Prescrição na Improbidade: Aspectos Polêmicos

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, trouxe inovações significativas no tratamento da prescrição, gerando debates e controvérsias no cenário jurídico brasileiro. A compreensão desses aspectos polêmicos é crucial para os profissionais do setor público, que lidam diariamente com a aplicação e interpretação da norma. Este artigo visa explorar as principais nuances da prescrição na improbidade, analisando a legislação atualizada, a jurisprudência recente e apresentando orientações práticas para a atuação profissional.

O Novo Paradigma da Prescrição na LIA

A Lei nº 14.230/2021 instituiu um novo regime prescricional para as ações de improbidade administrativa, estabelecendo o prazo geral de 8 (oito) anos, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput). Essa alteração representou um marco na busca por maior segurança jurídica e previsibilidade, afastando a aplicação analógica do Código Penal e de outras normas.

A Prescrição Intercorrente

Uma das inovações mais debatidas foi a introdução da prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica paralisado por mais de 4 (quatro) anos, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional (art. 23, § 4º). Essa regra, aplicável a partir da Lei nº 14.230/2021, visa combater a morosidade processual e garantir a razoável duração do processo, impondo um ônus à parte autora pela inércia.

O Entendimento do STF e a Retroatividade

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (Tema 1.199 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, por ser norma de direito material, não retroage para atingir processos em curso antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. Essa decisão pacificou a controvérsia sobre a aplicação temporal da nova regra, estabelecendo que o prazo de 4 anos para a prescrição intercorrente passa a fluir apenas a partir da publicação da lei alteradora (26/10/2021).

Causas Interruptivas e Suspensivas

A LIA estabelece rol taxativo de causas interruptivas da prescrição (art. 23, § 4º), que reiniciam a contagem do prazo pela metade:

• Ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
• Publicação da sentença condenatória;
• Publicação de acórdão ou decisão monocrática de tribunal que confirma sentença condenatória ou reforma sentença absolutória;
• Publicação de acórdão ou decisão monocrática de tribunal superior que confirma acórdão condenatório ou reforma acórdão absolutório.

É importante destacar que a instauração de inquérito civil ou a citação do réu, que antes interrompiam a prescrição, não mais possuem esse efeito. A suspensão da prescrição, por sua vez, ocorre durante a vigência de acordo de não persecução cível (ANPC) ou enquanto pender o julgamento de recursos perante os tribunais superiores (art. 23, § 5º).

Aspectos Polêmicos e Debates Atuais

A aplicação do novo regime prescricional tem gerado debates acalorados na doutrina e na jurisprudência, especialmente em relação a algumas questões específicas.

A Prescritibilidade das Sanções de Ressarcimento ao Erário

O STF, no Tema 897 da Repercussão Geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 silenciou sobre a imprescritibilidade do ressarcimento, gerando questionamentos sobre a manutenção desse entendimento. Parte da doutrina defende que a nova lei, ao estabelecer um prazo prescricional único de 8 anos para todas as sanções, revogou tacitamente a imprescritibilidade do ressarcimento. Outra corrente, majoritária, sustenta que a tese do STF permanece válida, pois a Constituição Federal (art. 37, § 5º) ressalva a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, independentemente da lei infraconstitucional.

A Prescrição em Casos de Litisconsórcio

A interrupção da prescrição em relação a um dos litisconsortes estende-se aos demais? A Lei nº 14.230/2021 é omissa nesse ponto. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a interrupção da prescrição é pessoal e não se comunica aos demais réus, salvo nos casos de solidariedade passiva. Essa interpretação reforça a necessidade de análise individualizada da conduta e da situação processual de cada demandado.

A Contagem do Prazo em Infrações Permanentes ou Continuadas

A LIA estabelece que, nas infrações permanentes ou continuadas, o prazo prescricional começa a correr do dia em que cessou a permanência ou a continuidade (art. 23, caput). A caracterização dessas modalidades de infração, no entanto, pode ser complexa na prática, exigindo análise minuciosa dos fatos e da natureza da conduta ímproba.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Diante do cenário complexo e em constante evolução, os profissionais do setor público devem adotar cautelas e estratégias específicas na atuação em casos de improbidade administrativa.

Para Membros do Ministério Público e Procuradores

• Atenção aos Prazos: É fundamental monitorar rigorosamente os prazos prescricionais, especialmente o prazo de 8 anos para ajuizamento da ação e o prazo de 4 anos da prescrição intercorrente, evitando a perda do direito de punir o agente ímprobo.
• Investigação Eficiente: A celeridade na condução do inquérito civil e na coleta de provas é essencial para garantir o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional.
• Fundamentação Cautelosa: Ao analisar a ocorrência da prescrição, é necessário fundamentar a decisão com base na legislação atualizada (Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência consolidada, especialmente os temas de repercussão geral do STF.

Para Defensores e Advogados

• Análise Detalhada da Prescrição: A prescrição deve ser a primeira tese a ser analisada na defesa de um cliente acusado de improbidade administrativa. É crucial verificar a data do fato, as causas interruptivas e suspensivas e a possível incidência da prescrição intercorrente.
• Questionamento da Imprescritibilidade: Nos casos de ressarcimento ao erário, é possível questionar a aplicação da tese da imprescritibilidade (Tema 897 do STF), argumentando a revogação tácita pela Lei nº 14.230/2021 ou a ausência de dolo na conduta do agente.
• Acompanhamento da Jurisprudência: O acompanhamento constante da jurisprudência dos tribunais superiores é indispensável para a elaboração de teses defensivas atualizadas e eficazes.

Para Juízes e Auditores

• Controle da Prescrição: O controle da prescrição deve ser realizado de ofício pelo juiz ou auditor, em qualquer fase do processo, garantindo a aplicação correta da lei e evitando o prolongamento indevido de processos prescritos.
• Análise Individualizada: Em casos de litisconsórcio, a análise da prescrição deve ser individualizada, considerando a situação processual de cada réu e as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis a cada um.
• Decisões Fundamentadas: As decisões sobre a prescrição devem ser devidamente fundamentadas, com base na legislação atualizada, na jurisprudência e na análise detida dos fatos e provas constantes dos autos.

Conclusão

A prescrição na improbidade administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021 e os recentes entendimentos jurisprudenciais, apresenta um cenário complexo e desafiador para os profissionais do setor público. A compreensão aprofundada das regras, exceções e aspectos polêmicos é fundamental para a atuação eficaz e segura na defesa do patrimônio público e na garantia dos direitos dos acusados. A constante atualização e o debate construtivo sobre o tema são essenciais para o aprimoramento do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.