Ressarcimento ao Erário: em 2026

O ressarcimento ao erário, no contexto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), passou por significativas transformações ao longo dos anos, culminando nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Em 2026, o cenário apresenta desafios e perspectivas que exigem atenção dos profissionais do setor público, sejam eles defensores, procuradores, promotores, juízes ou auditores. A compreensão profunda dos mecanismos de ressarcimento e das nuances legais e jurisprudenciais é fundamental para garantir a eficácia da proteção do patrimônio público e a justa responsabilização dos agentes.

A evolução legislativa e jurisprudencial moldou o instituto do ressarcimento ao erário, exigindo uma análise acurada das regras aplicáveis a cada caso. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a necessidade de comprovação do dolo específico, reforçada pela nova LIA, são elementos centrais nessa discussão. Este artigo propõe uma reflexão sobre os desafios e perspectivas do ressarcimento ao erário em 2026, abordando aspectos legais, jurisprudenciais e práticos relevantes para a atuação dos profissionais do setor público.

A Imprescritibilidade do Ressarcimento e o Dolo Específico

A tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 897 (RE 852.475) estabeleceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. Essa decisão, proferida antes das alterações da Lei nº 14.230/2021, gerou debates sobre sua aplicação no novo cenário legislativo. A nova LIA, ao exigir a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º), impõe um rigor probatório maior, o que impacta diretamente as ações de ressarcimento.

A imprescritibilidade, portanto, restringe-se aos casos em que o dolo específico seja comprovado. A mera ocorrência de dano ao erário, desacompanhada da demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não enseja a aplicação da tese firmada no Tema 897. A jurisprudência, em 2026, consolida o entendimento de que a imprescritibilidade é uma exceção, aplicável apenas aos atos dolosos de improbidade, cabendo ao autor da ação o ônus de comprovar a presença do dolo específico.

A Comprovação do Dolo Específico e a Análise do Elemento Subjetivo

A comprovação do dolo específico exige a demonstração de que o agente público agiu com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, nos termos do art. 1º, § 2º, da LIA. A análise do elemento subjetivo deve ser minuciosa, considerando as circunstâncias do caso concreto, a conduta do agente e a intenção de alcançar o resultado ilícito.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera irregularidade administrativa, a inabilidade ou a culpa grave não configuram dolo específico. É imprescindível a demonstração da má-fé, da intenção de fraudar a lei ou de lesar o patrimônio público. A ausência de comprovação do dolo específico afasta a imprescritibilidade e a responsabilização por ato de improbidade administrativa, inviabilizando o ressarcimento ao erário com base na LIA.

O Ressarcimento no Âmbito dos Tribunais de Contas

A atuação dos Tribunais de Contas (TCs) desempenha um papel crucial na proteção do patrimônio público e no ressarcimento ao erário. As decisões dos TCs, no entanto, não ostentam a mesma natureza das decisões judiciais proferidas em ações de improbidade administrativa. O STF, no julgamento do Tema 899 (RE 636.886), estabeleceu a prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos TCs.

Essa distinção é fundamental para compreender as diferentes vias de busca pelo ressarcimento. Enquanto a ação de improbidade administrativa, baseada em ato doloso, pode ser imprescritível, a cobrança de valores decorrentes de decisões dos TCs sujeita-se a prazos prescricionais. A atuação coordenada entre os órgãos de controle externo e o Ministério Público é essencial para garantir a eficácia do ressarcimento, utilizando os instrumentos adequados a cada situação.

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e regulamentado pela Lei nº 14.230/2021 (art. 17-B), representa um importante instrumento consensual na resolução de casos de improbidade administrativa. O ANPC permite a negociação entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo de evitar a propositura da ação civil pública, mediante o cumprimento de determinadas condições, que incluem o ressarcimento integral do dano ao erário.

O ANPC tem se revelado uma ferramenta eficaz para acelerar a recomposição do patrimônio público e reduzir o volume de litígios. A negociação do acordo exige a avaliação criteriosa dos requisitos legais, a garantia da proporcionalidade e a aprovação do órgão superior do Ministério Público. Em 2026, o ANPC consolida-se como um mecanismo de resolução de conflitos ágil e eficiente, priorizando o ressarcimento ao erário e a reparação do dano.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação dos profissionais do setor público no âmbito do ressarcimento ao erário exige a observância de diretrizes práticas que garantam a eficácia e a legalidade das ações:

• Análise Criteriosa do Dolo Específico: É fundamental realizar uma análise minuciosa dos elementos probatórios para comprovar a presença do dolo específico, requisito indispensável para a imprescritibilidade da ação de ressarcimento fundada na LIA.
• Integração entre Órgãos de Controle: A atuação conjunta entre o Ministério Público, as Procuradorias e os Tribunais de Contas é essencial para otimizar os esforços na busca pelo ressarcimento, compartilhando informações e estratégias.
• Utilização do ANPC: O ANPC deve ser considerado como uma alternativa viável e eficaz para a resolução consensual de casos de improbidade administrativa, priorizando a rápida recomposição do patrimônio público.
• Acompanhamento da Jurisprudência: A constante atualização sobre a jurisprudência dos tribunais superiores é imprescindível para a compreensão das nuances legais e a adoção de estratégias processuais adequadas.
• Atenção aos Prazos Prescricionais: A observância dos prazos prescricionais aplicáveis a cada via de busca pelo ressarcimento é crucial para evitar a perda do direito de ação.

Conclusão

O ressarcimento ao erário em 2026 apresenta um cenário complexo, marcado pela necessidade de comprovação do dolo específico, pela imprescritibilidade restrita aos atos dolosos e pela consolidação do ANPC como instrumento consensual. A atuação dos profissionais do setor público exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas, visando a proteção eficaz do patrimônio público e a justa responsabilização dos agentes. A busca pela eficiência e pela celeridade na recomposição do erário deve nortear a atuação de todos os envolvidos, contribuindo para o fortalecimento da probidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.