Prática: MP e Improbidade

A atuação do Ministério Público (MP) no combate à improbidade administrativa exige rigor técnico, domínio da legislação pertinente e compreensão da jurisprudência atualizada. A complexidade dos casos e a necessidade de comprovar o dolo, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), demandam do membro do MP uma atuação estratégica e embasada em sólidas provas. Este artigo apresenta diretrizes práticas para a atuação do MP em casos de improbidade administrativa, abordando desde a fase investigatória até a judicialização.

A Importância da Fase Investigatória: O Inquérito Civil

O Inquérito Civil (IC) é o instrumento primordial para a apuração de atos de improbidade administrativa. Sua condução eficiente é crucial para a obtenção de elementos probatórios robustos, capazes de fundamentar a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

Planejamento e Estratégia

O sucesso da investigação depende de um planejamento estratégico. O promotor deve definir os objetivos da investigação, identificar os fatos a serem apurados, os possíveis responsáveis e as provas necessárias. A delimitação clara do objeto da investigação evita a dispersão de esforços e garante a celeridade do procedimento.

Coleta de Provas: Documentos, Testemunhas e Perícias

A coleta de provas no Inquérito Civil deve ser abrangente e meticulosa. A requisição de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícias são ferramentas essenciais. O acesso a informações bancárias, fiscais e telemáticas, mediante autorização judicial, pode ser fundamental para a comprovação de desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito.

A colaboração com outros órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Controladorias, é altamente recomendável. O compartilhamento de informações e a atuação conjunta fortalecem a investigação e ampliam as chances de sucesso.

A Comprovação do Dolo

Após a Lei nº 14.230/2021, a comprovação do dolo específico tornou-se requisito indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa. O MP deve demonstrar a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na LIA (art. 1º, §§ 1º e 2º). A negligência, imprudência ou imperícia não são mais suficientes para a condenação por improbidade.

A prova do dolo pode ser indiciária, construída a partir de um conjunto de fatos e circunstâncias que demonstrem a intenção do agente público. A análise do histórico funcional do agente, a reiteração da conduta irregular e a obtenção de vantagem indevida são elementos que podem auxiliar na comprovação do dolo.

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Concluída a fase investigatória e reunidos os elementos probatórios suficientes, o MP propõe a Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa. A petição inicial deve ser elaborada com clareza, objetividade e precisão, descrevendo detalhadamente os fatos, a conduta dos réus, o nexo de causalidade e o enquadramento legal.

Requisitos da Petição Inicial

A petição inicial da ACP deve observar os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), além das exigências específicas da LIA. O MP deve individualizar a conduta de cada réu, apontando os elementos probatórios que a sustentam (art. 17, § 6º, da LIA). A formulação de pedidos claros e específicos, como o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil, é imprescindível.

A Indisponibilidade de Bens

A indisponibilidade de bens é medida cautelar fundamental para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento da multa civil, em caso de condenação (art. 16 da LIA). O pedido de indisponibilidade deve ser fundamentado em indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, demonstrando o periculum in mora e o fumus boni iuris. A Lei nº 14.230/2021 estabeleceu a necessidade de demonstração, no caso concreto, do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 consolidou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no âmbito da improbidade administrativa (art. 17B da LIA). O ANPC é um instrumento consensual que permite a resolução rápida e eficiente do conflito, mediante o compromisso do investigado/réu de ressarcir o dano ao erário e pagar multa civil, entre outras obrigações.

A celebração do ANPC exige a concordância do MP e do investigado/réu, além da homologação judicial. O MP deve avaliar criteriosamente a conveniência e oportunidade do acordo, considerando a gravidade do ato, a colaboração do investigado/réu e a suficiência das medidas acordadas para a reparação do dano e a prevenção de novas irregularidades.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação do MP deve estar alinhada com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e com as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O acompanhamento constante da evolução jurisprudencial é fundamental para a elaboração de teses jurídicas sólidas e para o sucesso das ações de improbidade.

O STF, por exemplo, fixou teses importantes sobre a retroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199). O STJ possui farta jurisprudência sobre os requisitos para a configuração do dolo, a aplicação das sanções e a decretação de indisponibilidade de bens.

O CNMP edita resoluções e recomendações que orientam a atuação dos membros do MP na área do patrimônio público, estabelecendo diretrizes para a condução de inquéritos civis, a propositura de ações civis públicas e a celebração de acordos.

Orientações Práticas para a Atuação do MP

• Foco na Qualidade da Investigação: A solidez da ACP depende da qualidade da investigação. Invista tempo e recursos na coleta de provas robustas.
• Atenção à Comprovação do Dolo: A demonstração da vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito é essencial. Construa a prova do dolo a partir de indícios e circunstâncias.
• Individualização das Condutas: Descreva detalhadamente a participação de cada réu nos fatos, apontando as provas correspondentes.
• Fundamentação das Medidas Cautelares: Demonstre os requisitos legais (perigo de dano e probabilidade do direito) para a concessão de medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens.
• Avaliação Criteriosa do ANPC: Considere a gravidade do ato e a suficiência das medidas acordadas antes de celebrar o acordo.
• Atualização Constante: Acompanhe a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as normativas do CNMP.

Conclusão

A atuação do MP no combate à improbidade administrativa é um pilar fundamental para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. O domínio da legislação, a compreensão da jurisprudência e a adoção de estratégias investigatórias eficientes são essenciais para o sucesso na persecução civil dos atos de improbidade. A busca incessante pela verdade material, a observância do devido processo legal e o compromisso com a justiça devem nortear a atuação do membro do MP.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.