Indisponibilidade de Bens: e Jurisprudência do STJ

O instituto da indisponibilidade de bens, no contexto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), passou por significativas transformações com o advento da Lei nº 14.230/2021. Compreender essas mudanças e a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado o tema é fundamental para a atuação de profissionais do setor público envolvidos na repressão à improbidade e na defesa do patrimônio público. Este artigo se propõe a analisar as nuances da indisponibilidade de bens sob a ótica da jurisprudência do STJ, abordando os requisitos para sua decretação, as alterações legislativas recentes e as orientações práticas para a condução de processos.

A Evolução da Indisponibilidade de Bens na LIA

A indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da LIA, visa garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil em caso de condenação por ato de improbidade administrativa. Historicamente, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade exigia apenas a demonstração de fortes indícios de responsabilidade (fumus boni iuris), prescindindo da comprovação de risco de dilapidação patrimonial (periculum in mora). Essa presunção de periculum in mora, contudo, foi revista com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021.

A Reforma da Lei nº 14.230/2021 e a Exigência do Periculum in Mora

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o art. 16 da LIA, estabelecendo que a indisponibilidade de bens "somente poderá ser decretada mediante a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º). Essa mudança legislativa afastou a presunção de periculum in mora, exigindo que o requerente comprove, no caso concreto, a necessidade da medida cautelar para assegurar a efetividade da futura execução.

A nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, alinhou-se aos princípios norteadores das medidas cautelares no processo civil, exigindo a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A exigência de comprovação do risco de dilapidação patrimonial, no entanto, não significa que a indisponibilidade se tornou impossível, mas sim que sua decretação exige uma análise mais rigorosa e fundamentada pelo magistrado.

A Jurisprudência do STJ Pós-Reforma

O STJ tem se debruçado sobre a interpretação da nova redação do art. 16 da LIA, buscando harmonizar a exigência do periculum in mora com a necessidade de garantir a efetividade da tutela ressarcitória. Em diversos julgados, o Tribunal tem reafirmado a necessidade de comprovação do risco de dilapidação patrimonial, mas também tem reconhecido que esse risco pode ser demonstrado de forma indiciária, a partir de elementos concretos que evidenciem a intenção do réu de ocultar ou dissipar seus bens.

A Demonstração do Periculum in Mora

A comprovação do periculum in mora pode ser feita por meio de diversos elementos, tais como:

• Movimentações financeiras atípicas: Transferências de recursos para o exterior, saques em espécie de grande vulto, ocultação de bens em nome de terceiros.
• Alienação de bens: Venda de imóveis, veículos ou outros bens de valor significativo, sem justificativa plausível.
• Ocultação de patrimônio: Uso de "laranjas", empresas de fachada ou offshores para esconder bens.
• Conduta do réu: Histórico de ocultação de bens, fuga, recusa em prestar informações sobre seu patrimônio.

O STJ tem admitido a utilização de indícios veementes para a decretação da indisponibilidade, desde que esses indícios sejam suficientes para gerar uma convicção razoável sobre o risco de dilapidação patrimonial. A análise do periculum in mora deve ser feita de forma casuística, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

A Questão da Retroatividade da Lei nº 14.230/2021

Um dos temas mais debatidos no STJ após a edição da Lei nº 14.230/2021 foi a possibilidade de aplicação retroativa da nova exigência de comprovação do periculum in mora. Em decisão paradigmática (Tema 1199), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, não retroage para atingir indisponibilidades já decretadas e transitadas em julgado antes da entrada em vigor da lei. No entanto, para os processos em curso, a nova regra deve ser aplicada imediatamente.

O STJ, acompanhando o entendimento do STF, tem determinado a revisão das decisões que decretaram a indisponibilidade com base na presunção de periculum in mora, exigindo a demonstração do risco de dilapidação patrimonial para a manutenção da medida cautelar.

Limites e Abrangência da Indisponibilidade

A indisponibilidade de bens não é uma medida absoluta e deve observar limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência.

Bens Impenhoráveis e Contas Bancárias

A indisponibilidade não pode recair sobre bens impenhoráveis, como o bem de família, salvo nas hipóteses previstas em lei (ex: art. 3º da Lei nº 8.009/1990). O STJ também tem consolidado o entendimento de que a indisponibilidade de contas bancárias deve observar o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC/2015), visando garantir a subsistência do réu e de sua família.

O Princípio da Proporcionalidade

A decretação da indisponibilidade deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, limitando-se ao valor necessário para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento da multa civil. O STJ tem reiterado que a indisponibilidade não pode configurar uma sanção antecipada, devendo ser estritamente necessária para assegurar a efetividade da futura execução.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores em processos de improbidade administrativa exige atenção às nuances da indisponibilidade de bens e à jurisprudência do STJ:

• Fundamentação: A petição inicial deve conter fundamentação robusta e detalhada sobre a necessidade da indisponibilidade, demonstrando de forma clara e objetiva os indícios de responsabilidade (fumus boni iuris) e o risco de dilapidação patrimonial (periculum in mora).
• Provas: É fundamental reunir provas consistentes que evidenciem a conduta ímproba e o risco de ocultação ou dissipação de bens. Relatórios de inteligência financeira, quebras de sigilo bancário e fiscal, depoimentos de testemunhas e documentos contábeis são instrumentos valiosos para a demonstração do periculum in mora.
• Proporcionalidade: O pedido de indisponibilidade deve ser proporcional ao dano causado e à multa civil estimada, evitando excessos e garantindo a observância dos direitos fundamentais do réu.
• Atualização Jurisprudencial: Acompanhar de perto a jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema é essencial para a condução eficaz dos processos, garantindo a aplicação correta da legislação e a defesa do patrimônio público.

Conclusão

A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa passou por profunda reformulação com a Lei nº 14.230/2021, exigindo a demonstração do periculum in mora para sua decretação. O STJ tem desempenhado papel fundamental na interpretação dessa nova exigência, buscando equilibrar a necessidade de garantir a efetividade da tutela ressarcitória com a proteção dos direitos fundamentais do réu. A compreensão das nuances da indisponibilidade e da jurisprudência do STJ é imprescindível para a atuação de profissionais do setor público envolvidos na repressão à improbidade e na defesa do patrimônio público, exigindo fundamentação robusta, provas consistentes e observância do princípio da proporcionalidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.