Investigação: Reforma da Lei de Improbidade

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consolidada pelas alterações da Lei nº 14.230/2021, trouxe mudanças paradigmáticas ao regime sancionador de agentes públicos e particulares envolvidos em atos lesivos ao patrimônio público. A nova configuração legislativa, pautada na necessidade de maior segurança jurídica e na redução da litigância aventureira, exige dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores) uma análise detida e uma adaptação profunda em suas práticas investigativas e processuais. Este artigo propõe uma reflexão sobre os principais impactos da reforma, com foco na investigação e na comprovação do dolo específico, à luz da jurisprudência mais recente e das normativas atualizadas até 2026.

O Novo Paradigma do Dolo Específico

A principal inovação da Lei nº 14.230/2021 reside na exigência do dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da LIA, com redação dada pela reforma, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais". O § 2º do mesmo artigo define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Esta mudança afasta a possibilidade de responsabilização por culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ou por dolo genérico, exigindo a comprovação da intenção deliberada do agente de lesar o erário, enriquecer ilicitamente ou violar os princípios da administração pública.

Impactos na Investigação

A exigência do dolo específico impõe um ônus probatório mais rigoroso aos órgãos de investigação (Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, etc.). A mera constatação de irregularidades administrativas, falhas formais ou prejuízos ao erário não é mais suficiente para a instauração de inquérito civil ou para a propositura de ação de improbidade.

A investigação deve focar na demonstração da vontade consciente do agente de praticar a conduta ilícita, o que exige a coleta de provas robustas, como:

• Documentação comprobatória: e-mails, ofícios, memorandos, pareceres jurídicos e outros documentos que evidenciem a intenção do agente.
• Depoimentos de testemunhas: relatos que comprovem a ciência do agente sobre a ilicitude da conduta e sua vontade de praticá-la.
• Quebra de sigilos: bancário, fiscal, telefônico e telemático, quando necessários para a apuração da materialidade e autoria do ato ímprobo.

A Retroatividade da Lei Mais Benéfica

Um dos temas mais controversos da reforma da LIA foi a aplicação retroativa das suas disposições mais benéficas, com base no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF). A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843989, com repercussão geral reconhecida (Tema 1199).

O STF fixou a tese de que a exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto original da lei, desde que a ação não tenha transitado em julgado. Para as ações em curso, o Ministério Público e o autor da ação devem emendar a petição inicial para demonstrar o dolo específico.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A decisão do STF no Tema 1199 exige atenção redobrada dos profissionais do setor público:

• Ministério Público e Procuradorias: devem revisar as ações de improbidade em curso, procedendo à emenda da petição inicial para adequá-la à nova exigência do dolo específico, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
• Defensorias e Advogados Públicos: devem analisar as ações de improbidade em trâmite e requerer a extinção do processo caso não seja demonstrado o dolo específico, com base na retroatividade da lei mais benéfica.
• Juízes: devem intimar o autor da ação para emendar a petição inicial, concedendo prazo razoável para a demonstração do dolo específico, e analisar as preliminares de extinção do processo com base na retroatividade da lei mais benéfica.

A Prescrição e a Nova Sistemática de Prazos

A reforma da LIA também alterou significativamente a sistemática de prazos prescricionais. O art. 23, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência".

O § 4º do mesmo artigo prevê as causas interruptivas da prescrição, como o ajuizamento da ação de improbidade, a publicação da sentença condenatória, a publicação de acórdão que confirme a sentença condenatória ou que reforme a sentença absolutória, e a publicação de acórdão proferido por órgão colegiado de tribunal.

A Prescrição Intercorrente

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa. O art. 23, § 5º, estabelece que "interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo".

A prescrição intercorrente visa garantir a razoável duração do processo e evitar a eternização das ações de improbidade. No entanto, o STF, no julgamento do Tema 1199, fixou a tese de que "o novo prazo prescricional geral de oito anos (art. 23, caput) e o novo prazo de prescrição intercorrente de quatro anos (art. 23, § 5º) só se aplicam prospectivamente, a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021".

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 consolidou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), introduzido na LIA pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O art. 17B da LIA estabelece que o Ministério Público poderá celebrar ANPC com o investigado, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• O integral ressarcimento do dano.
• A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
• O pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem patrimonial obtida.

O ANPC é um instrumento importante para a resolução consensual de conflitos e a recuperação célere do patrimônio público, evitando o prolongamento de ações judiciais e reduzindo custos para o Estado.

Orientações Práticas para o ANPC

• Ministério Público: deve avaliar a conveniência e oportunidade da celebração do ANPC em cada caso concreto, considerando a gravidade da conduta, o valor do dano e a colaboração do investigado.
• Defensorias e Advogados Públicos: devem orientar seus assistidos sobre as vantagens e desvantagens do ANPC, auxiliando na negociação dos termos do acordo.
• Juízes: devem homologar o ANPC, verificando a regularidade formal do acordo e a voluntariedade do investigado.

Conclusão

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa exige uma mudança de postura dos profissionais do setor público, que devem se adaptar às novas exigências probatórias, à sistemática de prazos prescricionais e às possibilidades de resolução consensual de conflitos. A busca pela responsabilização de agentes ímprobos deve ser pautada pela segurança jurídica, pelo respeito aos direitos fundamentais e pela eficiência na recuperação do patrimônio público. O domínio das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada até 2026 é essencial para a atuação eficaz e responsável na defesa da probidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.