Multa Civil na Improbidade: Aspectos Polêmicos

A multa civil, sanção pecuniária prevista na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), sempre foi objeto de intenso debate jurídico. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou significativamente o microssistema de tutela da probidade, as discussões se acaloraram ainda mais, especialmente no que tange à natureza jurídica da multa, aos parâmetros de sua fixação, à retroatividade da nova lei e aos limites da responsabilidade solidária.

Este artigo se propõe a analisar os aspectos mais polêmicos da multa civil na improbidade administrativa, à luz da legislação atualizada e da jurisprudência consolidada até o presente, visando fornecer subsídios práticos para a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Natureza Jurídica e Finalidade da Multa Civil

A multa civil na LIA não se confunde com o ressarcimento ao erário, tampouco com a sanção penal. Enquanto o ressarcimento visa a recomposição do patrimônio público lesado, a multa civil possui caráter eminentemente punitivo e pedagógico, buscando sancionar o agente ímprobo e desestimular a prática de novos atos lesivos à probidade administrativa.

A redação original da LIA estabelecia a multa civil como sanção aplicável a todas as modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios), com limites máximos variando de acordo com a gravidade do ato. A Lei nº 14.230/2021, por sua vez, alterou substancialmente esse panorama.

A Multa Civil e as Modificações da Lei nº 14.230/2021

A reforma da LIA restringiu a aplicação da multa civil aos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e lesão ao erário (art. 10), excluindo-a da hipótese de violação aos princípios da administração pública (art. 11).

Para o enriquecimento ilícito, a multa civil pode chegar a até 100% do valor do acréscimo patrimonial (art. 12, I). Já para a lesão ao erário, o limite máximo é de até 100% do valor do dano (art. 12, II).

Essa alteração, embora busque proporcionalidade na aplicação das sanções, suscita debates sobre a efetividade da punição em casos de violação aos princípios, onde a multa civil era, muitas vezes, a única sanção aplicável, considerando a dificuldade de quantificação de danos materiais ou enriquecimento ilícito.

Parâmetros para Fixação da Multa Civil

A fixação da multa civil exige a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo o magistrado considerar a gravidade do ato, a extensão do dano (se houver), o grau de culpabilidade do agente e a sua capacidade econômica (art. 12, parágrafo único, da LIA).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a fixação da multa civil não pode ser irrisória, sob pena de esvaziar a finalidade punitiva e pedagógica da sanção, tampouco pode ser desproporcional, sob pena de configurar confisco.

O Desafio da Quantificação

A quantificação da multa civil apresenta desafios práticos significativos. Em casos de enriquecimento ilícito, a base de cálculo é o valor do acréscimo patrimonial indevido. No entanto, a apuração desse valor pode ser complexa, exigindo perícias contábeis e financeiras detalhadas.

Na lesão ao erário, a base de cálculo é o valor do dano. A dificuldade reside na quantificação exata do prejuízo, que pode envolver não apenas danos materiais diretos, mas também danos indiretos e lucros cessantes.

A ausência de critérios objetivos na lei para a fixação da multa civil delega ao magistrado uma ampla margem de discricionariedade, o que pode gerar decisões díspares em casos semelhantes, comprometendo a segurança jurídica.

A Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e a Multa Civil

A questão da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 é um dos temas mais controversos na atualidade. A nova lei, por ser mais benéfica ao réu (lex mitior), tem gerado debates sobre a sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a Lei nº 14.230/2021 não retroage para beneficiar quem já foi condenado com trânsito em julgado. No entanto, a nova lei se aplica aos processos em curso, desde que a conduta imputada não configure mais ato de improbidade administrativa, ou seja, nos casos em que a conduta foi descriminalizada pela nova lei.

A Aplicação da Retroatividade à Multa Civil

No que tange à multa civil, a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 impõe a revisão das condenações em curso que se baseiam em violação aos princípios (art. 11), uma vez que a multa civil não é mais aplicável a essa modalidade.

Além disso, a nova lei estabelece que a multa civil não pode ultrapassar o valor do enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. Essa limitação deve ser aplicada aos processos em curso, exigindo a readequação das multas fixadas em valores superiores aos novos limites.

Responsabilidade Solidária e Multa Civil

A responsabilidade solidária na improbidade administrativa é outro ponto de debate. A regra geral é que a responsabilidade solidária se aplica ao ressarcimento do dano ao erário, mas não às sanções punitivas, como a multa civil.

A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a multa civil é uma sanção de caráter personalíssimo, não se estendendo solidariamente aos demais corréus. Cada agente deve responder na medida de sua culpabilidade, sendo a multa fixada individualmente.

No entanto, há exceções, como nos casos em que a conduta ímproba é praticada por meio de pessoa jurídica, onde a multa pode ser aplicada à empresa, desde que comprovada a sua participação no ato e a responsabilidade solidária de seus administradores.

Orientações Práticas

Para os profissionais que atuam na área de improbidade administrativa, é fundamental estar atento às seguintes orientações práticas:

• Análise da Conduta: A tipificação da conduta deve ser rigorosa, observando as alterações da Lei nº 14.230/2021. A multa civil só é aplicável aos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e lesão ao erário (art. 10).
• Fundamentação da Multa: A fixação da multa civil deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à gravidade do ato, extensão do dano, grau de culpabilidade e capacidade econômica do agente.
• Provas: A produção de provas robustas é essencial para a quantificação do enriquecimento ilícito ou do dano ao erário, base de cálculo da multa civil. Perícias contábeis e financeiras são frequentemente necessárias.
• Retroatividade: Em processos em curso, é imprescindível analisar a aplicação da retroatividade da Lei nº 14.230/2021, readequando as sanções aos novos limites e excluindo a multa civil nos casos de violação aos princípios.
• Responsabilidade Solidária: A regra geral é a individualização da multa civil, não se aplicando a responsabilidade solidária, exceto em casos específicos previstos em lei.

Conclusão

A multa civil na improbidade administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige uma análise criteriosa e atualizada por parte dos operadores do direito. A restrição de sua aplicação, os novos limites e a questão da retroatividade impõem desafios práticos significativos. A busca por um equilíbrio entre a necessidade de punição e a garantia dos direitos fundamentais do réu deve nortear a atuação dos profissionais, assegurando a efetividade da tutela da probidade administrativa com base na proporcionalidade e razoabilidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.