Legitimidade para Ação: Atualizado

A legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa tem sido objeto de intenso debate jurídico, especialmente após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este artigo busca analisar o cenário atual, considerando as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de oferecer orientações práticas para os profissionais do setor público que atuam na defesa do patrimônio público.

O Cenário Antes da Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em sua redação original, estabelecia a legitimidade concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (União, Estados, Municípios, etc.) para ajuizar a ACP. Essa ampla legitimidade permitia que diversos entes públicos, por meio de suas procuradorias, atuassem ativamente na busca pelo ressarcimento ao erário e na aplicação das sanções previstas na lei.

A previsão legal, consubstanciada no artigo 17 da LIA original, refletia a importância de se combater a corrupção e a má gestão pública, permitindo que a própria entidade lesada tomasse as rédeas da defesa de seus interesses. Essa atuação conjunta, muitas vezes, fortalecia a persecução dos atos ímprobos, com o Ministério Público atuando como custos legis quando não era o autor da ação.

As Alterações Promovidas pela Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à LIA, incluindo a alteração do artigo 17, que passou a prever a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ACP por ato de improbidade administrativa. Essa mudança gerou imediata controvérsia, com argumentos prós e contras a respeito de sua constitucionalidade e de seus impactos práticos.

Os defensores da exclusividade argumentavam que a concentração da legitimidade no Ministério Público evitaria a proliferação de ações infundadas e garantiria maior uniformidade na atuação estatal. Por outro lado, os críticos apontavam que a medida enfraqueceria o combate à improbidade, privando os entes lesados de defenderem diretamente seus interesses e sobrecarregando o Ministério Público.

A Questão da Exclusividade e o Posicionamento do STF

A controvérsia em torno da legitimidade exclusiva do Ministério Público foi rapidamente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Em agosto de 2022, o STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou inconstitucionais as alterações que restringiam a legitimidade ativa exclusivamente ao Ministério Público.

A decisão do STF restabeleceu a legitimidade concorrente das pessoas jurídicas interessadas para ajuizar a ACP por ato de improbidade administrativa. O Tribunal entendeu que a restrição ofendia princípios constitucionais como o acesso à justiça, a eficiência da administração pública e a proteção do patrimônio público. Essa decisão foi um marco fundamental para a continuidade da atuação das procuradorias na defesa do erário.

A Legitimidade Concorrente Restaurada: Aspectos Práticos

Com a decisão do STF, a legitimidade para a propositura da ACP por ato de improbidade administrativa voltou a ser concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Essa configuração exige uma atuação estratégica e coordenada entre os diferentes atores envolvidos, visando otimizar os recursos e garantir a efetividade da tutela do patrimônio público.

A Atuação do Ministério Público

O Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, mantém seu papel de destaque na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua atuação na ACP por ato de improbidade administrativa pode se dar tanto como autor da ação quanto como fiscal da lei (custos legis), nos casos em que a ação for proposta pela pessoa jurídica interessada.

A atuação do Ministério Público como autor da ação é fundamental nos casos em que a pessoa jurídica interessada não possui estrutura ou recursos suficientes para atuar de forma eficaz, ou quando há conflito de interesses que comprometa sua atuação. Além disso, o Ministério Público possui prerrogativas investigatórias que facilitam a coleta de provas e a instrução do processo.

A Atuação da Pessoa Jurídica Interessada

A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria, possui o direito e o dever de defender seu patrimônio e buscar a responsabilização daqueles que causaram dano ao erário. Sua atuação na ACP por ato de improbidade administrativa é de extrema importância, pois demonstra o compromisso do ente público com a probidade e a transparência.

A atuação da pessoa jurídica interessada pode se dar de forma independente ou em conjunto com o Ministério Público. A escolha da estratégia de atuação dependerá das peculiaridades do caso concreto e da avaliação dos riscos e benefícios de cada opção. É importante destacar que a atuação da pessoa jurídica interessada não exclui a necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.

A Coordenação entre os Legitimados

A legitimidade concorrente exige uma atuação coordenada entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, a fim de evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos. A troca de informações, a realização de investigações conjuntas e a definição de estratégias de atuação são fundamentais para o sucesso da persecução dos atos ímprobos.

A celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) também pode ser uma ferramenta importante para a resolução célere e eficaz dos casos de improbidade administrativa. A participação conjunta do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada na negociação e celebração desses acordos garante maior segurança jurídica e efetividade na reparação do dano.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do STJ e do STF, além das normativas editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelas procuradorias, oferecem importantes subsídios para a atuação dos profissionais do setor público na ACP por ato de improbidade administrativa:

• STF, ADIs 7042 e 7043: Declaração de inconstitucionalidade da legitimidade exclusiva do Ministério Público e restabelecimento da legitimidade concorrente das pessoas jurídicas interessadas.
• STJ, Súmula 329: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• CNMP, Resolução nº 164/2017: Disciplina a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
• Lei nº 14.230/2021: Alterações na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a previsão do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

1. Mantenha-se atualizado: Acompanhe as decisões do STF e do STJ, bem como as normativas editadas pelo CNMP e pelas procuradorias, para garantir uma atuação alinhada com as melhores práticas e a jurisprudência dominante.
2. Avalie a legitimidade: Analise cuidadosamente a legitimidade ativa antes de propor a ACP, verificando se a pessoa jurídica interessada possui interesse jurídico na causa e se não há conflito de interesses.
3. Busque a coordenação: Estabeleça canais de comunicação e cooperação com os demais legitimados, visando otimizar os recursos e garantir a efetividade da atuação estatal.
4. Considere o ANPC: Avalie a viabilidade de celebração de Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) como forma de resolução célere e eficaz dos casos de improbidade administrativa, garantindo a reparação do dano e a aplicação de sanções proporcionais.
5. Fundamente suas peças: Utilize a jurisprudência e as normativas relevantes para fundamentar suas peças processuais, demonstrando o conhecimento técnico e a solidez de seus argumentos.

Conclusão

A legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa passou por um período de incerteza com a edição da Lei nº 14.230/2021, mas a decisão do STF restabeleceu a legitimidade concorrente das pessoas jurídicas interessadas. Essa configuração exige uma atuação estratégica, coordenada e tecnicamente fundamentada por parte dos profissionais do setor público, visando garantir a efetividade da tutela do patrimônio público e o combate à corrupção. A constante atualização jurisprudencial e o aprofundamento nos debates jurídicos são essenciais para o sucesso na persecução dos atos ímprobos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.