Legitimidade para Ação: Passo a Passo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, reformulada pela Lei nº 14.230/2021, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à legitimidade para propor a Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa. Compreender essas alterações é crucial para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na defesa da probidade e da moralidade na administração pública. Este artigo tem como objetivo analisar a legitimidade para propor a ACP por ato de improbidade, com base na legislação atualizada, jurisprudência e doutrina, oferecendo um passo a passo para a correta identificação dos legitimados.

A Legitimidade para Propor a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

A legitimidade para propor a ACP por ato de improbidade administrativa é um tema central na LIA. Antes da Lei nº 14.230/2021, a legitimidade era ampla, abrangendo o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e, em alguns casos, até mesmo associações civis. No entanto, a nova redação da LIA, notadamente no seu artigo 17, restringiu a legitimidade, conferindo ao Ministério Público a exclusividade para a propositura da ação.

O Ministério Público como Legitimado Exclusivo

O artigo 17 da LIA, em sua redação atual, estabelece que "a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o disposto nesta Lei". Essa exclusividade foi objeto de debate e controvérsia, com argumentos a favor e contra a restrição.

Aos defensores da exclusividade, argumenta-se que a medida visa evitar a banalização da ACP por improbidade, concentrando a atuação no órgão com vocação constitucional para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Além disso, a exclusividade do Ministério Público garante maior uniformidade na atuação e evita a sobreposição de ações, contribuindo para a segurança jurídica e a eficiência do sistema de justiça.

A Posição do Supremo Tribunal Federal (STF)

A exclusividade do Ministério Público para propor a ACP por improbidade foi questionada no STF, que, em sede de repercussão geral (Tema 1199), decidiu pela constitucionalidade da restrição. O STF entendeu que a exclusividade do Ministério Público não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a pessoa jurídica interessada pode atuar como assistente litisconsorcial do Ministério Público, e que a medida contribui para a racionalização e a efetividade da persecução da improbidade.

Passo a Passo para Identificar a Legitimidade

Para identificar a legitimidade para propor a ACP por ato de improbidade administrativa, é necessário observar os seguintes passos.

1. Verificar a Data do Ato de Improbidade

A data do ato de improbidade é fundamental para determinar a legislação aplicável. Se o ato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a legitimidade é ampla, abrangendo o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Se o ato ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

2. Verificar a Existência de Ação em Curso

Se já houver uma ACP por improbidade administrativa em curso, proposta pela pessoa jurídica interessada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a ação deve prosseguir, não havendo que se falar em extinção por ilegitimidade superveniente. O STF, no julgamento do Tema 1199, modulou os efeitos da decisão, garantindo a validade das ações em curso propostas pelas pessoas jurídicas interessadas.

3. Verificar a Atuação do Ministério Público

Se a ACP for proposta pelo Ministério Público, a legitimidade é clara e inquestionável. No entanto, é importante verificar se o Ministério Público atua no âmbito de suas atribuições, observando a competência territorial e material.

4. Verificar a Atuação da Pessoa Jurídica Interessada

A pessoa jurídica interessada, embora não tenha mais legitimidade para propor a ACP por improbidade, pode atuar como assistente litisconsorcial do Ministério Público. A assistência litisconsorcial permite que a pessoa jurídica acompanhe a ação, apresente provas, recorra e, em caso de procedência da ação, beneficie-se da condenação.

Orientações Práticas

Para os profissionais do setor público, é importante ter em mente as seguintes orientações práticas:

• Comunicação ao Ministério Público: Ao identificar um ato de improbidade administrativa, a pessoa jurídica interessada deve comunicar o fato ao Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis, incluindo a propositura da ACP.
• Atuação como Assistente Litisconsorcial: A pessoa jurídica interessada deve atuar como assistente litisconsorcial do Ministério Público, acompanhando a ação e contribuindo para a sua instrução e julgamento.
• Acompanhamento da Jurisprudência: É fundamental acompanhar a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a legitimidade para propor a ACP por improbidade administrativa, a fim de garantir a correta aplicação da lei.
• Atualização Legislativa: A legislação sobre improbidade administrativa está em constante evolução. É importante manter-se atualizado sobre as alterações legislativas, para garantir a correta atuação na defesa da probidade e da moralidade na administração pública.

Conclusão

A legitimidade para propor a ACP por ato de improbidade administrativa sofreu alterações significativas com a Lei nº 14.230/2021, que conferiu ao Ministério Público a exclusividade para a propositura da ação. A exclusividade, embora questionada, foi considerada constitucional pelo STF, que modulou os efeitos da decisão para garantir a validade das ações em curso propostas pelas pessoas jurídicas interessadas. Para os profissionais do setor público, é fundamental compreender essas alterações e atuar de forma estratégica, comunicando os fatos ao Ministério Público e atuando como assistente litisconsorcial, a fim de garantir a defesa da probidade e da moralidade na administração pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.