Prescrição na Improbidade: Atualizado

A Evolução da Prescrição na Improbidade Administrativa: Um Panorama Atualizado

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações com a edição da Lei nº 14.230/2021, que trouxe novos contornos para o instituto da prescrição. A compreensão dessas mudanças é fundamental para os profissionais do setor público, pois impactam diretamente a atuação dos órgãos de controle e a defesa dos agentes públicos.

O presente artigo se propõe a analisar as nuances da prescrição na improbidade administrativa, com foco nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e nas recentes decisões jurisprudenciais. Abordaremos os prazos prescricionais, as causas de interrupção e suspensão, bem como os desafios práticos na aplicação das novas regras.

O Novo Prazo Prescricional Geral

A mudança mais significativa na prescrição da improbidade administrativa foi a unificação do prazo geral, que passou a ser de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ilícito. Essa regra se aplica a todas as modalidades de improbidade previstas na LIA, independentemente da natureza do cargo ou função exercida pelo agente público.

É importante destacar que o prazo prescricional de 8 (oito) anos não se aplica aos casos de improbidade que também configuram crimes, hipótese em que a prescrição seguirá as regras do Código Penal (CP).

Causas de Interrupção e Suspensão da Prescrição

A Lei nº 14.230/2021 também inovou ao estabelecer novas causas de interrupção e suspensão da prescrição na improbidade administrativa.

Interrupção

A prescrição se interrompe:

• Pelo ajuizamento da ação civil pública;
• Pela publicação da sentença condenatória;
• Pelo julgamento de recurso que confirme a condenação;
• Pelo início da execução da pena.

A interrupção da prescrição faz com que o prazo volte a correr integralmente a partir da data do ato que a causou.

Suspensão

A prescrição se suspende:

• Durante o período em que o agente público estiver exercendo cargo ou função que lhe confira foro por prerrogativa de função, em relação aos atos praticados no exercício dessa função;
• Durante o período em que estiver pendente o julgamento de ação penal ou de processo administrativo disciplinar que tenha por objeto os mesmos fatos que fundamentam a ação de improbidade;
• Durante o período em que a ação de improbidade estiver suspensa por decisão judicial.

A suspensão da prescrição paralisa o curso do prazo, que volta a correr de onde parou quando cessa a causa suspensiva.

Prescrição Intercorrente

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a figura da prescrição intercorrente na LIA, que ocorre quando o processo fica paralisado por mais de 4 (quatro) anos, sem que haja a prática de atos que impulsionem o seu andamento. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes.

A aplicação da prescrição intercorrente tem gerado debates na jurisprudência, especialmente em relação à necessidade de intimação prévia das partes antes de seu reconhecimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado no sentido de que a intimação é necessária, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Retroatividade da Lei nº 14.230/2021

A questão da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em relação à prescrição tem sido objeto de intensos debates. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 1199), decidiu que o novo prazo prescricional de 8 (oito) anos se aplica aos processos em curso, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.

No entanto, o STF também decidiu que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos em curso antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Essa decisão tem gerado críticas, pois cria uma situação de desigualdade entre os processos iniciados antes e depois da nova lei.

Desafios Práticos e Orientações

A aplicação das novas regras de prescrição na improbidade administrativa apresenta desafios práticos para os profissionais do setor público. É fundamental estar atento aos prazos, às causas de interrupção e suspensão, e às recentes decisões jurisprudenciais.

Para evitar a prescrição, os órgãos de controle devem atuar com diligência e celeridade na investigação e no ajuizamento das ações de improbidade. A defesa dos agentes públicos, por sua vez, deve analisar cuidadosamente os prazos e as causas de interrupção e suspensão, buscando identificar eventuais nulidades ou irregularidades que possam ensejar o reconhecimento da prescrição.

Conclusão

A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas para a prescrição na improbidade administrativa, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às relações envolvendo o Estado e os agentes públicos. No entanto, a aplicação das novas regras ainda apresenta desafios práticos e exige atenção constante dos profissionais do setor público. Acompanhar a evolução da jurisprudência e as orientações dos tribunais superiores é fundamental para garantir a correta aplicação da lei e a efetividade do combate à improbidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.