Ressarcimento ao Erário: com Modelos Práticos

O ressarcimento ao erário é um tema central na administração pública, figurando como um dos pilares da responsabilidade fiscal e da probidade administrativa. Profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, lidam frequentemente com casos que envolvem a recomposição de danos causados aos cofres públicos. Este artigo visa aprofundar a discussão sobre o ressarcimento ao erário, abordando seus fundamentos legais, as nuances introduzidas pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e os procedimentos práticos para a sua efetivação.

Fundamentação Legal e a Lei de Improbidade Administrativa

A obrigação de ressarcir o erário encontra amparo constitucional no artigo 37, § 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei".

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021, regulamenta o tema de forma mais detalhada. A nova redação da LIA trouxe mudanças significativas, impactando a forma como o ressarcimento ao erário é tratado.

O Dolo e a Responsabilidade Subjetiva

Uma das alterações mais relevantes da Lei nº 14.230/2021 foi a exigência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. O artigo 1º, § 2º da LIA, dispõe que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

No entanto, é crucial destacar que a exigência de dolo para a improbidade não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário em casos de dano causado por culpa. A responsabilidade civil do agente público, prevista no artigo 37, § 6º da Constituição, permanece, e o ressarcimento pode ser buscado por meio de ação civil pública, ação popular ou ação de cobrança, independentemente da configuração de improbidade.

Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral (RE 852.475), fixou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

É importante ressaltar que a imprescritibilidade se aplica apenas aos atos dolosos de improbidade. Para danos causados por culpa ou por atos que não se enquadram na LIA, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto nº 20.910/1932.

Procedimentos Práticos para o Ressarcimento

A busca pelo ressarcimento ao erário exige a adoção de procedimentos rigorosos e a instrução adequada dos processos. A seguir, detalhamos as etapas e os instrumentos legais disponíveis.

Tomada de Contas Especial (TCE)

A Tomada de Contas Especial é o instrumento administrativo voltado para a apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis por prejuízos causados ao erário. A TCE é instaurada pela autoridade administrativa competente, após esgotadas as medidas administrativas internas para o ressarcimento.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992) e a Instrução Normativa TCU nº 71/2012 regulamentam a TCE no âmbito federal. O procedimento deve garantir o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis.

Ação Civil Pública (ACP)

A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, é o instrumento judicial utilizado para a proteção do patrimônio público e social. O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios e as autarquias têm legitimidade para propor a ACP.

Na ACP por ato de improbidade, o pedido de ressarcimento ao erário é cumulado com as demais sanções previstas na LIA. É fundamental que a petição inicial especifique o dano causado e individualize a conduta de cada réu, demonstrando o dolo específico.

Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 introduziu o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) na LIA, previsto no artigo 17-B. O ANPC permite a resolução consensual de conflitos envolvendo improbidade administrativa, desde que haja o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida obtida, além de outras sanções acordadas.

O ANPC pode ser celebrado pelo Ministério Público, com a participação do ente lesado, em qualquer fase do processo, ou mesmo antes da propositura da ação. A celebração do acordo exige a aprovação do órgão superior do Ministério Público e a homologação judicial.

Modelos Práticos

A seguir, apresentamos modelos de peças processuais que podem ser adaptados para casos específicos.

Modelo 1: Portaria de Instauração de Tomada de Contas Especial

PORTARIA Nº [Número da Portaria], DE [Data]

O [Cargo da Autoridade Competente], no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando. I - Os indícios de irregularidades apontados no Relatório de Auditoria nº [Número do Relatório], referentes a [Descrição sucinta dos fatos]; II - O suposto dano ao erário no valor de R$ [Valor do Dano], causado por [Nome dos Responsáveis]; III - O esgotamento das medidas administrativas internas para o ressarcimento do dano;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis pelos prejuízos causados ao erário, relativos a [Descrição detalhada dos fatos].

Art. 2º Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, composta pelos seguintes servidores. I - [Nome do Servidor 1], SIAPE nº [Número SIAPE], como Presidente; II - [Nome do Servidor 2], SIAPE nº [Número SIAPE], como Membro; III - [Nome do Servidor 3], SIAPE nº [Número SIAPE], como Membro.

Art. 3º Estabelecer o prazo de [Prazo em dias] dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[Assinatura da Autoridade Competente] [Cargo da Autoridade Competente]

Modelo 2: Tópico de Petição Inicial de ACP - Ressarcimento ao Erário

DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Conforme demonstrado nos autos, os atos praticados pelos requeridos causaram dano ao erário no montante de R$ [Valor do Dano], atualizado até [Data].

A conduta dolosa dos requeridos, consubstanciada em [Descrição da conduta], resultou em [Descrever o dano].

O artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que o responsável por ato de improbidade administrativa está sujeito, independentemente do ressarcimento integral do dano, às sanções previstas nos incisos I, II e III.

No entanto, o ressarcimento ao erário é medida imperativa e independente das sanções punitivas, visando a recomposição do patrimônio público lesado.

Nesse sentido, o STF, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Diante do exposto, requer-se a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ [Valor do Dano], devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso.

Conclusão

O ressarcimento ao erário é um mecanismo fundamental para a proteção do patrimônio público e a responsabilização de agentes que causam prejuízos à administração. A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, trouxe novos contornos para o tema, exigindo dolo específico para a configuração da improbidade e introduzindo o Acordo de Não Persecução Civil. Profissionais do setor público devem dominar os instrumentos legais e os procedimentos práticos, como a Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública, para garantir a efetiva recomposição dos cofres públicos. A atualização constante sobre a jurisprudência, especialmente as decisões do STF, é essencial para a atuação eficaz na defesa do erário.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.