Sanção: MP e Improbidade

O Ministério Público (MP) exerce papel central na defesa do patrimônio público e na probidade administrativa. A atuação do Parquet nesse contexto, especialmente após as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), exige uma análise detida das sanções aplicáveis e dos desafios práticos enfrentados pelos membros do MP. Este artigo explora a atuação do MP na persecução de atos de improbidade administrativa, com foco na aplicação de sanções, considerando a legislação atualizada até 2026.

O Papel Constitucional do Ministério Público na Improbidade

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso III, confere ao Ministério Público a função institucional de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Essa incumbência constitucional encontra ressonância na LIA, que, em seu artigo 17, estabelece a legitimidade do MP para propor a ação de improbidade administrativa.

A atuação do MP, no entanto, não se resume à mera propositura da ação. O Parquet deve atuar de forma proativa, desde a fase de investigação, conduzindo o inquérito civil para colher elementos de prova que subsidiem a ação, até a fase de execução da sentença condenatória, buscando a efetivação das sanções aplicadas.

As Alterações da Lei nº 14.230/2021 e a Atuação do MP

A Lei nº 14.230/2021 introduziu mudanças substanciais na LIA, impactando diretamente a atuação do MP. Dentre as principais alterações, destacam-se:

• Exigência do dolo específico: A nova lei exige a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da LIA). Essa exigência impõe ao MP o ônus de demonstrar, de forma cabal, a intenção do agente de praticar o ato ímprobo, não bastando a mera comprovação da conduta culposa.
• Rol taxativo de condutas: A Lei nº 14.230/2021 tornou taxativo o rol de condutas que configuram improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Essa alteração restringe a margem de interpretação do MP, que deve enquadrar a conduta do agente em uma das hipóteses expressamente previstas na lei.
• Novas regras para o acordo de não persecução cível: A nova lei regulamentou o acordo de não persecução cível (ANPC), previsto no art. 17-B da LIA. O ANPC permite que o MP e o investigado celebrem um acordo para evitar a propositura da ação de improbidade administrativa, mediante o cumprimento de determinadas condições, como o ressarcimento do dano e a aplicação de sanções menos gravosas.

A Aplicação das Sanções: Desafios e Perspectivas

A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa é um tema complexo que exige análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto. A LIA prevê diversas sanções, como o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 12 da LIA).

A escolha da sanção adequada deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente e as suas condições pessoais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a aplicação das sanções deve ser individualizada, não se admitindo a imposição de sanções cumulativas de forma automática.

A Questão da Perda da Função Pública

A sanção de perda da função pública é uma das mais drásticas previstas na LIA. A sua aplicação deve ser reservada para casos de extrema gravidade, em que a conduta do agente revele absoluta incompatibilidade com o exercício da função pública. A Lei nº 14.230/2021 estabelece que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração (art. 12, § 1º, da LIA). Essa restrição impõe ao MP a necessidade de demonstrar a vinculação entre a conduta ímproba e a função pública exercida pelo agente.

O Desafio do Ressarcimento do Dano

O ressarcimento integral do dano é a sanção mais importante prevista na LIA, pois visa recompor o patrimônio público lesado pelo ato de improbidade administrativa. O MP deve atuar de forma diligente para buscar a efetivação dessa sanção, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis para localizar e bloquear os bens do agente ímprobo. A Lei nº 14.230/2021 introduziu a possibilidade de indisponibilidade de bens do investigado ou réu, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que não demonstrada a efetiva dilapidação patrimonial (art. 16, § 3º, da LIA).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação do MP na persecução de atos de improbidade administrativa deve estar pautada na jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do STF e do STJ. O STJ, por exemplo, tem firmado o entendimento de que a indisponibilidade de bens deve recair, prioritariamente, sobre bens de menor liquidez, preservando-se os recursos financeiros necessários à subsistência do agente e de sua família.

Além da jurisprudência, o MP deve observar as normativas internas que regulamentam a sua atuação, como as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os atos normativos expedidos pelos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados. Essas normativas estabelecem diretrizes e procedimentos para a instauração e condução do inquérito civil, a propositura da ação de improbidade administrativa e a celebração do ANPC.

Orientações Práticas para a Atuação do MP

Para otimizar a sua atuação na persecução de atos de improbidade administrativa, o MP deve adotar algumas medidas práticas:

• Investigação aprofundada: O inquérito civil deve ser conduzido de forma minuciosa, buscando colher elementos de prova robustos que demonstrem a materialidade da conduta ímproba, o dolo específico do agente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao erário.
• Foco na recuperação de ativos: A atuação do MP deve priorizar a recuperação dos ativos desviados, utilizando-se de instrumentos de inteligência financeira e de cooperação jurídica internacional para localizar e repatriar os recursos ilícitos.
• Utilização do ANPC: O ANPC deve ser utilizado como um instrumento célere e eficaz para a solução de casos de menor gravidade, buscando o ressarcimento do dano e a aplicação de sanções proporcionais à conduta do agente.
• Capacitação contínua: Os membros do MP devem buscar capacitação contínua para se manterem atualizados sobre as inovações legislativas e jurisprudenciais na área de improbidade administrativa.

Conclusão

A atuação do Ministério Público na persecução de atos de improbidade administrativa é fundamental para a defesa do patrimônio público e a promoção da probidade na administração pública. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 impuseram novos desafios ao Parquet, exigindo uma atuação mais técnica, estratégica e voltada para a recuperação de ativos. O MP deve estar preparado para enfrentar esses desafios, utilizando-se de todos os instrumentos legais disponíveis e atuando de forma integrada com os demais órgãos de controle para garantir a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.