Perda da Função Pública: em 2026

O combate à corrupção e à má gestão no setor público sempre foi um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), ao longo de suas mais de três décadas de existência, sofreu diversas alterações, sendo a mais profunda delas a promovida pela Lei nº 14.230/2021. Em 2026, com o amadurecimento das discussões e a consolidação de entendimentos jurisprudenciais, a sanção de perda da função pública ganha novos contornos, exigindo de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores um olhar atento e atualizado sobre o tema.

Este artigo propõe uma análise aprofundada da perda da função pública no contexto da improbidade administrativa em 2026, explorando as nuances da legislação, a evolução da jurisprudência e as implicações práticas para os profissionais do setor público.

A Evolução Normativa: Da Lei 8.429/1992 à Lei 14.230/2021

A sanção de perda da função pública, prevista no art. 12 da LIA, sempre foi considerada uma das mais severas penalidades impostas ao agente ímprobo. Inicialmente, a lei estabelecia a perda da função para todas as modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios), independentemente da gravidade da conduta.

A Lei nº 14.230/2021, no entanto, introduziu mudanças significativas nesse cenário. A nova legislação restringiu a aplicação da perda da função pública, exigindo, como regra, a demonstração do dolo específico do agente em cometer a conduta ímproba. Além disso, a perda da função passou a ser condicionada à gravidade da infração, considerando a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido e a culpabilidade do agente.

O Dolo Específico como Requisito Fundamental

A exigência do dolo específico, prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA (com redação dada pela Lei 14.230/2021), tornou-se o ponto central das discussões sobre a perda da função pública. A mera conduta culposa, por mais grave que seja, não é mais suficiente para ensejar a sanção. O Ministério Público ou o ente lesado devem comprovar, de forma inequívoca, a vontade consciente e direcionada do agente para a prática do ato ímprobo, com o fim de obter vantagem indevida ou causar lesão ao erário.

Essa exigência, embora tenha sido criticada por alguns setores como um afrouxamento no combate à corrupção, busca garantir maior segurança jurídica aos agentes públicos, evitando a aplicação de sanções desproporcionais por erros ou falhas administrativas que não configuram má-fé.

A Proporcionalidade e a Gravidade da Infração

A Lei 14.230/2021 também introduziu critérios mais objetivos para a aplicação das sanções, exigindo que o juiz considere a gravidade da infração, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, parágrafo único, da LIA). Essa análise de proporcionalidade é fundamental para evitar a aplicação de penas excessivas, garantindo que a sanção de perda da função pública seja reservada aos casos mais graves, em que a conduta do agente revele absoluta incompatibilidade com o exercício da função pública.

Jurisprudência em 2026: Consolidação de Entendimentos

A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem desempenhado um papel crucial na interpretação e aplicação das novas regras da LIA. Em 2026, observamos a consolidação de entendimentos que orientam a atuação dos profissionais do setor público.

A Retroatividade da Lei 14.230/2021

A questão da retroatividade da Lei 14.230/2021 foi objeto de intensos debates e decisões divergentes nos tribunais. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1.199), definiu que as alterações promovidas pela nova lei, por serem mais benéficas ao réu (lex mitior), aplicam-se retroativamente aos processos em curso, desde que não haja decisão condenatória transitada em julgado.

Essa decisão teve um impacto significativo nos processos de improbidade administrativa em andamento, exigindo a revisão de diversas condenações e a adequação das denúncias e alegações finais aos novos requisitos da lei, especialmente no que tange à comprovação do dolo específico.

A Perda da Função Pública e a Aposentadoria

Outro tema controverso na jurisprudência diz respeito à possibilidade de cassação da aposentadoria como consequência da perda da função pública. O STJ tem firmado o entendimento de que a sanção de perda da função pública, prevista na LIA, não se confunde com a cassação da aposentadoria, que possui natureza previdenciária e exige previsão legal específica.

Essa distinção é fundamental para garantir a segurança jurídica dos servidores aposentados, evitando que a sanção de improbidade seja estendida indevidamente para atingir direitos previdenciários adquiridos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A complexidade das novas regras da LIA e a evolução da jurisprudência exigem dos profissionais do setor público uma atuação técnica, rigorosa e atualizada. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a condução de processos de improbidade administrativa em 2026.

Para o Ministério Público e Entes Lesados

• Investigação Criteriosa: A comprovação do dolo específico exige uma investigação minuciosa e aprofundada, buscando elementos que demonstrem a intenção consciente do agente em cometer a conduta ímproba.
• Fundamentação Adequada: As denúncias e alegações finais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva, demonstrando a presença de todos os requisitos legais para a configuração da improbidade e a aplicação das sanções, especialmente a perda da função pública.
• Proporcionalidade das Sanções: O pedido de perda da função pública deve ser devidamente justificado com base na gravidade da infração, na extensão do dano e no proveito patrimonial obtido pelo agente, demonstrando a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

Para Defensores e Advogados

• Análise do Dolo Específico: A defesa deve concentrar seus esforços em demonstrar a ausência de dolo específico na conduta do agente, evidenciando que a eventual irregularidade decorreu de erro, falha administrativa ou interpretação divergente da lei, sem a intenção de obter vantagem indevida ou causar lesão ao erário.
• Argumentação sobre a Proporcionalidade: A defesa deve argumentar contra a aplicação da perda da função pública nos casos em que a conduta do agente não se reveste de gravidade suficiente para justificar a sanção mais severa, buscando a aplicação de penalidades mais brandas e proporcionais à infração.
• Atenção à Jurisprudência: É fundamental acompanhar a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a LIA, utilizando os entendimentos consolidados para fortalecer a argumentação da defesa.

Para Juízes

• Análise Criteriosa da Prova: O juiz deve analisar de forma criteriosa as provas produzidas nos autos, verificando se restou devidamente comprovado o dolo específico do agente e a gravidade da infração.
• Fundamentação da Decisão: A decisão que impõe a sanção de perda da função pública deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a presença de todos os requisitos legais e a proporcionalidade da pena em relação à conduta do agente.
• Observância da Jurisprudência: O juiz deve observar os entendimentos consolidados dos tribunais superiores sobre a LIA, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões.

Conclusão

A sanção de perda da função pública, no contexto da improbidade administrativa em 2026, exige uma análise criteriosa e fundamentada, pautada na comprovação do dolo específico e na proporcionalidade da pena. A evolução normativa e jurisprudencial impõe aos profissionais do setor público a necessidade de constante atualização e aprimoramento técnico, garantindo que o combate à corrupção seja realizado com rigor, mas também com respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais dos agentes públicos. A busca por um equilíbrio entre a punição dos ímprobos e a proteção dos agentes que atuam de boa-fé é o grande desafio que se apresenta para a consolidação de uma administração pública proba, eficiente e transparente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.