Sanções por Improbidade: e Jurisprudência do STJ

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021, trouxe mudanças significativas no regime sancionatório de atos de improbidade. Este artigo aborda as principais sanções por improbidade e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, oferecendo insights para profissionais do setor público.

Sanções Previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A LIA estabelece um rol de sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, divididas em três categorias.

1. Ressarcimento ao Erário

O ressarcimento ao erário é a obrigação de reparar o dano causado aos cofres públicos, integralmente e com atualização monetária e juros de mora. Esta sanção é aplicável a todos os tipos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) e independe da aplicação de outras penalidades.

2. Perda dos Bens ou Valores Acrescidos Ilicitamente

Esta sanção visa a privação dos bens ou valores adquiridos de forma ilícita pelo agente público ou por terceiros que tenham se beneficiado do ato de improbidade. Aplica-se aos atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e aos que causam prejuízo ao erário (art. 10).

3. Sanções Pessoais

As sanções pessoais são aplicáveis ao agente público e incluem:

• Perda da função pública: A perda da função pública é a penalidade mais grave e implica a destituição do agente público de seu cargo, emprego ou função. Aplica-se aos atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e aos que causam prejuízo ao erário (art. 10).
• Suspensão dos direitos políticos: A suspensão dos direitos políticos impede o agente público de votar e ser votado, além de exercer cargos públicos. Aplica-se aos atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), aos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e aos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
• Multa civil: A multa civil é uma penalidade pecuniária aplicada ao agente público, calculada com base no valor do dano ou do acréscimo patrimonial ilícito. Aplica-se a todos os tipos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11).
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Esta sanção impede o agente público de firmar contratos com a administração pública ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. Aplica-se a todos os tipos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11).

A Jurisprudência do STJ

O STJ tem se pronunciado frequentemente sobre a aplicação das sanções por improbidade administrativa, consolidando entendimentos importantes para a atuação dos profissionais do setor público.

1. Dosimetria das Sanções

O STJ tem enfatizado a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das sanções por improbidade. A dosimetria das penas deve considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido e as circunstâncias do caso concreto.

2. Cumulação de Sanções

O STJ tem admitido a cumulação de sanções, desde que observados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, a cumulação de sanções de mesma natureza (ex: duas multas civis) não é permitida.

3. Prescrição

O STJ tem consolidado o entendimento de que a prescrição das sanções por improbidade administrativa ocorre em cinco anos, contados da data da ciência do fato pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo ou judicial.

4. Aplicação Retroativa da Lei nº 14.230/2021

O STJ tem se posicionado sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA. A jurisprudência do tribunal tem admitido a aplicação retroativa das normas mais benéficas ao agente público, como a exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

• Conhecimento da Legislação: É fundamental que os profissionais do setor público conheçam a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações, bem como a jurisprudência do STJ sobre o tema.
• Atuação Preventiva: A atuação preventiva é essencial para evitar a ocorrência de atos de improbidade. É importante implementar mecanismos de controle interno e promover a capacitação dos agentes públicos.
• Atuação Repressiva: Em caso de ocorrência de atos de improbidade, é necessário atuar de forma diligente e rigorosa na apuração dos fatos e na aplicação das sanções cabíveis.
• Atenção à Dosimetria das Sanções: A aplicação das sanções deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.
• Atualização Constante: A legislação e a jurisprudência sobre improbidade administrativa estão em constante evolução. É importante manter-se atualizado para garantir a eficácia da atuação profissional.

Conclusão

As sanções por improbidade administrativa são instrumentos importantes para a proteção do patrimônio público e para a promoção da moralidade na administração pública. A jurisprudência do STJ tem consolidado entendimentos importantes sobre a aplicação dessas sanções, orientando a atuação dos profissionais do setor público. A observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das penas é fundamental para garantir a justiça e a eficácia do regime sancionatório de atos de improbidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.