Indisponibilidade de Bens: na Prática Forense

A indisponibilidade de bens, no contexto da Improbidade Administrativa, configura-se como uma medida cautelar de suma importância para garantir a recomposição do erário em casos de desvio de recursos públicos. A prática forense, no entanto, revela nuances e desafios na sua aplicação, exigindo um profundo conhecimento da legislação, jurisprudência e procedimentos pertinentes, especialmente para profissionais do setor público que atuam na defesa, acusação ou julgamento dessas demandas.

O Arcabouço Legal e a Natureza Jurídica

A indisponibilidade de bens encontra respaldo legal no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. A natureza jurídica da medida é cautelar, visando assegurar a eficácia de eventual condenação ao ressarcimento do dano ou perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

A LIA estabelece que a indisponibilidade deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. A medida pode ser requerida pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e deferida pelo juiz, inaudita altera pars, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

O Requisito do Periculum in Mora

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o periculum in mora milita em favor da sociedade, dispensando a demonstração de que o agente esteja dilapidando seu patrimônio para a decretação da indisponibilidade (Súmula 701/STJ). No entanto, a Lei nº 14.230/2021 alterou o artigo 7º da LIA, exigindo a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Essa alteração legislativa gerou debates sobre a aplicabilidade da Súmula 701/STJ. A jurisprudência mais recente tem exigido a comprovação concreta do periculum in mora, como a tentativa de ocultação ou dilapidação de bens, para a decretação da indisponibilidade.

Procedimentos e Limites na Prática Forense

A decretação da indisponibilidade de bens exige a observância de procedimentos específicos e o respeito aos limites legais. A medida não pode recair sobre bens de família, ressalvadas as hipóteses legais (art. 3º da Lei nº 8.009/1990), nem sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC).

A Individualização dos Bens e a Proporcionalidade

A indisponibilidade deve ser proporcional ao dano estimado ou ao enriquecimento ilícito apurado. A jurisprudência do STJ orienta que a medida deve recair sobre bens suficientes para garantir o ressarcimento, evitando o bloqueio excessivo que inviabilize a subsistência do agente ou o funcionamento de empresas.

A individualização dos bens a serem indisponibilizados é fundamental para garantir a efetividade da medida e evitar bloqueios indiscriminados. A utilização de sistemas como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD auxilia na localização e bloqueio de bens, mas exige cautela para não atingir bens impenhoráveis ou de terceiros de boa-fé.

A Responsabilidade Solidária e a Indisponibilidade

A responsabilidade pelo ressarcimento do dano em casos de improbidade administrativa é solidária (art. 16, § 2º, da LIA). Isso significa que a indisponibilidade pode recair sobre os bens de todos os responsáveis, até o limite do valor total do dano.

No entanto, a jurisprudência tem admitido o fracionamento da indisponibilidade, limitando o bloqueio de bens de cada réu à sua quota-parte na responsabilidade pelo dano, quando possível a individualização das condutas e dos prejuízos.

Desafios e Perspectivas Atuais

A prática forense revela desafios na aplicação da indisponibilidade de bens, como a dificuldade na avaliação dos bens bloqueados, a morosidade na alienação antecipada (quando cabível) e a necessidade de garantir a preservação do valor dos bens ao longo do processo.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe inovações importantes, como a possibilidade de substituição da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que suficientes para garantir o ressarcimento do dano. Essa medida confere maior flexibilidade e reduz o impacto negativo do bloqueio de bens sobre as atividades do réu.

A Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública

O Ministério Público desempenha papel fundamental na investigação e na propositura de ações de improbidade administrativa, cabendo-lhe demonstrar a presença dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens.

A Defensoria Pública, por sua vez, atua na defesa dos réus hipossuficientes, cabendo-lhe fiscalizar a legalidade e a proporcionalidade da medida, buscando a liberação de bens impenhoráveis ou o desbloqueio de valores excessivos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público que atuam na área de improbidade administrativa, algumas orientações práticas são essenciais:

1. Fundamentação Sólida: A petição inicial ou o requerimento de indisponibilidade deve conter fundamentação sólida, demonstrando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, com base em provas robustas.
2. Individualização dos Bens: A individualização dos bens a serem bloqueados é crucial para evitar excessos e garantir a eficácia da medida.
3. Atenção aos Bens Impenhoráveis: É fundamental observar as regras de impenhorabilidade, como a proteção ao bem de família e aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal.
4. Proporcionalidade: A indisponibilidade deve ser proporcional ao dano estimado ou ao enriquecimento ilícito apurado.
5. Utilização de Sistemas: A utilização de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é essencial para a localização e bloqueio de bens, mas exige cautela e acompanhamento rigoroso.
6. Acompanhamento Jurisprudencial: A jurisprudência sobre a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa é dinâmica, exigindo atualização constante dos profissionais.

Conclusão

A indisponibilidade de bens na prática forense da improbidade administrativa é um tema complexo e em constante evolução. A compreensão aprofundada da legislação, da jurisprudência e dos procedimentos pertinentes é fundamental para garantir a eficácia da medida na recomposição do erário, sem descuidar da observância dos direitos e garantias fundamentais dos réus. A atuação diligente e técnica dos profissionais do setor público é essencial para o aprimoramento do sistema de combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.