Prova na Improbidade: em 2026

A comprovação da improbidade administrativa exige a demonstração cabal do dolo, requisito essencial para a configuração de qualquer ato ímprobo, independentemente de sua natureza. A Lei nº 14.230/2021 (LIA), que alterou a Lei nº 8.429/1992, consolidou a exigência do dolo específico, afastando a possibilidade de punição por culpa ou presunção.

Para a caracterização do dolo, a LIA exige a demonstração de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a mera irregularidade administrativa, sem a intenção de lesar o erário ou enriquecer ilicitamente, não configura improbidade.

A Prova do Dolo na Improbidade Administrativa

A prova do dolo na improbidade administrativa, de acordo com a LIA, não se restringe à confissão do agente, que raramente ocorre. O dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso, como a reiteração da conduta, a ocultação de documentos, a obtenção de vantagem indevida, a violação de normas éticas e o enriquecimento incompatível com a renda.

A Prova Documental

A prova documental é fundamental na comprovação da improbidade administrativa, especialmente quando se trata de atos que deixam vestígios materiais, como contratos, licitações, empenhos, notas de empenho, recibos, extratos bancários, e-mails, mensagens de texto e outros registros eletrônicos.

A LIA, em seu art. 23, § 1º, estabelece que a prova documental deve ser produzida com a indicação precisa do fato que se pretende provar e da forma como o documento o comprova. A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização de provas documentais obtidas por meios lícitos, como quebras de sigilo bancário e fiscal autorizadas judicialmente.

A Prova Testemunhal

A prova testemunhal também pode ser utilizada na comprovação da improbidade administrativa, embora sua força probatória seja geralmente menor que a da prova documental. As testemunhas podem relatar fatos que presenciaram ou de que tiveram conhecimento, como a ocorrência de irregularidades em licitações, a exigência de vantagens indevidas, a ocultação de documentos ou a influência de agentes políticos em decisões administrativas.

A LIA, em seu art. 23, § 2º, estabelece que a prova testemunhal deve ser produzida com a indicação precisa do fato que se pretende provar e da forma como a testemunha o comprova. A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização de testemunhas que não sejam servidores públicos, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

A Prova Pericial

A prova pericial pode ser necessária na comprovação da improbidade administrativa quando a apuração dos fatos exigir conhecimentos técnicos específicos, como em casos de superfaturamento de obras, desvio de recursos públicos, fraudes em licitações, avaliação de bens e serviços, análise de documentos e outros casos complexos.

A LIA, em seu art. 23, § 3º, estabelece que a prova pericial deve ser produzida com a indicação precisa do fato que se pretende provar e da forma como a perícia o comprova. A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização de laudos periciais elaborados por peritos oficiais ou por peritos nomeados pelo juiz, desde que devidamente fundamentados e submetidos ao contraditório.

A Carga da Prova na Improbidade Administrativa

A carga da prova na improbidade administrativa recai sobre o autor da ação, que deve demonstrar a ocorrência do ato ímprobo, a autoria, o dolo e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito.

O Ônus da Prova do Dolo

O ônus da prova do dolo na improbidade administrativa cabe ao autor da ação, que deve demonstrar a vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.

A jurisprudência do STJ tem reiterado que a mera irregularidade administrativa, sem a intenção de lesar o erário ou enriquecer ilicitamente, não configura improbidade.

O Ônus da Prova do Nexo de Causalidade

O ônus da prova do nexo de causalidade na improbidade administrativa cabe ao autor da ação, que deve demonstrar a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado ilícito.

A jurisprudência do STJ tem reiterado que a mera ocorrência de um dano ao erário ou de um enriquecimento ilícito não é suficiente para a configuração da improbidade, sendo necessária a comprovação de que o dano ou o enriquecimento foram causados pela conduta ímproba do agente.

Orientações Práticas para a Prova na Improbidade Administrativa

A comprovação da improbidade administrativa exige um trabalho minucioso e estratégico por parte dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores).

A Investigação Preliminar

A investigação preliminar é fundamental para a coleta de provas e a identificação dos responsáveis pelos atos ímprobos. A investigação deve ser conduzida de forma imparcial e transparente, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

A Produção de Provas

A produção de provas na improbidade administrativa deve ser realizada de forma célere e eficiente, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. É importante que as provas sejam robustas e convincentes, a fim de garantir a condenação dos responsáveis pelos atos ímprobos.

A Análise das Provas

A análise das provas na improbidade administrativa deve ser realizada de forma cuidadosa e imparcial, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É importante que as provas sejam avaliadas em conjunto, a fim de se obter uma visão completa e precisa dos fatos.

Conclusão

A prova na improbidade administrativa é um tema complexo e desafiador, que exige conhecimento técnico e estratégico por parte dos profissionais do setor público. A LIA, ao exigir a demonstração cabal do dolo, elevou o rigor na comprovação da improbidade, exigindo uma atuação mais diligente e criteriosa por parte dos órgãos de controle e do Poder Judiciário. A correta aplicação da lei e a produção de provas robustas são essenciais para garantir a punição dos responsáveis pelos atos ímprobos e a proteção do patrimônio público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.