Prática: Sanções por Improbidade

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021, trouxe mudanças significativas no regime sancionatório aplicável aos atos de improbidade. Este artigo analisa as sanções previstas na legislação, com foco na sua aplicação prática e nas recentes atualizações, buscando fornecer um guia para profissionais do setor público que lidam com essa temática.

A Natureza das Sanções

As sanções por improbidade administrativa não possuem natureza penal, mas sim de direito administrativo sancionador. Isso significa que, embora possam ser severas, não implicam privação de liberdade. A Lei nº 14.230/2021 reforçou essa natureza, estabelecendo que a responsabilidade civil e administrativa são independentes, mas não se sobrepõem.

A aplicação das sanções deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e a culpabilidade do agente. A nova lei exige a demonstração de dolo específico para a configuração da improbidade, afastando a responsabilização por culpa, o que impacta diretamente na aplicação das sanções.

Tipos de Sanções

A Lei nº 8.429/1992 prevê um rol taxativo de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração.

1. Ressarcimento Integral do Dano

O ressarcimento do dano é a sanção primordial, aplicável sempre que houver prejuízo ao erário. A Lei nº 14.230/2021 estabelece que o ressarcimento deve ser integral, abrangendo o valor atualizado do dano, acrescido de juros moratórios. A comprovação do dano é essencial para a aplicação dessa sanção, e a nova legislação exige que a demonstração do prejuízo seja feita de forma clara e objetiva.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o ressarcimento não se confunde com a multa civil, podendo ser aplicado cumulativamente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa é imprescritível (Tema 897).

2. Perda dos Bens ou Valores Acrescidos Ilicitamente

Essa sanção visa a recompor o patrimônio público e punir o enriquecimento ilícito do agente. A perda abrange todos os bens, direitos e valores que o agente tenha auferido ilicitamente em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. A Lei nº 14.230/2021 exige que a comprovação do enriquecimento ilícito seja feita de forma robusta, demonstrando o nexo causal entre a conduta do agente e o acréscimo patrimonial.

3. Suspensão dos Direitos Políticos

A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções mais severas, impactando diretamente na capacidade do agente de participar da vida política do país. A Lei nº 14.230/2021 alterou os prazos de suspensão, estabelecendo limites mais rigorosos e vinculando-os à gravidade da infração.

Para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão pode ser de até 14 anos. Para atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), a suspensão é de até 12 anos. A nova lei não prevê a suspensão dos direitos políticos para atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

4. Pagamento de Multa Civil

A multa civil tem caráter punitivo e pedagógico, visando a desestimular a prática de atos de improbidade. A Lei nº 14.230/2021 alterou a base de cálculo e os limites da multa, vinculando-a ao valor do acréscimo patrimonial, do dano ao erário ou da remuneração percebida pelo agente.

Para atos de enriquecimento ilícito, a multa pode ser equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Para atos que causam prejuízo ao erário, a multa pode ser equivalente ao valor do dano. Para atos que atentam contra os princípios da administração pública, a multa pode ser de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

5. Proibição de Contratar com o Poder Público

Essa sanção visa a proteger a administração pública, impedindo que o agente ímprobo volte a contratar com o poder público ou a receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Lei nº 14.230/2021 alterou os prazos de proibição, estabelecendo limites máximos de 14 anos.

A jurisprudência tem debatido a extensão dessa proibição, especialmente em relação a empresas que compõem o mesmo grupo econômico da empresa sancionada. O STJ tem admitido a extensão da sanção a empresas do mesmo grupo, desde que demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.

6. Perda da Função Pública

A perda da função pública é aplicável apenas àqueles que ocupam cargo, emprego ou função pública no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória. A Lei nº 14.230/2021 estabelece que essa sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

Aplicação Prática e Dosimetria

A aplicação das sanções deve observar a dosimetria, que consiste na individualização da pena, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e a culpabilidade do agente. A Lei nº 14.230/2021 exige que a sentença condenatória seja fundamentada de forma clara e objetiva, demonstrando a adequação das sanções aplicadas ao caso concreto.

O juiz deve considerar os seguintes fatores na dosimetria das sanções:

• Gravidade do ato: a natureza da infração, os meios empregados e as circunstâncias em que o ato foi praticado.
• Extensão do dano: o valor do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito.
• Culpabilidade do agente: o grau de reprovabilidade da conduta, considerando a intencionalidade (dolo) e a consciência da ilicitude.
• Antecedentes do agente: o histórico funcional do agente e a existência de outras condenações por improbidade administrativa.

A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a aplicação das sanções não precisa ser cumulativa, cabendo ao juiz analisar a necessidade e a adequação de cada sanção ao caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 regulamentou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), que permite a resolução consensual de conflitos envolvendo atos de improbidade administrativa. O ANPC pode ser celebrado pelo Ministério Público, com a participação do ente lesado, e está sujeito à homologação judicial.

O ANPC pode abranger o ressarcimento do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, o pagamento de multa civil e a suspensão dos direitos políticos. A celebração do ANPC não implica confissão de culpa, mas o descumprimento do acordo pode ensejar a retomada da ação de improbidade administrativa.

A resolução nº 1192/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece diretrizes para a celebração do ANPC, orientando a atuação dos membros do Ministério Público na negociação e formalização dos acordos.

Prescrição

A Lei nº 14.230/2021 unificou o prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa, estabelecendo o prazo de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A nova lei também previu a prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica paralisado por mais de 4 anos, a partir do ajuizamento da ação, sem que haja o trânsito em julgado. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199, definiu que a nova regra de prescrição geral (8 anos) não se aplica retroativamente, enquanto a prescrição intercorrente aplica-se retroativamente, mas com a contagem do prazo iniciando-se a partir da data de publicação da Lei nº 14.230/2021 (26 de outubro de 2021).

Conclusão

A aplicação das sanções por improbidade administrativa exige uma análise cuidadosa e individualizada, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 trouxeram maior segurança jurídica e exigiram uma atuação mais rigorosa e fundamentada por parte dos profissionais do setor público, garantindo que as sanções cumpram sua função punitiva e pedagógica sem excessos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.