Ressarcimento ao Erário: Visão do Tribunal

O ressarcimento ao erário, no âmbito da Administração Pública, é um tema de extrema relevância, especialmente quando analisado sob a ótica do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). A busca pela reparação integral do dano causado aos cofres públicos é um imperativo legal e constitucional, mas a sua aplicação prática exige uma compreensão profunda das nuances jurídicas e da jurisprudência consolidada. Este artigo se propõe a analisar o ressarcimento ao erário sob a perspectiva do TCU, abordando os fundamentos legais, a evolução jurisprudencial e as orientações práticas para os profissionais do setor público.

Fundamentação Legal e a Evolução do Tema

O ressarcimento ao erário encontra guarida no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por atos ilícitos que causem prejuízo ao erário. No entanto, a interpretação desse dispositivo tem sido objeto de intensos debates e evoluções jurisprudenciais, culminando na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 897, que limitou a imprescritibilidade aos atos dolosos de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 - também trata do ressarcimento ao erário. O artigo 12 da LIA, em seus incisos I, II e III, prevê o ressarcimento integral do dano como sanção aplicável aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade. A nova redação da LIA, contudo, introduziu importantes modificações, como a exigência de dolo específico para a configuração da improbidade e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC), que pode incluir o ressarcimento do dano.

A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) também é um pilar fundamental no trato do ressarcimento ao erário. O artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais. O TCU, por meio de suas decisões, tem o poder de imputar débito aos responsáveis e aplicar multas, buscando a reparação do dano ao erário.

A Visão do Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU tem desempenhado um papel crucial na interpretação e aplicação das normas relativas ao ressarcimento ao erário. A jurisprudência do Tribunal tem se firmado no sentido de que o ressarcimento deve ser integral, buscando restabelecer a situação anterior ao dano. Para tanto, o TCU tem adotado uma postura rigorosa na quantificação do débito, considerando não apenas o valor original do dano, mas também a atualização monetária e os juros de mora.

A Súmula nº 282 do TCU é um exemplo marcante dessa postura, estabelecendo que "as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis". Essa súmula, embora anterior à tese do STF no Tema 897, reflete a visão do TCU sobre a importância da reparação do dano ao erário.

O TCU também tem se debruçado sobre a questão da solidariedade no ressarcimento. A jurisprudência do Tribunal tem reconhecido a responsabilidade solidária dos agentes públicos e de terceiros que concorrerem para o dano ao erário, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei Orgânica do TCU. Essa solidariedade tem se mostrado fundamental para garantir a efetividade do ressarcimento, especialmente em casos envolvendo fraudes em licitações e desvios de recursos públicos.

O Impacto da Lei nº 14.230/2021 na Visão do TCU

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, trouxe impactos significativos para a atuação do TCU no que tange ao ressarcimento ao erário. A exigência de dolo específico para a configuração da improbidade, por exemplo, pode dificultar a imputação de responsabilidade em alguns casos. No entanto, o TCU tem buscado compatibilizar as novas regras da LIA com a sua competência constitucional, enfatizando que a responsabilidade civil e administrativa perante o Tribunal independe da caracterização de improbidade administrativa.

O TCU tem reafirmado que a sua competência para julgar as contas e imputar débito não se confunde com a competência do Poder Judiciário para julgar as ações de improbidade administrativa. Assim, mesmo que um ato não seja considerado ímprobo nos termos da nova LIA, o agente público ainda pode ser responsabilizado e condenado a ressarcir o erário pelo TCU, desde que comprovado o dano e o nexo de causalidade.

Orientações Práticas para os Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão da visão do TCU sobre o ressarcimento ao erário é fundamental para o exercício de suas funções. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas:

• Análise Criteriosa do Dano: É imprescindível realizar uma análise criteriosa do dano ao erário, buscando quantificá-lo de forma precisa e fundamentada. A quantificação deve considerar não apenas o valor original do dano, mas também a atualização monetária e os juros de mora.
• Identificação dos Responsáveis: É fundamental identificar todos os responsáveis pelo dano ao erário, incluindo agentes públicos e terceiros que concorreram para a conduta ilícita. A responsabilidade solidária deve ser buscada sempre que possível, a fim de garantir a efetividade do ressarcimento.
• Atenção à Prescrição: Embora a tese do STF no Tema 897 tenha limitado a imprescritibilidade aos atos dolosos de improbidade administrativa, é importante estar atento aos prazos prescricionais previstos na legislação, especialmente na Lei Orgânica do TCU e na LIA.
• Utilização de Instrumentos Consensuais: A Lei nº 14.230/2021 previu a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC), que pode incluir o ressarcimento do dano. Os profissionais do setor público devem avaliar a viabilidade da utilização desse instrumento, buscando soluções mais ágeis e eficientes para a reparação do dano ao erário.
• Acompanhamento da Jurisprudência: É fundamental acompanhar a evolução da jurisprudência do TCU e dos tribunais superiores sobre o tema do ressarcimento ao erário. As decisões dessas cortes podem influenciar significativamente a interpretação e aplicação das normas relativas ao tema.

Conclusão

O ressarcimento ao erário é um tema complexo e em constante evolução, que exige dos profissionais do setor público uma compreensão aprofundada das normas legais, da jurisprudência e das orientações do TCU. A busca pela reparação integral do dano ao erário é um imperativo ético e legal, que contribui para a probidade administrativa e para a proteção do patrimônio público. A análise criteriosa do dano, a identificação dos responsáveis, a atenção à prescrição e a utilização de instrumentos consensuais são ferramentas essenciais para a efetividade do ressarcimento. Ao compreender a visão do TCU sobre o tema, os profissionais do setor público estarão mais bem preparados para atuar na defesa do erário e na promoção da justiça.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.