Investigação: Acordo de Não Persecução Cível

O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e regulamentado pela Resolução nº 119/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), consolidou-se como um instrumento de resolução consensual de conflitos no âmbito da improbidade administrativa. Sua natureza jurídica, que mescla características de transação penal e civil, visa otimizar a persecução punitiva estatal, priorizando a celeridade e a efetividade na recomposição do erário. Contudo, a aplicação prática do ANPC exige a compreensão de seus limites e desafios, especialmente para os profissionais do setor público envolvidos na sua negociação e homologação.

Natureza Jurídica e Pressupostos do ANPC

O ANPC não se confunde com a transação penal, embora compartilhe de alguns de seus princípios norteadores. A natureza jurídica do ANPC é predominantemente civil, com reflexos no âmbito sancionador, buscando a reparação integral do dano e a aplicação de sanções proporcionais à gravidade da conduta. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece os requisitos para a celebração do acordo:

• Confissão Circunstanciada: A confissão formal e circunstanciada da prática do ato de improbidade é pressuposto essencial para a celebração do ANPC. A confissão deve ser voluntária, espontânea e abranger todos os fatos imputados, permitindo a correta individualização da conduta e a mensuração do dano.
• Reparação Integral do Dano: O ANPC exige a reparação integral do dano causado ao erário, seja por meio de ressarcimento pecuniário ou de prestação de serviços à comunidade. A reparação deve ser compatível com o valor do prejuízo, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.
• Perda dos Bens e Valores Ilícitos: O acordo deve contemplar a perda dos bens, direitos e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, garantindo a eficácia da sanção patrimonial e a reversão dos benefícios indevidos.
• Aplicação de Sanções: A celebração do ANPC não isenta o agente da aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Contudo, as sanções podem ser atenuadas em razão da colaboração do agente e da reparação do dano.

Desafios na Celebração do ANPC

A celebração do ANPC apresenta desafios práticos para os profissionais do setor público, exigindo a análise criteriosa de cada caso concreto. A necessidade de conciliar a celeridade e a efetividade da persecução punitiva com a garantia do devido processo legal e a proteção do interesse público impõe a adoção de critérios objetivos e transparentes na negociação e homologação do acordo.

Aferição da Voluntariedade e Espontaneidade da Confissão

A confissão do agente deve ser livre de coação ou vício de consentimento. A aferição da voluntariedade e espontaneidade da confissão exige a análise das circunstâncias em que foi prestada, considerando a assistência por advogado, a ausência de promessas indevidas e a compreensão clara das consequências do acordo.

Mensuração do Dano e Definição das Sanções

A quantificação do dano ao erário e a definição das sanções aplicáveis ao caso concreto exigem a análise técnica e jurídica aprofundada. A complexidade de alguns casos de improbidade administrativa, que envolvem a análise de contratos, licitações, desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito, dificulta a mensuração precisa do dano e a definição de sanções proporcionais.

Proteção do Interesse Público

A celebração do ANPC deve pautar-se pela proteção do interesse público, garantindo que o acordo seja vantajoso para a Administração Pública e não represente um prêmio à impunidade. A análise da conveniência e oportunidade do acordo deve considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a colaboração do agente e a possibilidade de êxito em eventual ação de improbidade administrativa.

O Papel do Ministério Público e do Poder Judiciário

O Ministério Público exerce papel fundamental na negociação e propositura do ANPC, cabendo-lhe a análise da conveniência e oportunidade do acordo, a formulação das cláusulas e a fiscalização do seu cumprimento. O Poder Judiciário, por sua vez, atua na homologação do acordo, verificando a regularidade formal, a voluntariedade da confissão e a adequação das sanções propostas, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais.

A Homologação Judicial do ANPC

A homologação do ANPC pelo Poder Judiciário é requisito essencial para a sua validade e eficácia. O juiz deve analisar os pressupostos legais do acordo, a voluntariedade da confissão, a adequação das sanções propostas e a proteção do interesse público. A homologação não é um ato automático, exigindo a análise criteriosa de cada caso concreto.

A Fiscalização do Cumprimento do ANPC

O Ministério Público e o Poder Judiciário devem atuar de forma coordenada na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no ANPC. O descumprimento injustificado das cláusulas do acordo pode ensejar a sua rescisão e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, garantindo a efetividade da persecução punitiva estatal.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas do CNMP têm desempenhado papel importante na consolidação e aprimoramento do ANPC. A Resolução nº 119/2020 do CNMP, por exemplo, estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público na celebração do ANPC, buscando padronizar procedimentos e garantir a segurança jurídica:

• Tema 1199 do STF: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199, firmou a tese de que a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos processos em curso exige a demonstração de dolo específico, não retroagindo para atingir atos culposos praticados antes de sua vigência.
• Enunciados do CNMP: O CNMP tem editado enunciados e recomendações para orientar a atuação do Ministério Público na celebração do ANPC, esclarecendo dúvidas interpretativas e buscando a uniformização de procedimentos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A celebração do ANPC exige a adoção de boas práticas pelos profissionais do setor público, garantindo a efetividade da persecução punitiva e a proteção do interesse público:

• Análise Criteriosa do Caso Concreto: A decisão de propor ou aceitar o ANPC deve ser precedida de análise criteriosa do caso concreto, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a colaboração do agente e a possibilidade de êxito em eventual ação de improbidade administrativa.
• Definição Clara e Objetiva das Cláusulas: O ANPC deve conter cláusulas claras, objetivas e exequíveis, definindo as obrigações do agente, as sanções aplicáveis, os prazos para cumprimento e as consequências do descumprimento.
• Transparência e Publicidade: A celebração do ANPC deve ser transparente e pública, garantindo o controle social e a prestação de contas à sociedade. A publicação do extrato do acordo no Diário Oficial e a divulgação de informações nos portais de transparência são medidas essenciais para a concretização desse princípio.
• Fiscalização Rigorosa do Cumprimento: O Ministério Público e o Poder Judiciário devem atuar de forma coordenada na fiscalização rigorosa do cumprimento das obrigações assumidas no ANPC, garantindo a efetividade da persecução punitiva estatal.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Cível representa um avanço significativo na resolução consensual de conflitos no âmbito da improbidade administrativa, otimizando a persecução punitiva estatal e priorizando a celeridade e a efetividade na recomposição do erário. Contudo, a aplicação prática do ANPC exige a compreensão de seus limites e desafios, impondo aos profissionais do setor público a adoção de critérios objetivos e transparentes na negociação, homologação e fiscalização do acordo. A consolidação do ANPC como instrumento eficaz de combate à corrupção e à improbidade administrativa depende do aprimoramento contínuo das práticas institucionais e da consolidação de jurisprudência e normativas que garantam a segurança jurídica e a proteção do interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.