Reforma: Sanções por Improbidade

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, passou por profunda reforma em 2021, com a edição da Lei nº 14.230/2021. Essa alteração legislativa, que buscou modernizar e aperfeiçoar o sistema de responsabilização por atos de improbidade, trouxe impactos significativos para a aplicação das sanções. O presente artigo analisa as principais mudanças no regime sancionatório, com foco na aplicabilidade prática e nas orientações para os profissionais do setor público.

O Novo Paradigma da Responsabilização por Improbidade

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma mudança de paradigma na interpretação da LIA, buscando maior segurança jurídica e proporcionalidade na aplicação das sanções. O foco principal da reforma foi a exigência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade, afastando a responsabilização por culpa ou dolo genérico. Essa exigência tem impacto direto na aplicação das sanções, exigindo a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A Extinção da Culpa

A principal alteração da reforma foi a extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa. O art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais". O dolo exigido é o dolo específico, ou seja, "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º).

Essa mudança tem implicações profundas na aplicação das sanções. Se antes a negligência, imprudência ou imperícia poderiam levar à responsabilização, agora, apenas a conduta dolosa, com a intenção específica de cometer o ato ilícito, enseja a aplicação de sanções por improbidade.

As Novas Regras para a Aplicação das Sanções

A Lei nº 14.230/2021 também alterou as regras para a aplicação das sanções, buscando maior proporcionalidade e individualização da pena.

A Extinção do Dolo Genérico

A reforma extinguiu a figura do dolo genérico, exigindo a comprovação do dolo específico para a configuração da improbidade. Essa mudança impacta a dosimetria da pena, pois a gravidade do ato passa a ser avaliada com base na intenção do agente e no resultado obtido.

A Proporcionalidade e a Razoabilidade

A aplicação das sanções deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente (art. 12, § 1º, da LIA).

A Possibilidade de Celebração de Acordo de Não Persecução Civil

A Lei nº 14.230/2021 instituiu a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil (ANPC) nas ações de improbidade administrativa (art. 17-B da LIA). O ANPC permite a resolução consensual do conflito, com a aplicação de sanções menos severas, desde que o agente reconheça a prática do ato e repare o dano causado ao erário.

Sanções Aplicáveis por Atos de Improbidade

As sanções aplicáveis por atos de improbidade administrativa estão previstas no art. 12 da LIA. A reforma trouxe alterações importantes nas sanções, buscando maior efetividade e proporcionalidade.

Ressarcimento Integral do Dano

O ressarcimento integral do dano (art. 12, I, II e III, da LIA) é a sanção principal e inafastável, visando a recomposição do patrimônio público lesado. A reforma não alterou a natureza dessa sanção, que continua sendo aplicada de forma cumulativa com as demais.

Perda dos Bens ou Valores Acrescidos Ilicitamente

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (art. 12, I e II, da LIA) é aplicável quando o agente obtém vantagem patrimonial indevida. A reforma manteve essa sanção, que visa impedir o enriquecimento ilícito do agente.

Suspensão dos Direitos Políticos

A suspensão dos direitos políticos (art. 12, I, II e III, da LIA) é uma sanção grave que afasta o agente da vida pública. A reforma alterou os prazos de suspensão, que agora variam de 3 a 14 anos, dependendo da gravidade do ato.

Pagamento de Multa Civil

O pagamento de multa civil (art. 12, I, II e III, da LIA) é uma sanção pecuniária que visa punir o agente pela prática do ato ilícito. A reforma alterou os valores da multa, que agora são calculados com base no valor do dano ou do acréscimo patrimonial ilícito, podendo chegar a 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Proibição de Contratar com o Poder Público ou de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios

A proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 12, I, II e III, da LIA) é uma sanção que visa afastar o agente da relação com o Estado. A reforma alterou os prazos dessa proibição, que agora variam de 3 a 14 anos, dependendo da gravidade do ato.

Orientações Práticas para os Profissionais do Setor Público

A aplicação das sanções por improbidade administrativa exige atenção aos detalhes da reforma da LIA.

A Análise do Dolo Específico

A exigência do dolo específico exige uma análise cuidadosa da intenção do agente. É necessário demonstrar que o agente agiu com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A mera voluntariedade da conduta não é suficiente para configurar a improbidade.

A Aplicação da Proporcionalidade e da Razoabilidade

A aplicação das sanções deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. O juiz deve avaliar a gravidade do ato, o impacto da infração, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

A Celebração de Acordo de Não Persecução Civil

A possibilidade de celebração de ANPC deve ser considerada como uma alternativa à ação de improbidade. O ANPC pode ser uma ferramenta eficaz para a rápida resolução do conflito e a recuperação do dano ao erário.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência sobre a reforma da LIA ainda está em formação, mas já existem decisões importantes que orientam a aplicação das novas regras. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (Tema 1.199), definiu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 se aplicam retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos, desde que não haja condenação transitada em julgado.

Conclusão

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa trouxe mudanças significativas no regime sancionatório, exigindo dolo específico para a configuração da improbidade e estabelecendo novas regras para a aplicação das sanções. A análise cuidadosa da intenção do agente, a aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade, e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil são elementos essenciais para a correta aplicação da LIA e a garantia da probidade na administração pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.