Improbidade: Inquérito Civil e Improbidade

A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o Inquérito Civil se apresenta como um instrumento essencial para a investigação de atos de improbidade administrativa, permitindo a colheita de provas e a formação da convicção do membro do Ministério Público acerca da viabilidade de propor a ação civil pública.

No entanto, a relação entre o Inquérito Civil e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021) suscita debates e exige a compreensão de nuances processuais e materiais. Este artigo se propõe a analisar a dinâmica do Inquérito Civil no âmbito da improbidade administrativa, explorando seus fundamentos legais, jurisprudência e aspectos práticos relevantes para os profissionais do setor público.

A Natureza e os Objetivos do Inquérito Civil

O Inquérito Civil, previsto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é um procedimento investigatório de natureza inquisitiva, instaurado e presidido pelo Ministério Público. Seu objetivo primordial é a apuração de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, visando a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

No âmbito da improbidade administrativa, o Inquérito Civil assume um papel crucial na investigação de atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). Através desse procedimento, o Ministério Público busca reunir elementos de convicção que demonstrem a materialidade e a autoria do ato ímprobo, bem como o dolo do agente, requisito essencial para a configuração da improbidade, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

A Instalação e a Tramitação do Inquérito Civil

A instauração do Inquérito Civil pode ocorrer de ofício pelo Ministério Público, mediante representação de qualquer pessoa ou por requisição de autoridade competente. A portaria de instauração deve conter a descrição dos fatos a serem investigados, a indicação dos possíveis autores e a fundamentação legal.

Durante a tramitação do Inquérito Civil, o membro do Ministério Público pode realizar diversas diligências, como a oitiva de testemunhas, a requisição de documentos e informações a órgãos públicos e privados, a realização de perícias e a decretação de medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens (art. 16 da Lei nº 8.429/1992).

É importante ressaltar que o Inquérito Civil não é um processo judicial, mas sim um procedimento administrativo, e, portanto, não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, o investigado tem o direito de ser cientificado da instauração do inquérito e de apresentar defesa prévia, bem como de acompanhar as diligências e de requerer a produção de provas.

A Conclusão do Inquérito Civil e a Propositura da Ação Civil Pública

Ao final da investigação, o membro do Ministério Público pode adotar três caminhos:

• Arquivamento: Se não houver elementos suficientes para a propositura da ação civil pública, o inquérito é arquivado, mediante decisão fundamentada. O arquivamento não impede a reabertura da investigação se surgirem novos fatos ou provas.
• Propositura de Ação Civil Pública: Se houver indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público propõe a ação civil pública, requerendo a condenação do agente às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
• Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Em alguns casos, o Ministério Público pode celebrar um TAC com o investigado, visando a reparação do dano ao erário e a adoção de medidas para evitar a repetição da conduta ímproba. A celebração de TAC não afasta a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, mas pode ser considerada como atenuante.

O Dolo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações significativas para a Lei de Improbidade Administrativa, com destaque para a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Segundo a nova redação, o dolo é "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º).

Essa mudança tem impacto direto na condução do Inquérito Civil, pois o Ministério Público deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agente agiu com a intenção de praticar o ato ímprobo. A mera culpa ou erro grosseiro não são mais suficientes para a condenação por improbidade administrativa.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se debruçado sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que tange à exigência de dolo específico e à retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989 (Tema 1199), firmou a tese de que a nova lei se aplica aos processos em curso, desde que a condenação não tenha transitado em julgado. Essa decisão tem impacto direto na análise dos inquéritos civis em andamento, exigindo a reavaliação dos elementos de prova à luz da nova legislação.

Além da jurisprudência, é importante observar as normativas editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelas Procuradorias-Gerais de Justiça, que regulamentam a instauração e a tramitação do Inquérito Civil.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público, é fundamental estar atento às seguintes orientações práticas:

• Conhecimento da Legislação e da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores é essencial para a correta atuação na investigação e na defesa de casos de improbidade.
• Atenção ao Dolo Específico: A demonstração do dolo específico é crucial para a condenação por improbidade administrativa. O Ministério Público deve reunir provas robustas que evidenciem a intenção do agente de praticar o ato ímprobo.
• Respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa: Embora o Inquérito Civil seja um procedimento inquisitivo, é importante garantir ao investigado o direito de ser cientificado da investigação e de apresentar defesa prévia.
• Utilização Adequada das Medidas Cautelares: A decretação de medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, deve ser fundamentada e proporcional à gravidade do ato investigado.
• Busca por Soluções Consensuais: A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser uma alternativa viável para a resolução de casos de improbidade, desde que atenda aos interesses da administração pública e garanta a reparação do dano ao erário.

Conclusão

O Inquérito Civil é um instrumento fundamental para a investigação de atos de improbidade administrativa, permitindo a colheita de provas e a formação da convicção do Ministério Público. No entanto, a condução desse procedimento exige cautela e atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange à exigência de dolo específico. A atuação ética, diligente e fundamentada dos profissionais do setor público é essencial para garantir a eficácia da investigação e a proteção do patrimônio público e da probidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.