Prescrição na Improbidade: e Jurisprudência do STF

A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente para profissionais do setor público. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade, visando a proteção do patrimônio público e a probidade na administração.

No entanto, a prescrição, instituto jurídico que extingue o direito de ação após o decurso de determinado prazo, é um elemento crucial na aplicação da lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel fundamental na interpretação e aplicação das regras de prescrição na improbidade, moldando o entendimento sobre o tema.

Este artigo se propõe a analisar a prescrição na improbidade administrativa, com foco na jurisprudência do STF, abordando os principais aspectos legais, a evolução do entendimento jurisprudencial e as orientações práticas para os profissionais do setor público.

A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 23, estabelece os prazos prescricionais para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa. O prazo geral é de cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para apurar a infração (art. 23, inciso I).

Existem, no entanto, exceções a essa regra. Para os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10), o prazo prescricional é de dez anos (art. 23, inciso II). Além disso, a lei prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

A Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo, também é um tema relevante na improbidade administrativa. O STF, em diversas decisões, tem reconhecido a aplicabilidade da prescrição intercorrente nas ações de improbidade, desde que preenchidos os requisitos legais.

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, introduziu a figura da prescrição intercorrente no artigo 23, § 4º, estabelecendo que o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento da ação e volta a correr pela metade, a partir da data da citação.

Jurisprudência do STF: Evolução e Entendimentos

A jurisprudência do STF tem sido fundamental para a interpretação e aplicação das regras de prescrição na improbidade administrativa. Ao longo dos anos, o Tribunal tem proferido decisões que moldaram o entendimento sobre o tema, esclarecendo dúvidas e estabelecendo parâmetros para a atuação dos profissionais do setor público.

A Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário

Um dos temas mais debatidos no STF é a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O Tribunal, em diversas ocasiões, reafirmou o entendimento de que as ações de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público por atos de improbidade são imprescritíveis, conforme o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

Essa tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema 897). O STF concluiu que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário é um princípio fundamental para a proteção do patrimônio público, não se sujeitando aos prazos prescricionais previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

A Prescrição das Sanções Pessoais

Por outro lado, o STF tem reconhecido a prescritibilidade das sanções pessoais aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.

O Tribunal, no julgamento do RE 669.069, com repercussão geral reconhecida (Tema 666), fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Essa decisão consolidou o entendimento de que as sanções pessoais, por terem natureza punitiva, estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos na lei.

A Aplicação da Prescrição Intercorrente

O STF também tem se manifestado sobre a aplicação da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa. O Tribunal tem reconhecido que a demora injustificada na tramitação do processo pode ensejar a prescrição intercorrente, garantindo o direito do réu à duração razoável do processo.

No entanto, a jurisprudência do STF ainda apresenta divergências sobre o tema, especialmente em relação ao marco inicial da prescrição intercorrente e aos requisitos para o seu reconhecimento. A Lei nº 14.230/2021, que introduziu a figura da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa, trouxe novos elementos para o debate, que ainda estão sendo analisados pelos tribunais.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A análise da prescrição na improbidade administrativa, com foco na jurisprudência do STF, permite extrair algumas orientações práticas para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores):

• Atentar aos prazos prescricionais: É fundamental que os profissionais do setor público estejam atentos aos prazos prescricionais previstos na Lei de Improbidade Administrativa, a fim de evitar a perda do direito de ação.
• Considerar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: As ações de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público por atos de improbidade são imprescritíveis, conforme o entendimento do STF.
• Avaliar a possibilidade de prescrição das sanções pessoais: As sanções pessoais, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil, estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos na lei.
• Acompanhar a jurisprudência do STF: A jurisprudência do STF sobre a prescrição na improbidade administrativa está em constante evolução, sendo importante acompanhar as decisões do Tribunal para se manter atualizado sobre o tema.
• Analisar a aplicabilidade da prescrição intercorrente: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida nas ações de improbidade administrativa, devendo ser analisados os requisitos legais e a jurisprudência dos tribunais.

Conclusão

A prescrição na improbidade administrativa é um tema complexo e em constante evolução, com papel fundamental na aplicação da Lei nº 8.429/1992. A jurisprudência do STF tem sido fundamental para a interpretação e aplicação das regras de prescrição, estabelecendo parâmetros para a atuação dos profissionais do setor público.

O conhecimento aprofundado sobre a prescrição na improbidade administrativa, com foco na jurisprudência do STF, é essencial para os profissionais que atuam na defesa do patrimônio público e na promoção da probidade na administração. A atualização constante sobre o tema, a análise criteriosa dos casos e a aplicação adequada das regras legais e jurisprudenciais são fundamentais para o sucesso nas ações de improbidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.