Violação de Princípios: em 2026

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 - LIA), após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, consolidou-se como um dos diplomas legais mais debatidos e interpretados no cenário jurídico brasileiro. A tipificação das condutas violadoras de princípios, em especial, sofreu mudanças significativas que exigem atenção redobrada dos operadores do direito. Em 2026, com a sedimentação da jurisprudência e a edição de novas normativas, o cenário da improbidade administrativa por violação de princípios apresenta desafios e oportunidades para a atuação no setor público. Este artigo se propõe a analisar o panorama atual, oferecendo um guia prático para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, com foco na correta aplicação da lei e na prevenção de ilícitos.

A Evolução da Violação de Princípios na LIA

A redação original do artigo 11 da LIA permitia uma interpretação ampla das condutas violadoras de princípios, o que gerava insegurança jurídica e a proliferação de ações de improbidade por atos que, embora irregulares, não possuíam o dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade. A Lei nº 14.230/2021 buscou corrigir essa distorção, introduzindo o dolo específico como elemento essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da LIA.

A alteração do rol do artigo 11, que passou a ser taxativo (embora com nuances interpretativas, como veremos a seguir), representou um marco na tipificação das condutas. O legislador buscou restringir a aplicação da LIA a casos de efetiva desonestidade, afastando a responsabilização por meras irregularidades formais ou culposas.

O Dolo Específico e a Prova

A principal inovação trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi a exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 2º, define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Essa mudança impôs um ônus probatório mais rigoroso para o Ministério Público e demais legitimados ativos, que devem demonstrar não apenas a prática do ato, mas também a intenção do agente de violar os princípios da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano ao erário.

A jurisprudência, em 2026, consolida o entendimento de que a prova do dolo específico deve ser robusta, não se admitindo a responsabilização objetiva ou a presunção de má-fé. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (Tema 1199 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "é necessária a comprovação de dolo específico para a tipificação de ato de improbidade administrativa".

A Taxatividade do Rol do Artigo 11

A redação do artigo 11 da LIA, dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas".

A discussão sobre a taxatividade do rol do artigo 11 tem ocupado os tribunais. Embora a literalidade da lei sugira um rol exaustivo, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a aplicação de interpretação extensiva em casos excepcionais, desde que a conduta se enquadre na definição geral do caput do artigo 11 (violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade) e seja comprovado o dolo específico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes decisões (como ), tem sinalizado que, embora o rol seja taxativo, a interpretação das condutas tipificadas deve ser feita de forma sistemática e teleológica, buscando a efetividade da lei na repressão à improbidade administrativa.

Principais Condutas Tipificadas e Seus Desdobramentos em 2026

A análise das condutas tipificadas no artigo 11 da LIA revela a preocupação do legislador em coibir práticas que, embora não gerem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, comprometem a integridade da administração pública.

Nepotismo (Art. 11, XI)

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa.

Em 2026, a jurisprudência consolida o entendimento de que a configuração do nepotismo exige a demonstração de que a nomeação foi motivada por laços de parentesco e não por critérios técnicos ou de mérito. A Súmula Vinculante 13 do STF continua sendo um importante referencial interpretativo, mas a análise do caso concreto é fundamental para verificar a presença do dolo específico de violar os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Assédio Moral e Sexual (Art. 11, XII)

A inclusão do assédio moral e sexual no rol do artigo 11 (inciso XII) representa um avanço significativo na proteção dos servidores públicos e na promoção de um ambiente de trabalho saudável.

A configuração do assédio como ato de improbidade exige a demonstração de condutas reiteradas que caracterizem abuso de poder, humilhação ou constrangimento, com o objetivo de desestabilizar emocionalmente a vítima ou obter vantagem indevida. A prova documental (e-mails, mensagens, registros de reuniões) e testemunhal é essencial para a comprovação do dolo específico.

Omissão de Dados e Informações (Art. 11, IV)

A recusa injustificada em fornecer dados ou informações requisitados pelos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público) ou a prestação de informações falsas ou incompletas, com o intuito de dificultar a fiscalização, constitui ato de improbidade.

Em 2026, a transparência pública é um valor central, e a omissão de informações é considerada uma violação grave aos princípios da publicidade e da legalidade. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são diplomas complementares que devem ser observados na análise da conduta.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação na prevenção e repressão à improbidade administrativa por violação de princípios exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas de gestão pública.

Para Gestores e Servidores Públicos

• Capacitação Contínua: Promover a capacitação constante dos servidores sobre os princípios da administração pública, a LIA e as normas de conduta ética.
• Controle Interno e Compliance: Fortalecer os mecanismos de controle interno e implementar programas de compliance, com foco na prevenção de irregularidades e na promoção da integridade.
• Transparência e Acesso à Informação: Garantir a transparência das ações governamentais e o acesso à informação, em conformidade com a LAI e a LGPD.
• Canais de Denúncia: Estabelecer canais de denúncia seguros e confidenciais para o relato de possíveis atos de improbidade, garantindo a proteção dos denunciantes (whistleblowers).
• Motivação dos Atos Administrativos: Fundamentar adequadamente todos os atos administrativos, demonstrando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para Órgãos de Controle (Ministério Público, Tribunais de Contas)

• Investigação Rigorosa: Conduzir investigações minuciosas, buscando provas robustas do dolo específico e da violação aos princípios da administração pública.
• Análise Contextual: Analisar as condutas no contexto em que foram praticadas, considerando as circunstâncias fáticas, as normas aplicáveis e a jurisprudência consolidada.
• Priorização de Casos Graves: Concentrar os esforços na investigação e repressão de atos de improbidade que causem prejuízo significativo à administração pública ou que demonstrem grave violação à probidade.
• Atuação Preventiva: Promover a atuação preventiva, por meio de recomendações, termos de ajustamento de conduta e ações de conscientização.

Para Defensores, Procuradores e Advogados

• Análise Detalhada da Denúncia/Petição Inicial: Verificar se a denúncia ou petição inicial descreve de forma clara e precisa a conduta, o dolo específico e a violação aos princípios da administração pública.
• Defesa Focada no Dolo Específico: Concentrar a defesa na demonstração da ausência de dolo específico, argumentando que a conduta foi culposa, decorreu de erro escusável ou de interpretação razoável da lei.
• Produção de Provas: Produzir provas documentais, testemunhais e periciais que comprovem a lisura da conduta do agente e a ausência de intenção de violar os princípios da administração pública.
• Questionamento da Taxatividade do Artigo 11: Em casos de interpretação extensiva, argumentar pela taxatividade do rol do artigo 11, com base na literalidade da lei e na jurisprudência favorável.

Conclusão

A violação de princípios, como ato de improbidade administrativa, exige uma análise criteriosa e rigorosa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada em 2026. A exigência do dolo específico e a taxatividade (ainda que mitigada) do rol do artigo 11 impõem desafios aos órgãos de controle e à defesa, demandando uma atuação técnica e fundamentada. A prevenção, por meio de programas de compliance, capacitação e fortalecimento do controle interno, continua sendo a melhor estratégia para garantir a probidade e a eficiência na administração pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.