Prova na Improbidade: com Modelos Práticos

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992 –, reformada significativamente pela Lei nº 14.230/2021, exige do operador do direito um cuidado redobrado na produção e análise probatória. A transição de um sistema que admitia a condenação por dolo genérico para um modelo que exige a comprovação do dolo específico, com especial atenção à individualização da conduta, torna a fase probatória o cerne da ação de improbidade. Este artigo aborda os principais aspectos da prova na improbidade administrativa, com foco na legislação atualizada e jurisprudência, e apresenta modelos práticos para auxiliar profissionais do setor público.

A Exigência do Dolo Específico e a Prova

A principal mudança trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi a exigência da comprovação do dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da LIA define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Essa exigência impõe um ônus probatório mais rigoroso à acusação, que deve demonstrar não apenas a ocorrência da conduta ímproba, mas também a intenção específica do agente de obter vantagem indevida, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. A mera irregularidade administrativa, sem a demonstração do elemento subjetivo, não configura improbidade.

Individualização da Conduta

A individualização da conduta é outro pilar fundamental na comprovação da improbidade. O art. 17, § 6º, I, da LIA exige que a petição inicial instrua a ação com "documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas".

A petição inicial deve especificar a participação de cada agente no ato ímprobo, demonstrando o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito. A responsabilidade solidária, embora prevista, exige a comprovação da participação efetiva de cada envolvido.

Meios de Prova na Improbidade

A LIA admite todos os meios de prova admitidos em direito (art. 17, § 19), com destaque para:

• Prova Documental: Constitui a base da maioria das ações de improbidade. Contratos, notas fiscais, processos licitatórios, relatórios de auditoria, e-mails e mensagens eletrônicas são exemplos de provas documentais cruciais.
• Prova Testemunhal: A oitiva de testemunhas pode corroborar a prova documental e esclarecer a dinâmica dos fatos, a intenção dos agentes e o conhecimento das irregularidades.
• Prova Pericial: A perícia técnica, contábil, de engenharia ou outras áreas especializadas é frequentemente necessária para quantificar o dano ao erário, avaliar a regularidade de obras ou serviços, ou analisar a autenticidade de documentos.
• Quebra de Sigilo Bancário, Fiscal e Telefônico: A quebra de sigilo, mediante autorização judicial, é um instrumento poderoso para rastrear o fluxo financeiro, identificar a origem e o destino de recursos ilícitos e comprovar o enriquecimento ilícito.
• Acordo de Não Persecução Cível (ANPC): O ANPC, previsto no art. 17-B da LIA, permite a resolução consensual da lide, com a devolução dos valores desviados e o pagamento de multa, desde que o agente reconheça a prática do ato e coopere com a investigação.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem se posicionado no sentido de exigir a comprovação robusta do dolo específico e a individualização da conduta. O STF, no Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou a tese de que a exigência do dolo específico aplica-se retroativamente aos casos em andamento, desde que não haja trânsito em julgado.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Ministérios Públicos estaduais têm editado resoluções e enunciados para orientar a atuação dos promotores de justiça na investigação e processamento das ações de improbidade, com foco na qualidade da prova e na busca pela efetividade da tutela do patrimônio público.

Modelos Práticos

Para auxiliar na produção e análise probatória, apresentamos modelos práticos que podem ser adaptados às especificidades de cada caso.

Modelo 1: Requerimento de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara] DA COMARCA DE [Cidade] - [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [Estado], por seu Promotor de Justiça infra-assinado, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, movida em face de [Nome do Requerido], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL do requerido, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 e na Lei Complementar nº 105/2001.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Conforme demonstrado na petição inicial, o requerido, no exercício do cargo de [Cargo], teria praticado atos de improbidade administrativa consistentes em [Descrever os atos]. As provas carreadas aos autos indicam a ocorrência de enriquecimento ilícito incompatível com seus rendimentos (art. 9º, VII, da LIA).

A quebra de sigilo bancário e fiscal é imprescindível para a demonstração cabal do enriquecimento ilícito e do nexo causal com a conduta ímproba, bem como para a identificação de eventuais laranjas e a recuperação dos valores desviados.

II - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1. A decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido [Nome do Requerido], CPF/CNPJ nº [Número], no período de [Data de Início] a [Data de Término].
2. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe todas as contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do requerido no período supracitado.
3. A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que forneça as declarações de imposto de renda do requerido no período supracitado.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Promotor de Justiça] Promotor de Justiça

Modelo 2: Quesitos para Prova Pericial Contábil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara] DA COMARCA DE [Cidade] - [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [Estado], por seu Promotor de Justiça infra-assinado, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, movida em face de [Nome do Requerido], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar QUESITOS PARA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, a serem respondidos pelo perito judicial nomeado.

I - QUESITOS

1. Houve superfaturamento no contrato nº [Número do Contrato], celebrado entre o Município de [Cidade] e a empresa [Nome da Empresa]? Em caso afirmativo, qual o valor do superfaturamento?
2. Os pagamentos realizados pelo Município de [Cidade] à empresa [Nome da Empresa] correspondem aos serviços efetivamente prestados e aos materiais fornecidos?
3. Houve direcionamento da licitação que originou o contrato nº [Número do Contrato]? Quais os elementos contábeis que indicam tal direcionamento?
4. Qual o valor total do dano ao erário decorrente das irregularidades apontadas na petição inicial?

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Promotor de Justiça] Promotor de Justiça

Conclusão

A prova na improbidade administrativa, sob a égide da Lei nº 14.230/2021, exige um trabalho minucioso e estratégico por parte dos operadores do direito. A comprovação do dolo específico e a individualização da conduta impõem a utilização de todos os meios de prova admitidos, com destaque para a prova documental, pericial e a quebra de sigilo. A jurisprudência tem se consolidado na exigência de provas robustas, o que reforça a necessidade de atualização constante e do uso de modelos práticos que garantam a efetividade da persecução cível. A busca pela tutela do patrimônio público exige profissionalismo, rigor técnico e a utilização de ferramentas adequadas para a demonstração da verdade material.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.