Sanções por Improbidade: com Modelos Práticos

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, representa um marco na responsabilização de agentes públicos e particulares por atos que atentam contra a administração pública. A aplicação das sanções por improbidade administrativa, no entanto, exige rigor técnico e profunda compreensão das nuances legais, especialmente para profissionais que atuam na defesa e acusação nesses processos.

O objetivo deste artigo é detalhar as sanções previstas na LIA, com foco nas alterações recentes e na jurisprudência consolidada, oferecendo um guia prático para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Além disso, apresentaremos modelos práticos de petições e decisões para auxiliar na atuação profissional.

O Novo Paradigma da LIA: Dolo Específico e Proporcionalidade

A Lei nº 14.230/2021 introduziu mudanças substanciais na LIA, sendo a mais significativa a exigência do dolo específico para a configuração do ato de improbidade (art. 1º, § 2º). A mera culpa, negligência ou imprudência não são mais suficientes para a responsabilização. Essa alteração, embora vise evitar a criminalização da atividade administrativa, exige do Ministério Público e dos órgãos de controle a comprovação cabal da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Outro ponto crucial é a ênfase na proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções. O art. 17-C da LIA estabelece que a sentença deve considerar a gravidade do fato, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente e a repercussão do ato. Essa diretriz busca evitar punições desproporcionais e garantir que a sanção seja adequada à conduta.

Espécies de Sanções por Improbidade

A LIA prevê três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). As sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, variam de acordo com a gravidade da infração.

1. Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)

Atos que resultam em vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função. As sanções incluem:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: A medida visa restabelecer o status quo ante, retirando do agente o proveito do crime.
• Perda da função pública: Sanção grave que implica o rompimento do vínculo com a administração pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a perda da função pública atinge apenas o cargo ocupado no momento da infração, salvo em casos de comprovada incompatibilidade do agente com o serviço público (Súmula 650).
• Suspensão dos direitos políticos até 14 anos: A Lei nº 14.230/2021 unificou o prazo máximo de suspensão para 14 anos, eliminando a gradação anterior.
• Pagamento de multa civil: O valor da multa é equivalente ao acréscimo patrimonial, não podendo ser superior ao dobro do valor do enriquecimento.
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: O prazo máximo é de 14 anos.

2. Prejuízo ao Erário (Art. 10)

Atos que causam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública. As sanções incluem:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se houver): Medida subsidiária, aplicável apenas se houver comprovação do enriquecimento ilícito do agente.
• Perda da função pública: A mesma lógica aplicada ao enriquecimento ilícito.
• Suspensão dos direitos políticos até 12 anos: O prazo máximo foi unificado para 12 anos.
• Pagamento de multa civil: O valor da multa é equivalente ao dano ao erário, não podendo ser superior ao dobro do valor do dano.
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: O prazo máximo é de 12 anos.

3. Atentado contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11)

Atos que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. As sanções incluem:

• Pagamento de multa civil: O valor da multa é de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a possibilidade de aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos para essa categoria de atos.
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: O prazo máximo é de 4 anos.

Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no art. 17-B da LIA. O ANPC é um instrumento de justiça consensual que permite ao Ministério Público celebrar acordo com o investigado ou réu, mediante o cumprimento de certas condições, como o ressarcimento do dano, o pagamento de multa civil e a perda de bens.

O ANPC representa uma importante ferramenta de celeridade e efetividade na repressão à improbidade administrativa. Sua celebração exige, no entanto, o cumprimento de requisitos específicos, como a confissão formal e circunstanciada da prática do ato de improbidade e a aprovação do acordo pelo órgão de controle interno ou externo.

Modelos Práticos

Para auxiliar a atuação profissional, apresentamos a seguir modelos simplificados de peças processuais relevantes.

Modelo 1: Pedido de Aplicação de Sanções (Ministério Público)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Número] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo] Autor: Ministério Público do Estado de [Estado] Réu: [Nome do Réu]

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [Estado], por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, requerer a APLICAÇÃO DAS SANÇÕES previstas na Lei nº 8.429/1992, em face do réu [Nome do Réu], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. Dos Fatos [Descrever detalhadamente a conduta do réu, comprovando o dolo específico e o nexo de causalidade com o resultado ilícito, com base nas provas colhidas nos autos.]

2. Do Direito [Demonstrar a subsunção da conduta do réu ao tipo legal correspondente (art. 9º, 10 ou 11 da LIA), destacando a gravidade do fato e a proporcionalidade das sanções requeridas.]

3. Das Sanções Requeridas Diante do exposto, o Ministério Público requer a condenação do réu [Nome do Réu] às seguintes sanções, com base no art. [Artigo correspondente] da Lei nº 8.429/1992: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ [Valor]; b) Perda da função pública que ocupa; c) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de [Prazo] anos; d) Pagamento de multa civil no valor de R$ [Valor]; e) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de [Prazo] anos.

4. Dos Pedidos Diante do exposto, requer o Ministério Público: a) O recebimento da presente petição; b) A citação do réu para apresentar alegações finais; c) A condenação do réu nas sanções requeridas, com a consequente procedência do pedido.

Termos em que, Pede deferimento.

[Local e Data]

[Assinatura e Nome do Promotor de Justiça]

Modelo 2: Alegações Finais (Defesa)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Número] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo] Autor: Ministério Público do Estado de [Estado] Réu: [Nome do Réu]

[Nome do Réu], já qualificado nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. Da Ausência de Dolo Específico [Demonstrar que a conduta do réu não foi pautada pelo dolo específico de alcançar o resultado ilícito, conforme exigência do art. 1º, § 2º, da LIA. Evidenciar que a conduta, se irregular, configurou apenas culpa, negligência ou imprudência, não passível de responsabilização por improbidade.]

2. Da Ausência de Prejuízo ao Erário ou Enriquecimento Ilícito (se aplicável) [Caso a imputação seja baseada nos arts. 9º ou 10 da LIA, demonstrar a inexistência de prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do réu.]

3. Da Desproporcionalidade das Sanções Requeridas (se aplicável) [Argumentar que, mesmo em caso de condenação, as sanções requeridas pelo Ministério Público são desproporcionais e desarrazoadas, em violação ao art. 17-C da LIA, devendo ser mitigadas.]

4. Dos Pedidos Diante do exposto, requer a defesa: a) O acolhimento das alegações finais; b) A improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público, com a consequente absolvição do réu; c) Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação das sanções no patamar mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Termos em que, Pede deferimento.

[Local e Data]

[Assinatura e Nome do Advogado] [OAB/UF]

Conclusão

A aplicação das sanções por improbidade administrativa exige um rigoroso exercício de interpretação e aplicação da lei, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência consolidada. A exigência do dolo específico e a ênfase na proporcionalidade e razoabilidade impõem aos profissionais do direito um desafio adicional na construção de teses acusatórias e defensivas. O conhecimento aprofundado das normas e a utilização de instrumentos como o ANPC são fundamentais para garantir a efetividade da lei e a justiça nos processos de improbidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.