, de acordo com a gravidade da conduta ímproba.

5. Proibição de Contratar com o Poder Público ou Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios possui natureza administrativa e busca afastar o agente ímprobo das relações com o Estado. A execução dessa sanção é de competência do ente público lesado, que deve adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento (art. 12, incisos I, II e III, da LIA).

A nova redação do art. 12, incisos I, II e III, da LIA, estabelece prazos diferenciados para a proibição, de acordo com a gravidade da conduta ímproba.

Aspectos Práticos e Jurisprudenciais Relevantes

A execução da sentença na AIA apresenta desafios práticos que exigem atenção dos operadores do direito. A seguir, destacamos alguns aspectos relevantes:

• Liquidação de Sentença: A liquidação de sentença é indispensável para apurar o valor exato a ser ressarcido ao patrimônio público. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a liquidação deve ser realizada por arbitramento ou por artigos, dependendo da complexidade da matéria (Tema 1.199/STJ).
• Bens Impenhoráveis: A execução do ressarcimento do dano e da multa civil deve observar as regras de impenhorabilidade previstas no CPC. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a penhora de bens impenhoráveis em casos excepcionais, como a penhora de salário para o pagamento de pensão alimentícia (Tema 1.199/STJ).
• Desconsideração da Personalidade Jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento importante para alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica que se beneficiou da conduta ímproba. A jurisprudência do STJ tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica na execução da AIA, desde que preenchidos os requisitos legais (Tema 1.199/STJ).
• Fraude à Execução: A fraude à execução é uma conduta que busca frustrar o cumprimento da sentença. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a fraude à execução pode ser reconhecida na execução da AIA, desde que comprovada a intenção de fraudar (Tema 1.199/STJ).

Orientações Práticas para os Profissionais do Setor Público

Para garantir a efetividade da execução da sentença na AIA, os profissionais do setor público devem adotar as seguintes medidas:

1. Acompanhamento Processual: Acompanhar de perto o andamento da execução, a fim de evitar a prescrição intercorrente e garantir o cumprimento da sentença.
2. Investigação Patrimonial: Realizar investigação patrimonial do agente ímprobo, a fim de identificar bens que possam ser penhorados para garantir o ressarcimento do dano e o pagamento da multa civil.
3. Cooperação Interinstitucional: Buscar a cooperação de outros órgãos públicos, como a Receita Federal, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a fim de obter informações sobre o patrimônio do agente ímprobo.
4. Atualização Jurisprudencial: Manter-se atualizado sobre a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre a execução da sentença na AIA.

Conclusão

A execução da sentença na Ação de Improbidade Administrativa é uma etapa complexa e desafiadora, que exige dos operadores do direito conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das nuances práticas. A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes mudanças na fase executiva, que devem ser observadas com atenção. A atuação diligente dos profissionais do setor público é fundamental para garantir a efetividade da execução, a recomposição do patrimônio público lesado e a punição dos agentes ímprobos. A busca por soluções inovadoras e a cooperação interinstitucional são essenciais para superar os desafios e alcançar os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.